4 DE JUNHO DE 1980

0 Governo considera confirmada e apoiada pela maioria desta Câmara a orientação geral da sua política de comunicação social.
0 Governo reafirma o seu apego à liberdade da informação, à liberdade de imprensa e à liberdade de crítica. 0 Governo confirma a sua política de garantia de independência dos órgãos de comunicação social face ao poder político e ao poder económico. 0 Governo persiste na orientação de assegurar o respeito do pluralismo e da isenção na informação estatizada. 0 Governo mantém o respeito pelos direitos de acesso da oposição à rádio e à televisão.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É a lei!

O Orador: -0 Governo continuará a promover o equilíbrio financeiro das empresas públicas de comunicação social. 0 Governo ampliará sempre que lhe for financeiramente possível o apoio à imprensa privada e à imprensa regional, que tão esquecidas foram neste debate. 0 Governo encorajará o ensino do jornalismo e a formação dos jornalistas. 0 Governo tomará medidas que valorizem e dignifiquem a profissão e os profissionais da comunicação social.
Estes são os princípios e objectivos fundamentais da política de comunicação social do Governo.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Pena é que se tenha acabado por discutir tão pouco, neste debate, o que nele mais devia importar, ou seja, precisamente, a política global de comunicação social.
Foi mais uma ocasião perdida. Mas talvez só seja viável fazer esse debate a sério e em profundidade depois das próximas eleições, quando - assim o esperamos - o Governo da AD aqui voltar a dialogar com a oposição socialista e comunista.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Nessa altura teremos de facto necessidade de colocar o PS perante as suas responsabilidades - já que neste momento as não quer assumir -, para tentar apurar ao certo qual a sua estratégia em matéria de comunicação social: aceita, o PS que a procuremos melhorar em conjunto, através de uma política concertada, ou prefere continuar, como até aqui, com as mãos livres, isento de responsabilidades na matéria, para melhor poder atacar o Governo quando está na oposição e para melhor poder manipular a comunicação social quando está no Governo?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A verdade, Srs. Deputados, é que o combate ideológico em torno da comunicação social - com o seu cortejo de acusações, de decisões controversas e, de suspeitas infindáveis - só poderá acabar, ou pelo menos esbater-se significativamente, quando todas as forças políticas e sociais tiveram a noção e o sentimento de que são tratadas - todas elas, incluindo Governo e oposição - com justiça e imparcialidade nos órgãos da informação e, em particular, na rádio e na televisão.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Luís Madeira (PS)- Nós queremos!

O Orador: - Será este um sonho impossível da realizar em Portugal? Será impossível que o equilibro, a isenção e a boa fé predominem na actividade de um sector tão delicado, tão sensível e tão apetecido?
Na Europa democrática lemos exemplos muito diferentes e de dois tipos: de um lado, instituições altamente respeitadas pela sua isenção e fair-play, como é o caso da BBC; do outro, países onde a rádio e a televisão são sempre ressentidas pelos Governos como cidadela do adversário e acusadas pelas oposições como instrumento do poder.
Em Portugal, qual dos exemplos vamos nós segui no futuro? Que é como quem diz, que grau de entendimento iremos atingir sobre esta matéria entre Governo e oposição? Ou ainda, por outras palavras: que tipo de sociedade queremos nós construir no nosso país?
0 Governo, pela parte que lhe toca, optará indubitavelmente pela primeira daquelas duas vias. E está disposto, a discutir, no momento oportuno, todas as iniciativas legislativas - suas ou da oposição - capazes de encaminhar as coisas nesse sentido e de aperfeiçoar as nossas instituições e os nossos hábitos. Mas isso só será possível se a oposição adoptar uma atitude responsável. 0 problema não é tanto das leis como das pessoas: já os Romanos diziam que a república não é outra coisa, afinal, senão os homem que nela actuam.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra!

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, pretendo usar do mesmo direito que usou o Sr. Deputado Rui Pena e pelo mesmo tempo, se possível.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Primeiro-Ministro em exercício, devo dizer-lhe que guardei alguma esperança até à sua intervenção de que se produzisse
aqui, da parte do Governo, não um acto de arrependimento, mas, digamos, uma procura mínima da verdade, posta em causa pelos factos que nós aqui denunciámos.
Afinal de contas, o Sr. Primeiro-Ministro em exercício, com a gravidade que dá às suas palavras, veio aqui acusar-nos dê` não termos discutido princípios. Estaria decerto aqui a acusar-nos de não termos apresentado factos se nos tivéssemos limitado a discutir princípios.
Contra nós fez o mesmo ataque que aqui se fez, esquecido uma vez mais de que a interpelação se não dirige aos Governos da oposição, mas ao actual Governo. Também V. Ex.ª declarou que ficou claramente demonstrado que a oposição não tem razão e .quando se esperava de V. Ex.ª um esforço mínimo de perante nós fazer essa demonstração, referida necessariamente aos factos invocados, logo a seguir entrou na afirmação de que foram demonstradas as nossas culpas.
Não estão em causa as nossas culpas, que nós em parte reconhecemos, não na dimensão da acusação do Governo, mas aquelas que em consciência entendemos que tivemos.