21 DE NOVEMBRO DE 1980 57

de rentabilidade e segurança para atrair avultados investimentos privados nacionais e estrangeiros na mira de uma rápida reconstituição da concentração capitalista.
Mas o modelo de liberalismo económico que a AD projecta traz consequências graves para largas e diversificadas camadas e grupos sociais do nosso país, cuja economia atrasada se integra num espaço cada vez mais amplo.
Os capitais nacionais e estrangeiros, colocam como condição indispensável a alteração das leis no domínio das relações do trabalho - limitações na Lei da Greve, facilidades legais de despedimentos, dificuldades para a actuação dos sindicatos, obstáculos e limitações à intervenção dos trabalhadores nas empresas, aumento das práticas repressivas do grande patronato.
Apesar da prudência do Ministério do Trabalho em produzir alterações legais ao quadro actual das relações de trabalho - não estivessem no horizonte eleições a 5 de Outubro e a 7 de Dezembro ... -, quase um ano de actuação governamental foi desenvolvido no objectivo de facilitar os desejos do grande capital: os aumentos salariais médios Os pequenos e médios empresários são outra camada social que sofrerá gravosamente do projecto económico da AD. Os fenómenos de concentração capitalista (provocarão maiores dificuldades para as nossas pequenas e médias empresas, mal apetrechadas e financeiramente débeis, com mercados difíceis e inseguros - dificuldades agravadas com a integração na CEE, desejada aceleradamente pela AD, representando um enfraquecimento do nosso aparelho produtivo e um considerável aumento do desemprego, perfeitamente visualizados se tivermos em conta que no sector industrial as .pequenas e médias empresas absorvem elevada percentagem de mão-de-obra e da quota de produção do sector.
Ao fim de um ano de Governo AD, as medidas para integração na CEE têm sido fortemente publicitadas, mas medidas efectivas de enquadramento, apoio e até orientação para as pequenas e médias empresas continuam desconhecidas.
A outros extractos sociais o Governo da AD acenou com medidas eventualmente inteligentes nas suas preocupações eleitoralistas, mas com que possibilidades de as manter ou prosseguir? Chegue Janeiro... e a factura virá! Já começou a vir, no preço dos adubos, estará a chegar no preço dos combustíveis!
Na continuidade da sua política, a AD contará com as camadas médias dos serviços como factor fundamental de estabilização social. Duvidamos, porém, que o nosso desenvolvimento económico, na via liberal conducente à concentração da riqueza, possa ser realizado a níveis que permitam a concessão de benefícios apreciáveis para esta camada social.
A prazo, a política da AD e do seu Governo, visível num ano de governação e descortinada nos seus projectos programáticos, agravará as condições de vida das camadas sociais mais desfavorecidas.
Também por isso, além de por coerência democrática, estamos contra o voto de confiança que o Governo solicita à Assembleia da República.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A confiança ora pedida a esta Assembleia da República não passa de um expediente para o Governo não apresentar o seu Programa antes das eleições presidenciais. Por isso, a intervenção feita pelo Primeiro-Ministro foi propositadamente vaga e genérica no enunciar de princípios que a actuação governativa e a conduta das forças que apoiam o Governo negam a cada passo.
Para ouvirmos isto bastar-nos-ia ligar os aparelhos 1 de televisão e telefonia, onde, sobrepondo-se ao trabalho dos profissionais, as cassettes de propaganda da AD, impostas pelas administrações, soam a cada momento.
Com razão podemos dar como perdido o tempo que estivemos a ouvir o Primeiro-Ministro.
Enquanto a AD e o Governo continuam a prometer mundos e fundos, os problemas que afligem o povo - mesmo grande parte daqueles que votaram AD - continuam por resolver, agravam-se, e não se detectam na exposição em que assenta o pedido de confiança a esta Assembleia da República quaisquer perspectivas, nem sequer intenções reais de os resolver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: São 19 horas e 38 ministros! Assim falava aos microfones da RDP, denunciando involuntária -: mente a verdadeira fonte da sua inspiração, um dos homens de mão do Governo, um fura-greves, daqueles metidos à pressa para fazerem o mascaramento das verdadeiras intenções deste executivo e darem publicidade à sua demagoga, deturpando a informação, manipulando a opinião pública, num gravoso atentado aos interesses dos cidadãos e às fustas reivindicações dos jornalistas que são ferozmente perseguidos e marginalizados.
Que confiança merece um Governo que consente e fomenta práticas de administrações corrompidas e terroristas, que não hesitam em usar a política contra os órgãos representativos dos trabalhadores, em total desrespeito pela lei e pela Constituição?
Apenas poderá merecê-la por parte do grande patronato e das multinacionais, que, tendo em vista a obtenção de lucros cada vez mais fáceis, atacam ferozmente as conquistas e direitos dos trabalhadores, em especial os seus órgãos de classe e delegados democraticamente escolhidos. Por isso se apoiam e apoiam um Governo que, no campo legislativo, lhes abre caminho, apontando para a revogação de toda a legislação favorável aos trabalhadores, fazendo, em contrapartida, aprovar leis que facilitem os objectivos patronais.
Para além das comovedoras juras de fidelidade à democracia e de amor pelo próximo que aqui nos traz o Primeiro-Ministro e o Governo àqueles que passam