20 DE NOVEMBRO DE 1980 39

assim, uma nova política de investimentos e a adopção de uma política de preços e rendimentos;
O desemprego não é apenas o resultado de uma recessão de curto prazo que o mercado corrigirá, mas é causado por desenvolvimentos estruturais distorcidos.
Torna-se, assim, necessária uma política activa de investimentos públicos e uma grande selectividade na ajuda ao investimento privado, bem como programas específicos dirigidos à promoção do emprego;
Os direitos dos trabalhadores, a nível global e da empresa, devem ser consolidados e não reduzidos. As consequências impostas pela crise implicam maior participação das decisões que afectam a orientação do investimento e os mecanismos da repartição;
A inserção internacional da economia não pode ser realizada de acordo com o modelo liberal de dependência. É necessária a existência de um sector público nas indústrias de base que constitua um núcleo de crescimento autónomo que, em ligação com o sector privado, consolide centros de decisão nacional.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são, pois, alguns dos traços do modelo global alternativo que enquadrará a nossa actividade de oposição ao Governo na actuação concreta que este vier a ter e que hoje aqui não quis revelar através do programa que nos devia ter apresentado.
Se este quadro breve que tracei é suficiente, por agora, para fundamentar a nossa falta de confiança neste Governo para resolver os problemas económicos, sobejam-nos também os motivos de desconfiança no domínio político.
As ideias e as práticas do Governo no decurso deste ano ,são de molde a criar as mais sérias dúvidas sobre a sua concepção do funcionamento das instituições, das condições do diálogo democrático, do respeito pelos direitos da oposição.
Ao contrário do que o Governo parece pensar, a democracia não se caracteriza exclusivamente como um sistema de governo de maioria.
A democracia é um diálogo permanente entre governantes e governados e isso exige a expressão livre dos interesses das minorias, que têm de ver os seus direitos respeitados e garantido o pluralismo nas instituições e nas diferentes instâncias do tecido social. A democracia não se esgota nem acaba no momento das eleições, passando seguidamente a maioria a utilizar autoritariamente o "quero, mando e posso" em todos os níveis da vida social.
Não nego, obviamente, a legitimidade do Governo para usar, com critério, os mecanismos da autoridade, a fim de cumprir o seu programa. Não é isso o que está em causa. O que inquieta são os inúmeros sinais de que o Governo e a maioria não desejam o diálogo democrático nem o pluralismo, mas antes o domínio absoluto das instituições. É longa a lista desses sinais:
Desejo de reduzir o poder moderador exercido pelo Presidente da República, não lhe chegando a solidariedade institucional, querendo também a política. Isto é, um Presidente à trela do Governo;
Controle absoluto da comunicação social, transformada escandalosamente em máquina de propaganda do Governo;
Desejo de uma vida cultural domesticada pela ausência de apoio às actividades que não agradem politicamente ao Governo. Não é por acaso que o mundo da cultura, sentindo-se ameaçado, se manifesta contra o Governo e que as maiores personalidades da nossa cultura apoiam a candidatura do actual Presidente da República contra o candidato da AD;
Intenção de alterar a Lei Eleitoral, por forma a favorecer os interesses da maioria;
Política de saneamentos na Administração Pública "por mera conveniência de serviço", afectando a independência e a responsabilidade, em particular, dos gestores públicos;
Intenção de promover uma revisão constitucional à imagem do projecto da maioria, recorrendo, se necessário, à via referendária para plebiscitar o seu próprio projecto.
Tudo isto revela desrespeito pelo pluralismo e pelos direitos das oposições. Diz o Governo que quer o diálogo, que quereria mesmo o acordo de regime. Naqueles termos, porém, não existe diálogo, existe imposição. Não se pretende a negociação, pretende-se a abdicação.
O papel da oposição reduzir-se-ia, assim, a um apêndice decorativo, talvez útil, para mostrar ao estrangeiro. Outra é a forma como entendemos o papel da oposição e como contamos exercê-lo.
Seremos oposição lutando, em primeiro lugar, pela difusão do nosso projecto económico, social, cultural e político. Não como exercício de contrapoder, mas como afirmação de uma alternativa de poder. Procurando inserir aquele projecto concretamente na vida social em ligação às aspirações e reivindicações legítimas de grupos e movimentos sociais, que é preciso estimular e promover sem absorver.
Seremos oposição consciente de que, sobretudo em situação de crise, o diálogo com o Governo e a maioria é necessário, a fim de que as pressões sobre o sistema não excedam a sua capacidade de resposta.
Seremos, assim, oposição disposta a dialogar também no que se refere à revisão constitucional. Apresentámos, no contexto da FRS, linhas gerais de orientação nesta matéria que revelam a nossa abertura a uma revisão estabilizadora que liberte a Constituição de muitas expressões ideológicas que impedem actualmente que um consenso mais vasto se estabeleça em torno da lei fundamental.