58 I SÉRIE-NUMERO 4

a maior parte do dia a produzir riqueza para outros, que não para si próprios, interessa que seja cumprida a Lei do Salário Mínimo Nacional, a Lei das Associações. Sindicais e a Lei das Comissões de Trabalhadores, por forma que termine a autêntica caça aos dirigentes e delegados cindi cais; que seja respeitada a vontade veemente e unanimemente expressa pelos trabalhadores assalariados e por largas camadas de pequenos e médios comerciantes e industriais; que seja atirado para o caixote do lixo o diploma do Governo sobre «duração e organização temporal do trabalho»; que se acabe com os contratos a prazo, tal como é reivindicado por todas as organizações representativas dos trabalhadores; que o Governo e a administração da Standard cumpram a lei e sejam reintegrados os mais de duzentos trabalhadores miseravelmente despedidos - ou será que a identificação do Governo com os interesses dos EUA e da ITT o leva a manter a sua cumplicidade num crime contra os trabalhadores e as leis do Estado Português?; que sejam cumpridos os compromissos assumidos perante os 1400 trabalhadores da Messa, garantindo a viabilização da empresa e os postos de trabalho ameaçados; que se solucione o drama de milhares de jovens que começam a desesperar em busca do primeiro emprego; que se construam escolas, em vez de luxuosas sedes para não menos luxuosos bancos: que se acenda a justa reivindicação dos reformados, que exigem que as suas pensões não sejam aumentadas percentualmente, mas sim com uma verba única, de acordo com o aumento do custo de vida; que o Governo deixe de proteger os interesses dos grandes intermediários e armazenistas, favorecendo em boas condições o escoamento da batata e do vinho, e que sejam pagos os vencimentos e subsídios de Dezembro a todos os trabalhadores, mesmo àqueles que não tenham apresentado a declaração do imposto complementar, o que, a não acontecer, seria uma violência anticonstitucional intolerável.
Depois de tantas promessas, em que o Governo se apresentou como o obreiro do saneamento da situação económica e financeira, um dos seus membros há dias na televisão e ontem aqui o Primeiro-Ministro assinalam dias difíceis aos Portugueses - cabe perguntar a quais portugueses -, ao mesmo tempo que se começam a anunciar os primeiros aumentos de produtos, que, por arrastamento, conduzirão a uma subida generalizada dos preços: 33% para os adubos, 20% para os pesticidas, provavelmente 25% para a gasolina e, para breve, seguir-se-á o açúcar e as tendas de casa ... que mais se seguirá? O petróleo sempre teve as costas largas quando a política que se pratica não tem em conta os interesses de quem trabalha, mas antes os daqueles que exploram o trabalho dos outros.
O agravamento da situação internacional provocado pela política ultra-reaccionária dos sectores imperialistas contra a independência e a liberdade dos povos deveria merecer por parte de qualquer Governo que minimamente respeitasse a Constituição da República uma firme atitude de condenação de tais políticas. Ao contrário, o Governo AD pauta a sua conduta e a sua política externa por um alinhamento cada vez mais servil e baboso com a política de agressão e opressão do imperialismo americano e total subordinação à NATO!
Em que perspectiva de independência nacional se baseia este Governo para, de forma tão rastejante, pôr o nosso povo e nosso país à mercê dos interesses rapaces dos Americanos?
Para animar o «dinamismo participativo» «m que falou o Primeiro-Ministro - talvez por equívoca, se não por hipocrisia - irão ser divulgados perante os Portugueses os termos e as condições dos acordos negociados ou a negociar com os generais americanos sobre as Bases das Lajes e de Beja e ainda as condições em que vai ser autorizada a permanência num porto português de um porta-aviões americano?
Não está em causa a instalação de armamento nuclear no nosso solo - diz suavemente o Ministro dos Negócios Estrangeiros. E quando estiver em causa, Sr. Ministro da Defesa Nacional?
As respostas a estas e outras questões têm sido dadas desde o dia 11 de Dezembro, e os trabalhadores, por mais promessas e ilusões que lhes sejam mostradas e criadas, vão sentindo na pele os resultados de uima política desastrosa para os interesses populares s nacionais.
Este Governo e o seu candidato às presidenciais prometeu-nos para o futuro segurança! Nunca foram tão sinceros! E, se o empenhamento for igual à sinceridade, não tardará que, para melhor cumprir a promessa, aí tenhamos uma direcção-geral de segurança!

Aplausos da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo; Esperávamos a investidura de um governo; saiu-nos uma moção de confiança.
Esperávamos um programa; deparou-se-nos um discurso.
O que o Sr. Primeiro-Ministro nos vedo dizer foi mais ou menos isto: o Governo é o que está, o Programa, pelo menos por agora, sou eu. Lê programme c'est mói.
E o grave é que, nestas coisas, começa por ser-se o Programa do Governo e acaba por se ser o próprio Governo, quando não o próprio Estado.
É sempre com inefável prazer intelectual que ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro. Mas desta vez teríamos preferido aquilo de que estávamos à espera: o Programa, a imagem prognostica do nosso próximo futuro; coisas tão prosaicas como as metas do crescimento e da inflação, o que vai ser dos preços e das rendas, o aumento das despesas militares exigido pelo avanço do imperialismo soviético, que lei eleitoral, que informação, que esperanças ou assombrações.
Mas não! O Sr. Primeiro-Ministro frustrou as nossas expectativas e adiou o País. Aos costumes disse nada!
Acontece que a coligação maioritária ganhou o Poder, mas não o arbítrio; confirmou e até reforçou a maioria que tinha nesta Assembleia, mas não é ela mesma esta Assembleia. De sorte que, enquanto vigorar a Constituição que vigora, para se ser go-