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I SÉRIE -NÚMERO 80

titucionalmente depende. 0 simples facto de se manter em funções até à posse de novo Governo, não pode justificar, seja a que título for, que um Governo nossas condições se arrogue os mesmos poderes de um Governo normal. Tais Governos carecem de legitimidade para actos, que não sejam de gestão corrente. Designadamente não devem poder tomar medidas políticas de fundo e sobretudo intervir nas áreas cuja contestação mais contribuiu para a sua queda. Tais limites, aliás, se não resultassem directamente da Constituição, haveriam de resultar do próprio sentido de responsabilidade, democrática de qualquer Governo num Estado constitucional. Mas o Governo Mota Pinto depois de evidenciar o seu carácter antidemocrático e anticonstitucional acaba também por mostrar que não possui o mínimo de sentido da própria moralidade política.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

Na verdade, observando o que tem sido a afobada actuação de Mota Pinto e de sua equipa, após a exoneração, fácil é verificar como têm feito gala de uma propositada ignorância de qualquer limite à sua actividade e se têm vangloriado da continuidade na execução do seu programa revogado e da sua política condenada. Tudo se passa como se nada se tivesse alterado no estatuto do Governo. 0 Conselho de Ministros continua a reunir periodicamente com agendas sobrecarregadas de dezenas de assuntos, terminando com o inevitável comunicado apresentado pelo indizível Proença de Carvalho; os Ministros continuam a viajar infatigavelmente pelo País e pelo estrangeiro, a fazer rotundas declarações políticas, a anunciar grandes projectos (como aconteceu com o incomparável Apolinário Vaz Portugal na Feira de Santarém). 0 Primeiro-Ministro, embora tenha poupado o País a mais uma das suas intragáveis comunicações políticas via RTP, fez o gosto ao dedo ao seu estilo inconfundível com as ameaças recentes a respeito das greves da CP e dos transportes urbanos de Lisboa; num furor legislativo sem precedentes que imunda as páginas do Diário da República, o Governo continua a legislar sobre todo e qualquer assunto, incluindo sobre as matérias politicamente mais polémicas (como, para citar apenas alguns exemplos mais notórios, as chamadas sociedades de desenvolvimento regional e a regulamentação dos critérios de indemnizações), conclui e aprova tratados internacionais; transfere poderes do Estado para as regiões autónomas e, sobretudo, alarga apressada e febrilmente o seu testamento político no domínio do aparelho do Estado, mediante a exoneração ou afastamento de qualificados gestores democráticos (bastando citar os casos da demissão do presidente do Fundo de Fomento de Exportação, Eurico Correia, e do administrador Joaquim Fragoso da Caixa Geral de Depósitos), através da nomeação de revoadas de funcionários e por via da criação e rápida instituição de novos serviços, institutos, comissões de estudo, para tudo e para nada. Sabendo-se condenados a deixar a breve prazo as cadeiras do poder, Mota Pinto e os seus Ministros procuram perpetuar-se, através dos seus apaniguados, numa demonstração de nepotismo extremo e escandaloso,

O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito bem!

O Orador: - Na sua ânsia de se perpetuar post mortem o Governo Mota Pinto brinda o próximo Governo com extensos testamentos ministeriais, não lhe ocorrendo que a sua herança é recusada sem condições pelas forças democráticas deste país e que, quanto mais ele faz, mais a Assembleia da República e o próximo Governo terão de desfazer, a fim de corrigir e eliminar os seus efeitos perniciosos.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

Para completar o quadro, o Governo não diminuiu, muito menos cessou, antes acelerou o processo de ofensiva contra as conquistas populares da Revolução e de reintegração do poder do capital. A criminosa e assanhada acção do MAP contra a Reforma Agrária persiste com todo o seu vigor com todo o sou cortejo de arbitrariedades, ilegalidades, prepotência repressiva e corrupção em atribuição de reservas e devoluções ilegítimas. A última do Ministro Vaz Portugal nesta matéria não, tem qualificação possível no que manifesta de escandaloso privilégio aos latifundiários: enquanto vai destruindo UCPs e cooperativas e cortando todo, e qualquer apoio aos trabalhadores e aos pequenos agricultores, o Sr. Vaz Portugal acaba de instituir um fundo de restabelecimento dos agrários reinstalados, destinado a conferir a estes - juntamente com as generosas e chorudas reservas - nada menos do que um brinde de 500 contos a cada um, a pretexto de subsídio de reinstalação... Ao mesmo tempo as desintervenções, com entrega pura e simples aos proprietários, continuam a consumar-se, sendo os últimos casos anunciados os da Mandy, da Altamira, dos Tubos Vouga e da Masola. Enfim, o Governo exorbita impudentemente da sua esfera de atribuições - por mais generosamente que estas sejam definidas - e constituir-se numa situação de flagrante abuso do poder. Praticando actos para os quais carece de qualquer tipo de legitimidade, ou sequer de autoridade jurídica, moral ou política, o Governo manifestar-se, mais uma vez, à revelia do quadro constitucional e da responsabilidade democrática e deixa perceber as suas inclinações autoritárias reveladoras de uma insofrida tentação ditatorial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este abuso de poder qualificado que é a acção do Primeiro-Ministro exonerado e da sua equipa não pode continuar. Trata-se de uma afronta ao regime constitucional. Há que utilizar os meios disponíveis para paralisar esta situação gravemente anómala. Este Governo não foi exonerado para continuar a desgovernar o País, mas sim para o deixar de fazer. Esta equipa não pode continuar a permitir-se não só a desenvolver mas também a acelerar a consumação do seu projecto político. É a própria credibilidade política do, regime constitucional que o exige.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

Mas se se impõe obstacular aos flagrantes abusos e excessos de poder deste Governo exonerado, urge sobretudo mandá-lo definitivamente embora, substituindo-o por um novo Governo, que ponha fim a este período de continuada anormalidade constitucional, que seja um Governo capaz de governar democraticamente o País até às eleições do final da legislatura, seja por um Governo de gestão democrática até a