16 DE JUNHO DE 1979 2741

Soberania que a Constituição estabelece, representando um factor de perturbação e perigo para o regime democrático.
Para além da fórmula constitucionalmente anómala, caracterizámos o Governo Mota Pinto, desde o início, pela composição e Programa, como um corpo estranho e avesso ao Portugal de Abril e ao regime democrático-constitucional e, por isso mesmo, incapaz de contribuir para a resolução dos problemas nacionais.

Aplausos do PCP.

Não nos regozijamos agora, ao cabo de meio ano de prova, com o acerto tão completo das nossas previsões. Foram seis meses desastrosos para Portugal e para os Portugueses. Do nosso lado, temos a consciência de tudo termos feito para poupar o povo e o País a este resultado.
Mais, do nosso lado concluímos dos últimos meses de experiência governamental que «o desgaste, o isolamento, a desautorização e finalmente a queda do Governo Mota Pinto são. uma expressiva demonstração de que no Portugal de Abril não há estabilidade governativa contra os trabalhadores, as conquistas democráticas da revolução e a Constituição da República» (citei a nota do Comité Central do PCP, de 13 de Junho de 1979).

Aplausos do PCP.

A) queda de Mota Pinto é acima de tudo obra da luta dos trabalhadores e das massas populares que especialmente a partir do 1.º de Maio assumiu as proporções de uma verdadeira exigência popular e nacional de demissão e substituição do Governo.
Compreende-se, por isso, que nesta oportunidade saudemos calorosamente os trabalhadores e agricultores da zona da Reforma Agrária, os trabalhadores de tantas empresas industriais, designadamente os dos TLP, da Sorefame, das Minas da Panasqueira, os trabalhadores os democratas de todas as camadas sociais que desceram à rua em 10 e 17 de Março e no 1.º de Maio - todos deram uma contribuição determinante para livrar o País da acção governativa mais nefasta que o povo português conheceu depois do 25 de Abril.

Aplausos do PCP.

A queda de Mota Pinto é também mais uma severa derrota de uma política que não só não toma por base como afronta e tenta destruir as transformações democráticas que se operaram em Portugal depois do 25 de Abril e que passaram a constituir uma realidade objectiva da nossa sociedade.
É a derrota de uma política que pretende impor-se, à viva força, contra o País real.
É mais uma severa derrota da política de recuperação capitalista que o Governo Mota Pinto tentou levar às últimas consequências, mal disfarçando o propósito essencial da sua, acção - a restauração dó poder económico e político do grande capitai associado ao imperialismo e dos latifundiários.
E por que foi este o escopo principal da sua actuação deixou mais descarnadas e mais a nu as suas tremendas consequências para o povo português.
Mota Pinto não contribuiu para a resolução de nenhum dos graves problemas nacionais e agravou a situação económica e financeira do País e a dependência o imperialismo, degradou as condições de vida do povo, fez crescer o desemprego, violou a Constituição, atentou contra as liberdades democráticas e os direitos dos trabalhadores, intensificou e encorajou a repressão patronal contra o movimento operário, aumentou a instabilidade política e agudizou os conflitos e tensões, sociais.
A actuação de Mota Pinto correspondeu no conteúdo e nos métodos essenciais (o que não significa, evidentemente, uma afinidade total quanto aos padrões dos fatos e das gravatas...)...

Risos.

... à orientação que o PPD/PSD, o CDS e toda a direita tem exigido e reclamado para a política nacional.
Não seria necessário sequer conhecer-se o profundo entrelaçamento político, orgânico e pessoal que existe entre o Governo exonerado e os partidos da direita, para se dizer com plena fundamentação que quem ocupou o Governo em Portugal, nos últimos seis meses, foram o PPD/PSD e o CDS.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Essa é a sua originalidade, Sr. Deputado!...

O Orador: - Que são eles os responsáveis políticos pela desastrada acção governativa de Mota Pinto. Que o povo sabe agora de experiência vivida o que é o Governo PSD/CDS.

Aplausos do PCP.

Que se deve concluir que «o fracasso do Governo Mota Pinto é o fracasso da política de governo do PPD, dó CDS e dos outros partidos reaccionários que o inspiraram, apoiaram e aplaudiram e com os quais se identificou até final».

A Sr.» Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - As manobras de última hora, que precederam e se seguiram imediatamente à exoneração do Primeiro-Ministro, tendo em vista a dissolução da Assembleia da República e a manutenção do Governo na plenitude de funções ilustraram o projecto anticonstitucional, ditatorial e golpista que o Governo demitido trazia no bolo, mas revelaram também uma profunda comunhão de objectivos entre Mota Pinto, Sá Carneiro e Freitas do Amaral.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - É falso. Aplausos do PCP.

O Orador: - O Governo exonerado continuará a constituir um grave perigo para o regime democrático consagrado na Constituição, enquanto os Ministros demitidos continuarem a frequentar os Ministérios. O Governo exonerado dá mostras de pretender exorbitar das limitadíssimas atribuições que lhe foram cometidas: permite-se