40 I SÉRIE -NUMERO 3

Não poderemos, porém, dialogar verdadeiramente, se o Governo não se dispuser a respeitar os direitos da oposição, a garantir o indispensável pluralismo na vida social, a assegurar a manutenção de regras que tornem possível a alternância democrática, sem a qual o sistema fica bloqueado à mercê de qualquer tentativa de rotura.
O papel de uma oposição consequente não se manifesta no mero radicalismo verbal, mas na sua capacidade de influenciar a evolução da sociedade e de se constituir em alternativa de poder.
Reduzida a apêndice decorativo por alteração enviesada da Lei Eleitoral, a oposição correria o risco de ser meramente retórica.
Afastada do consenso democrático para influenciar a revisão da lei fundamental por via do referendo, a oposição correria o risco de ser considerada quase desnecessária.
Daí que a tarefa essencial da oposição, no imediato, seja a de lutar pelas garantias que lhe permitam exercer plenamente o seu papel.
Isso mesmo explica o sentido do nosso empenhamento nas eleições presidenciais, em que nos opomos ao candidato da AD. Explica também a desconfiança política que este Governo nos merece, sendo certo que bastava a nossa discordância e oposição ao seu projecto sócio-económico para que lhe tivéssemos sempre de recusar qualquer voto de confiança.
Como é natural, uma oposição consequente confia apenas em si própria.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos três Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há certas passagens da intervenção do Sr. Deputado Vítor Constâncio que me levam a fazer alguns comentários e a formular-lhe algumas perguntas.
O comentário é o seguinte: eu gostaria de não ouvir da bancada do Partido Socialista argumentos que não são próprios de um partido democrático, mas sim de partidos que não jogam a democracia, que estão sempre a inventar defeitos nos adversários porque não querem fazer o jogo limpo da confrontação de ideias.

Protestos do PS.

Sr. Deputado Vítor Constâncio, perdoe-me o tom um pouco emotivo das minhas perguntas, mas é que há afirmações que não condizem de maneira nenhuma com o conceito que tenho a seu respeito e que, aliás, já tive oportunidade de formular ao longo de vários anos. e em circunstâncias onde tivemos ocasião de lutar, sem que me tivesse apercebido de divergências, pelos mesmos objectivos e ideias.
Sr. Deputado Vítor Constâncio, como é que é possível, responsavelmente, acusar a maioria de, através da modificação da Lei Eleitoral, pretender impedir o exercício dos direitos da oposição, quando o que está em causa, pura e simplesmente, é um direito inalienável de qualquer deputado desta Assembleia da República fazer as propostas que entender convenientes para alterar as leis que existem neste país?
E lembro-lhe, Sr. Deputado Vítor Constâncio, que o seu partido é que tem responsabilidades pelo facto de haver entorses graves à democracia no campo eleitoral, porque não consentiu, com o apoio do Partido Comunista, que os emigrantes tivessem, na definição do projecto político português, o peso correspondente ao seu número e à sua importância.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Eu já aqui afirmei, e recordo-lhe uma vez mais que fiz parte da comissão que preparou a primeira Lei Eleitoral, o argumento que então ouvi da boca de representantes do Partido Socialista e do Partido Comunista, irmanados no mesmo propósito, no mesmo objectivo, porque naturalmente os seus interesses estavam também coincidentes. O argumento era o de que os emigrantes não podiam interferir na definição do projecto político nacional, já que não se interessavam pelo País, e que, por isso, não se poderia de maneira nenhuma consentir que eles influenciassem a nossa vida e a definição do nosso projecto político. Ora, eu pergunto se isto são coisas que sejam compagináveis com conceitos de verdadeira democracia.
Como é que é possível que a oposição acuse a maioria sem invocar a mínima razão e recorra a argumentos, como seja, nomeadamente, o projecto de alteração da Lei Eleitoral que aqui apresentámos? Diga-me, Sr. Deputado, onde é que está a norma que prove que o mesmo é incompatível com o são funcionamento das instituições democráticas e com o respeito pela alternativa do poder.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Essa é de homem!

O Orador: - Outra questão, para não me alongar mais, é a das relações entre os partidos políticos e os candidatos presidenciais. E estão, Sr. Deputado Vítor Constâncio, não foi o Partido Socialista que teve longas conversações com o candidato que apoia, embora não na sua totalidade e precisamente por isso, para chegar a um acordo a que não se quer chamar acordo, mas base de entendimento, quando é uma e a mesma coisa, acordo que não é revelado e que fica secreto, acordo através do qual o Partido Socialista procura desvalorizar as eleições legislativas e alcançar, -através da eleição presidencial e desvirtuando o papel do Presidente da República, aquilo que não alcançou nas eleições legislativas, procurando, assim, de alguma maneira compensar a derrota que sofreu -e foi a segunda- nas últimas eleições do dia 5 de Outubro?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.