1734 I SÉRIE - NÚMER0 49

Da Câmara Municipal de Pombal, capeando o texto de proposta aprovado em reunião ordinária de 24 de Novembro último em que se propõe a elevação da vila de Pombal a cidade.
Da Assembleia Municipal de Gouveia, transcrevendo texto da moção aprovada por maioria e na qual, atendendo a que foi no dia 19 de Dezembro último presente a esta Assembleia o projecto de lei das bases gerais do serviço nacional de saúde, se apoia com todo o entusiasmo o mesmo, fazendo votos para que a Assembleia da República o aprove para bem da saúde do concelho, do distrito e de todo o País.

DIVERSOS

Moções, telegramas e ofícios de regozijo e saudação pela passagem do 3.º aniversário da promulgação da Constituição da República.
Moções, ofícios, telegramas e outros documentos das mais diversas entidades, fundamentalmente de autarquias locais, exigindo a aplicação imediata da Lei das Finanças Locais.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai agora mencionar os requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa na última reunião.

O Sr. Secretário (Eurico Mendes): - Requerimentos apresentados na última sessão: aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Gama; aos Ministérios das Transportes e Comunicações, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Maria José Sampaio, Nuno Abecasis e Carvalho Cardoso, respectivamente; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Walter Cudell; à Junta Autónoma dos Portos da Madeira, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Louro; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Ercília Talhadas e Matos Gago; ao Ministério do Trabalho e à Secretaria de Estado da População e Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Matos Gago; ao Governo e a diversos departamentos seus, formulados 23) pelo Sr. Deputado Magalhães Mota;
Respostas a requerimentos recebidos na última sessão: do Gabinete do Primeiro-Ministro, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Tito de Morais e Francisco Vidal na sessão de 22 de Fevereiro passado; do Ministério da Educação e Investigação Científica, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Roriz na sessão de 9 de Novembro de 1978; do Ministério dos Transportes e Comunicações, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mata na sessão de 13 de Março, último; do Ministério da Indústria e Tecnologia, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Georgete Ferreira na sessão de 7 de Março próximo passado; do Ministério da Defesa Nacional, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vítor Louro, Severiano Falcão, Ercília Talhadas, Gomes dos Santos e Ferreira Dionísio nas sessões de 30 de Janeiro e 13 de Fevereiro próximo passado, respectivamente; do Ministério dos Assuntos Sociais, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia, Zita Seabra, Alfredo Pinto da Silva, Dias Ferreira, Diamantino José Dias, Eduardo Sá Matos e Fernanda Patrício nas sessões de 19 de Outubro de 1978, 16 de Janeiro e 1, 6, 13 e 20 de Fevereiro do ano corrente, respectivamente; do Ministério das Finanças e do Plano, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Adelino de Carvalho, Alberto Andrade e Sousa Figueiredo nas sessões de 22 de Janeiro e 15 de Fevereiro últimos, respectivamente; do Ministério da Educação e Investigação Científica, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Gonçalves Sapinho e Magalhães Mota nas sessões de 14 de Junho de 1978 e 6 de Fevereiro de 1979, respectivamente; do Ministério da Administração Interna, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Acácio Barreiros e Coelho de Sousa nas sessões de 11 de Outubro de 1978, 20 de Fevereiro e 7 de Março do ano corrente, respectivamente; da Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputadas Carlos Brito, Alda Nogueira, Vital Moreira e Lino Lima na sessão e 30 de Janeiro último; da Secretaria de Estado o Ensino Superior e Investigação Científica, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Lino Lima e Jorge Leite na sessão de 30 de Janeiro de 1979; da Secretaria de Estado da População e Emprego, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros na sessão de 13 de Março próximo passado; da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Eduardo Sá Matos na sessão de 20 de Fevereiro do ano corrente; da Secretaria de Estado do Trabalho, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputado Jerónimo de Sousa, António Garcia e António Juzarte na sessão de 15 de Fevereiro deste ano; da Secretarias de Estado do Planeamento e da Energia e Indústrias de Base aos requerimentos apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota nas sessões de 22 de Janeiro e 8 de Março de 1979.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino tinha ficado com a palavra reservada da sessão anterior para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro Coelho. Tem, portanto a palavra.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Efectivamente, uma vez que ontem não me foi possível fazer os meus pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro Coelho, dado a sessão ter terminado logo a seguir à sua intervenção sobre a comercialização do pescado, fá-los-ei agora, após brevíssima reflexão sobre a matéria.
É indiscutível a importância que tem o sector das pescas no nosso país, ou pelo menos deveria ter, quer em termos de alimentação, quer em termos de número de trabalhadores que a ele estão ligados, quer ainda em termos de reduzir o nosso déficit da balança comercial. Neste sector das pescas, em particular no que se refere à sua comercialização e, concretamente, no que respeita aos preços e a uma adequada cobertura nacional da sua distribuição,