1 SÉRIE - NÚMERO 62

Mas, Sr. Primeiro-Ministro em exercício, o Governo socialista já foi julgado pelo povo nas últimas eleições. Do que se trata agora é de julgar nas próximas eleições o actual Governo.

Aplausos do PS.

Esta interpelação e o inquérito por nós requerido constituem o processo instrutório do próximo processo eleitoral, e creia V. Ex.ª que constitui uma peça importante de juízo popular que sobre vós vai ser feito.

Fiquei muito admirado por o Sr. Primeiro-Ministro
em exercício, afinal de contas, dar um, Credito insuspeitado, que eu não julgava vir da sua pessoa, às citações e aos números fornecidos pelo jornal Avante.
Mas pedia-lhe que citasse também os números do último Avante que são desfavoráveis ao Governo sobre a mesmíssima matéria em que V. Ex.ª invocou
informações contra nós.
Disse V. Ex.ª que nós exagerámos as críticas, que a liberdade de imprensa existe e que não há censura. Nós dissemos que houve factos que são, na verdade,
a expressão de actos de censura e disse V. Ex.ª que os casos que citámos nada provam, mas mais uma vez fugiu à demonstração de que assim é. Pelo contrário, limitou-se a dizer que uma notícia que não é dada no noticiário das 9 horas não quer dizer que não tenha sido transmitida no noticiário das 8; só que
V. Ex.ª não disse que foi no noticiário das 8. Nós dissemos que não foi transmitida no noticiário, e não tendo sido nesse, implicitamente não foi em qualquer outro. Esperávamos a demonstração de que teria sido
transmitida no noticiário das 8 horas.

Mostrou-se V. Ex.ª muito preocupado por juristas terem dito que o silêncio com que foi escutada a nossa acusação valia como confissão. Não terá valido como confissão e a prova disso é que é óbvio que nós propusemos um inquérito. De qualquer modo, como jurista e como professor de Direito, V. Ex.ª também sabe que o silêncio tem significado e que quando o tem é porque existe o dever de não silenciar, que é precisamente o caso do actual Governo sobre as acusações que lhe foram feitas.
Disse também V. Ex.ª que se tem apenas limitado a usar as faculdades da legislação que nós propusemos e aprovámos. É verdade que somos autores de
quase toda a legislação em matéria de comunicação social, mas não me parece que o actual Governo se tenha dado por satisfeito com esta legislação, e a
prova disso é que propôs estatutos inconstitucionais porque criam administrações, fiscalizações maioritárias da parte do Governo contra o nosso projecto de estatutos da radiotelevisão e da radiodifusão e criam
a demissão dos administradores por simples conveniência de serviço.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, não é exacto que a legislação por nós aprovada dê cabal satisfação ao actual Governo. Felizmente que o actual governo não foi suficientemente desastrado para não passar as malhas da fiscalização constitucional.
V. Ex.ª disse ainda que o que é dos directores é dos directores, o que é dos jornalistas é dos jornalistas. Estamos de acordo, não é outro o nosso ponto de vista: dos jornalistas é a independência e a liberdade crítica e a liberdade de pensamento e de expressão e dos directores é a obrigação de respeitá-la, o que não tem acontecido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Referiu V. Ex.ª saneamentos de jornalistas nossos quando esperávamos que citasse os nomes, como nós citámos quando fizemos acusações do mesmo género, o que V. Ex.ª, por qualquer razão que me supera, não fez.
Acusou-nos de metermos no mesmo saco o tempo de antena do Governo na televisão. Não, Sr. Primeiro-Ministro, nós não metemos no saco o direito de antena do Governo na televisão. Nós dizemos que a oposição parlamentar, pelo Estatuto da Oposição, tem direito ao mesmo tempo de antena que o Governo. Quem mete no mesmo saco os dois direitos é precisamente o Governo, transferindo todo esse direito para o Governo e para a maioria que o apoia e pouco ou nada dando às oposições parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, igualou o tempo de há -pouco do Sr. Deputado Rui Pena.

O Orador: - Respeito religiosamente o limite. Era tudo quanto queria dizer.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro em exercício, certamente para contraprotestar.

O Sr. Primeiro-Ministro em exercício - Sr. Presidente, eu não pretendo contraprotestar, porque não vi nenhum protesto nas palavras do Sr. Deputado Almeida Santos, vi apenas nele o desejo de começar a interpelação. Pela minha parte, estou pronto a recomeçá-la, apesar da hora tardia.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Gostaria de começar por dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que a peregrina tese apresentada pelo Partido Socialista de que aqui está apenas em causa este Governo não tem qualquer fundamento. É evidente que numa democracia está sempre em causa o Governo e a oposição e se, como diz, o que é preciso é encontrar elementos para que o povo português, nas próximas eleições, possa julgar com perfeito conhecimento de causa, é necessário que nos seja legítimo confrontar aquilo que se passa sob a égide do actual Governo com aquilo que se passou sob a égide de Governos anteriores, nomeadamente daqueles que agora se arvoram em defensores de uma pureza que nunca praticaram e que, pelo contrário, sempre puseram em causa quando foram Governo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Anoto, entretanto, e entre parêntesis, que ao contrário do secretário-geral do seu partido, que aqui garantiu que não se tratava, nesta interpelação, de nenhum acto pré-eleitoral, o Sr. Deputado Almeida Santos veio dizer que se tratava de instruir o processo das próximas eleições.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.