2742 I SÉRIE - NÚMERO 75

aprovar propostas de lei, lenta escandalosamente continuar a concretizar o seu Programa com novas medidas de assalto ao aparelho de Estado, de controle pela direita da comunicação social estatizada, promove provocações de grande estilo na zona da Reforma Agrária, serve de instrumento à estratégia da reacção que procura manter, prolongar e agravar uma situação de desestabilização propícia à concretização dos seus planos contra o regime democrático e a ordem constitucional.
A necessidade de se encontrar uma rápida saída para a crise governamental tornou-se a questão central da vida política portuguesa no momento presente.
O PCP considera que qualquer solução para a crise só pode ser encontrada no quadro das instituições democráticas e com a observância rigorosa dos princípios constitucionais.
Reunido no passado dia 13, o Comité Central do PCP concluiu que há alternativas democráticas para a crise.
A primeira alternativa que se apresenta é a formação de um Governo com as características fundamentais de um Governo democrático que se mantenha até 1980.
A experiência demonstra que um tal Governo, para contribuir para a estabilização da situação e a solução dos mais graves problemas nacionais, terá de basear a sua actuação no respeito pela Constituição e, a ordem democrática, na defesa das conquistas da Revolução - as nacionalizações, a Reforma Agrária e o controle de gestão -, no diálogo e no apaziguamento, abstendo-se de interferir nas zonas mais conflituosas da nossa sociedade, rectificando os erros essenciais dos Governos anteriores, assegurando uma gestão eficiente dos negócios correntes do Estado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Há condições políticas e sociais, designadamente a existência de uma maioria de Deputados socialistas e comunistas na Assembleia da República (eventualmente aberta a outros sectores democráticos), para viabilização de um Governo com estas características essenciais que correspondem às exigências do amplo movimento popular que se levantou contra a actuação do Governo Mola Pinto.
Aqui reafirmamos a disponibilidade do PCP para examinar esta solução com o Presidente da República e com os partidos, designadamente com o PS, outras forças e sectores políticos interessados.
Mas se não for possível dar concretização a esta primeira alternativa, o PCP encara como saída constitucional legitima e adequada a convocação de eleições intercalares...

Vozes do PSD: - Já!
O Orador. - ... nos moldes e nos termos constitucionalmente estabelecidos.
Esta segunda alternativa é indissociável da antecipada solução da questão do Governo de gestão que ficará em funções até ao acto eleitoral e intervirá na sua preparação.
Também a este propósito, e se esta alternativa se impuser como única solução democrática, o PCP reafirma aqui estar pronto a examinar com o Presidente da República e com os partidos, forças e sectores políticos interessados todas as questões que se prendem com a formação de um Governo de gestão, designadamente a sua composição e programa de actuação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo alertá-lo para o facto de ter já ultrapassado o seu tempo. Peco-lhe o favor de abreviar.

O Orador:- Certamente, Sr. Presidente, vou já terminar.
Mas o PCP já adiantou, pelo seu lado, que as atribuições de um Governo de gestão se devem restringir estritamente à preparação do acto eleitoral e à gestão corrente dos negócios de Estado e que a sua composição tem obrigatoriamente que dar garantias de isenção e imparcialidade, de respeito pelas regras de comportamento democrático, de fornia a assegurar a completa igualdade a todos os partidos concorrentes às eleições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Escasseia-nos o tempo para, como temos feito (e seria desejável), procedermos a um balanço da actividade da Assembleia da República ao longo do período normal da 3.ª sessão legislativa. Esta foi sobretudo assinalada pela intensificação do exercício das suas competências de controle e fiscalização dos actos do Governo, em detrimento da sua fundamental função legislativa. Pesem embora os prejuízos daí resultantes, não poderia ter sido de outra forma, face à actuação arbitrária, prepotente, inconstitucional e ilegal do Governo Mota Pinto.
As intrigas da direita, as suas especulações e os seus despudorados ataques à Assembleia da República constituem uma prova suplementar do bem fundado da sua actuação em defesa do regime, da Constituição e da legalidade democráticas.
Ao desempenhar o papel que se impunha na situação que temos vivido, a Assembleia da República dignificou-se; perante a opinião pública e dignificou o próprio regime democrático.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

O Orador. - O Governo Mota Pinto quis transformar a Assembleia da República numa espécie de Assembleia Nacional do regime fascista. Orgulhamo-nos de nos encontrarmos entre a maioria dos Deputados que soube contrariar essa tentativa afrontosa e inviabilizar os seus negros desígnios.

Aplausos do PS e do PCP

O Sr Presidente: - Volto a chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de ter ultrapassado o tempo devido.

O Orador: - Sim, Sr. Presidente, vou abreviar.
Saudamos no Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos, a firmeza com que soube interpretar este espírito democrático e contribuir para o pleno funcionamento deste Órgão de Soberania.

Aplausos do PS, do PCP e de alguns Deputados independentes.

A persistência das dificuldades de funcionamento da Assembleia (que resultam em especial das notórias