12 DE DEZEMBRO DE 1980 283

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Exposição

De Maria Eduarda Barroso Neves Pereira Dinis, residente em Sacavém, solicitando alterações na lei referente aos contratos-promessa de compra e venda de imóveis, por forma a garantir indicação de prazo limitado para a efectivação das escrituras.

Cartas

Dos funcionários judiciais dos Tribunais das Comarcas de Fafe e Matosinhos solicitando que não se proceda a alterações de fundo na Lei n.º 35/80, de 29 de Julho.

Do MDM - Movimento Democrático de Mulheres Portuguesas referindo uma manifestação efectuada no dia 18 do passado mês de Novembro, em Washington, exigindo o fim da corrida aos armamentos, e condenando a actuação, então verificada, por parte das forças policiais.
De José Gama Vieira, advogado, questionando o conteúdo do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro, que determina a «nitrada em vigor do novo Código de Processo do Trabalho.

Ofícios

Da comissão sindical de delegados do BESCL/Norte reclamando contra o conteúdo do Decreto-Lei n.º 585/80, de 19 de Junho, e pedindo a sua revogação.
Do Sindicato Democrático dos Têxteis, Sindetex, dando conta do seu empenhamento na defesa dos interesses de todo o sector têxtil nacional, com vista à integração da CEE, e solicitando todo o apoio possível das nossas entidades oficiais.
Do Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas enviando documentação referente ao processo de despedimento colectivo na Standard Eléctrica e solicitando a intervenção desta Assembleia.
Da Câmara Municipal de Alenquer e da Assembleia Municipal da Moita enviando moções aprovadas naquelas autarquias e exigindo que a proposta do OGE esteja de acordo com o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais.
Da Câmara Municipal de Alenquer enviando uma moção ali aprovada visando assuntos relacionados com os «órgãos de comunicação social estatizados».
Da Assembleia de Freguesia de Maxial (Torres Vedras) remetendo uma moção aprovada no sentido de ser dada satisfação as aspirações da população do lugar de Outeiro da Cabeça, que pretende seja elevado a sede de freguesia.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na sessão do dia 3 de Dezembro os seguintes requerimentos: ao Ministério das Finanças e do Plano, formulados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Nandim de Carvalho, respectivamente; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulados pelos Srs. Deputados Almeida Carrapato e César de Oliveira, respectivamente; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Sociais e à Secretaría de Estado da Emigração, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo, formulados pelo Sr. Deputado César de Oliveira; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Patrício, Maria Odete dos Santos, Sousa Marques, Maia Nunes de Almeida e Ercília Talhadas, respectivamente.
Na última sessão foi apresentado uni requerimento ao Ministério dos Assuntos Sociais pelo Sr. Deputado José Niza.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, a ordem do dia de hoje é inteiramente preenchida com declarações políticas.
Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias ocorreram factos da mais extrema importância na vida nacional. Em primeiro lugar, na passada quinta-feira, à noite, num brutal, imprevisto e imprevisível desastre de aviação perderam a vida, além de outras personalidades, o Dr. Francisco Sá Carneiro e o engenheiro Adelino Amaro da Costa, Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional do Governo então em exercício, leaders destacados dos dois maiores partidos da maioria governamental e distintos parlamentares. O País, através de manifestações da mais variada ordem e partindo dos mais diversos quadrantes políticos, exprimiu o seu lutuoso pesar e prestou homenagem à memória dos desaparecidos. Esta Casa também há pouco o fez em sentido voto de pesar. O Partido Socialista, como partido, associou-se também a esse luto por formas inequívocas, nomeadamente através da intervenção do seu secretário-geral na sessão de ontem desta Assembleia.
Costuma dizer-se que em democracia não há inimigos mas adversários e naturalmente que este conceito representa um grande progresso sobre a ideologia e a prática vigentes na ditadura em que o opositor e às vezes até o mero dissidente político era considerado, tratado e perseguido como um «inimigo do Estado», isto para utilizar uma expressão de Salazar. Mas pensamos que se deve ir mais além e adoptar-se o princípio de que, em democracia, não há adversários, mas competidores dentro do quadro da legalidade constitucional, em que não se contrapõem pessoas mas tão-só projectos, ideias ou posições políticas. A contraposição de comportamentos ou atitudes não significa de modo nenhum o confronto de pessoas mas sim o fruto natural do pluralismo democrático, que ama a diversidade e não a uniformidade, e para o qual a tolerância no viver e no pensar implica que os conflitos políticos ou sociais nunca significam, nem podem significar, conflitos pessoais, necessariamente marcados pelo ódio e a agressão destrutiva, mas tão-só confrontos de projectos de vida ou reivindicações sociais, que se proces-