29 DE JUNHO DE 1979 2889

valerá alguma coisa a existência da reunião dos líderes dos grupos parlamentares com o Sr. Presidente da Assembleia.
Naturalmente que quando se fazem sessões suplementares, se procura que elas sejam bastantes rentáveis, e se estamos sujeitos a este tipo de expedientes seria melhor que não gastássemos o nosso tempo em longas reuniões às quartas-feiras, com programações que chegam às horas e quase aos minutos, para que tudo fique desfeito com uma habilidade eivada de expediente.
É claro que o Sr. Deputado José Luís Nunes tem razão em apresentar um requerimento como o que apresentou. E nós nem votámos contra o requerimento, votámos contra o processo e o modo de, ao fim e ao cabo, de certo modo, bloquear os trabalhos desta Assembleia e contrariar toda a boa vontade que existe nos grupos parlamentares para tornar rentável este período suplementar.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Também concordo.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente': - É para uma declaração de voto. Sr. Deputado?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Presidente, pois eu não posso usar da palavra para fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Mas não lhe posso dar a palavra agora se não for para uma declaração de voto ou para um protesto, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Também não vou protestar. Sr. Presidente, porque não tenho qualquer motivo para isso.

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, não lhe posso conceder a palavra, pois regimentalmente nesta altura não posso conceder a palavra se não for para uma declaração de voto ou para um protesto e não pode dar esclarecimentos. Aliás, eu tenho chamado a atenção de outros Deputados para este facto e ainda há pouco o fiz em relação ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, com quem transigi e só por isso lhe concedo a palavra para dar esclarecimentos, mas peco-lhe que seja breve.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, vou corresponder às sua palavras porque, como sempre, respeito-as.
Porém, a única coisa que eu me permitirei será quebrar um pouco um certo ambiente dramático, de ambiguidade, que se estava aqui a criar e assim queria apenas dizer ao Sr. Deputado Carlos Robalo que, depois da sua própria intervenção e como o próprio nome indica -aliás um nome muitíssimo respeitável -, pela boca morre o peixe.

Risos.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Porquê, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino, igualmente, para uma declaração de voto.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está em causa o Regimento, o que está em causa é o facto de, por mais que ele seja invocado, não se conseguir iludir a maneira bastante morosa e de flutuação permanente como os trabalhos vão decorrendo, devido a acordos mais ou menos de ocasião que se vão verificando nesta Assembleia.
Se o Partido Socialista pensava deste modo, durante os trabalhos da comissão deveria tê-lo dito e não devia ter actuado como actuou. Agora, depois da conduta que teve, depois do trabalho que tivemos, vir aqui admitir - pelo menos é isso que parece - que tudo volte ao princípio, e se calhar até em Plenário, é evidente que o PSD não pode estar de acordo e muito menos quando isto se passa no decorrer de uma sessão suplementar.

O Sr. Presidente: - Creio não haver mais nenhuma declaração de voto e, portanto...

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Queria dar uma explicação à Câmara.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Esta explicação não tem nada a ver com as declarações de voto, mas é apenas para não deixar passar em claro uma afirmação do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho sobre a publicidade dos trabalhos da Comissão de Agricultura e Pescas. Essa publicidade é notória, como acontece com todas as outras comissões; as reuniões da Comissão de Agricultura e Pescas estão anunciadas no respectivo quadro e os Deputados que não fazem parte integrante da comissão podem informar-se em qualquer momento junto dos seus membros da ordem de trabalhos respectiva, o que não podem é esperar que o presidente da comissão lhes dê a conhecer, um a um, a mesma ordem de trabalhos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão do pedido de sujeição a ratificação (n.º 65/I) do Decreto-Lei n.º 51/79, de 22 de Março, que revoga os n.ºs 3 e 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo n.º 2 do Decreto-Lei n.º 513/77. de 14 de Dezembro, passando o actual n.º 5 a n.º 3 do mesmo artigo 31.º - Estatuiu do Gestor Público, apresentado pelo PS.

Pausa.

Como não há intervenções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS e as abstenções do PS, do PSD, do PCP, da UDP. dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O CDS salvou mais uma vez o Governo!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - E você deixou, Sr. Deputado! ...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O decreto-lei acabado de ratificar reconhece, em nosso entender, a dificuldade e a inoportunidade de fazer uma revisão de fundo ao Estatuto do Gestor Público, mau grado o sentir, cada vez mais generalizado, de que ela