56 I SÉRIE -NÚMERO 4

Não é, pois, a moção de confiança, quanto a nós, o instrumento adequado para o Governo obter a legitimação parlamentar para governar até à posse do Presidente da República a eleger em Dezembro.
O Governo procurou, dentro de uma prática que lhe é habitual, uma situação de expediente para se furtar, contra o que anuncia, às regras que devem pautar as relações entre os diferentes órgãos de soberania.
Mas, por outro lado. o Governo pretende, aos olhos eleitorais do País e pela maioria de apoio de que aqui dispõe, apresentar-se com a credibilidade que lhe advirá de uma confiança expressa por este órgão de soberania, para fins que não são o de simples exercício do seu poder como Executivo.
As questões formais que acabamos de abordar seriam, por si. suficientes para votarmos contra a moção de confiança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Segundo o artigo 191." da Constituição da República, do Programa do Governo deverão constar as principais medidas legislativas a adoptar ou a propor. Na sua intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro procurou, neste aspecto, rodear a inexistência de proposta de Programa de Governo, listando um conjunto de propostas de lei que o Governo apresentaria neste período intercalar
Mas ao sentir-se na necessidade de invocar não ver qualquer (impedimento no facto de a Assembleia da República nesta legislatura ter poderes de revisão constitucional - pois que toda a legislação entretanto produzida seria reformulada em função dos novos preceitos constitucionais - colocou-se o Sr. Primeiro-Ministro numa posição que suscita apreensões.
De facto, a invocação pareceria desnecessária, pois não é isso que sucederá com toda a legislação produzida durante a I Legislatura pela Assembleia da República ou pêlos Governos, do I ao VI?
Mas é que o Sr. Primeiro-Ministro foi já admitindo a existência de certas interacções entre as propostas de lei que et Governo apresentará e o conteúdo final da Constituição da República após revisão.
Que interacções são estas com um desconhecido conteúdo final da Constituição da República, antes mesmo que o seu processo de revisão se tenha iniciado? Ou será que, de uma forma positiva, a AD resolveu aceitar os preceitos constitucionais de revisão constitucional contra o que tem afirmado? Mas, a não ser assim, qual o conteúdo que servirá de baliza ao Governo: um projecto da AD, um projecto do PSD ou urna das várias versões dos projectos pessoais do Dr. Sá Carneiro?
O que o Governo expressou, na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, foi, no nosso entender, uma posição grave quanto ao respeito da legalidade. Reconfirmada a sua maioria de apoio parlamentar, surge sem equívocos a intenção, já esboçada em práticas governativas ao longo de todo este ano, de prosseguir com alterações da Constituição, de desrespeitar a lei base do País. do esvaziamento constitucional através da revisão de facto em aspectos parcelares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo decidiu manter-se em funções após as eleições legislativas de S de Outubro. A maioria afirmará, convictamente ou não que a unilateralidade desta decisão não consubstancia uma prática conflitual com outros Órgãos de Soberania, nem lhe ocorrerá que tal decisão possa assemelhar-se, no plano ético, a uma usurpação do Poder.
O Governo decidiu não apresentar agora um Programa de Governo à Assembleia da República, substituindo-o pelo expediente de uma moção de confiança. A maioria continuará serenamente a considerar que não se trata de uma atitude de subalternização desta Assembleia da República perante o Executivo.
O Governo decidiu que a Assembleia da República apreciará as Grandes Opções do Plano a Médio Prazo, as Grandes Opções do Plano para 1981 e o OGE para este mesmo ano desenquadrados de um programa de Governo. A maioria não lhe regateará a imediata aprovação das correspondentes propostas de lei e a seu tempo aprovará então o Programa de Governo... na versão A ou na versão B...
O Sr. Primeiro-Ministro decidiu assumir junto da Câmara um compromisso em nome de um futuro Governo cuja composição se ignora. Bem sei que o compromisso, apesar da solenidade, é vazio de conteúdo, mas a maioria não estranhará -a isso está habituada - que o Dr. Sá Carneiro decida em nome da AD.
O Sr. Primeiro-Ministro afirmou na sua intervenção introdutória deste debate -e o meu partido subscreve integralmente tal afirmação - que ao mais elementar respeito por esta Câmara obrigaria o Governo o auto-impor-se a disponibilidade aqui vir para ser julgado nos seus projectos e no seu Programa». Afinal, acabou por não concretizar a obrigação, mas a maioria não deixará de, acriticamente, conceder o voto de confiança que lhe é solicitado.
Não partilhando o MDP/CDE de conceitos comuns à maioria e abdicando da impropriedade com que o voto de confiança é neste momento solicitado, a nossa posição não poderá deixar de decorrer também da apreciação do comportamento antecedente deste VI Governo.
Exemplificando: Desse comportamento e das afirmações dos principais dirigentes da AD podemos inferir que dispondo hoje de uma maioria parlamentar mais confortável e ultrapassando o escolho de 7 de Dezembro, se encontrariam estabilizadas no Poder Político forças que são contrárias ao actual; regime democrático definido na Constituição e que pretendem reconstituir a grande concentração capitalista.
O seu projecto aproxima-se do que era pretendido pela corrente liberal do marcelismo, a que, de resto, pertenciam alguns dos principais dirigentes do PSD e do CDS.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Quem diria?!

O Orador - O que significa que, contratando o Poder Político a AD tentará estrangular, inviabilizar ou reduzir a menores dimensões os sectores não capitalistas da nossa economia, como, de resto, vem ensaiando - e nalgumas áreas com que prepotências e violência - desde que detém maioria parlamentar. Abrindo facilidades e acenando com a estabilidade política que se propõe garantir -aspecto repetido desde Janeiro e retomado ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro -. tentará a AD criar condições favoráveis