948 I SÉRIE — NUMERO 28

geral das associações de defesa do património cultural e natural, no sentido de ser legislada a permissão de pintura e aplicação de propaganda nas paredes e fachadas de edifícios.
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro, com sede no Porto, remetendo relatório sobre a situação, considerada grave, de 300 trabalhadores da empresa têxtil Francor-Estamparia e Acabamentos Têxteis, Lda., do Porto.
Da Junta de Freguesia de Pinhal Novo, do concelho de Palmeia, remetendo duplicado de um abaixo-assinado de elementos da população, apresentado por várias comissões de moradores, com vista à instalação de mais uma farmácia naquela localidade.
Da Assembleia Municipal de Torres Novas, da Assembleia de Freguesia de Tinalhas, concelho de Castelo Branco, e da Câmara Municipal de Braga enviando moções em que se exige o cumprimento da Lei das Finanças Locais.
Da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António remetendo certidão da deliberação aprovada por unanimidade na reunião realizada no dia 26 de Janeiro transacto, recomendando à Assembleia da República e ao Governo a rápida promulgação da lei da delimitação de competências.
Da Câmara Municipal do Barreiro remetendo fotocópia do extracto da acta da reunião realizada naquela autarquia no dia 14 do mês de Janeiro transacto, referente a dois aspectos: poluição e elevação do Barreiro a cidade.

Petição

Da Comissão de Trabalhadores da Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria do Distrito de Lisboa solicitando que esta Assembleia da República se pronuncie sobre a disparidade de condições de trabalho criadas pela Portaria n.º 779/77.

Telegramas

Da Associação Portuguesa de Deficientes congratulando-se pela recente criação de uma Comissão Parlamentar para o Ano Internacional do Deficiente.
Dos trabalhadores ferroviários do primeiro grupo oficial protestando contra os aumentos verificados nos Serviços Médico-Sociais e exigindo a revogação do Despacho n.º 57/80, bem como o respeito pelo artigo 64.º da Constituição da República.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Na última sessão deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: a diversos Ministérios e Secretarias de Estado (14), formulados pelo Sr. Deputado César Oliveira; ao Governo, a diversos Ministérios e Secretarias do Estado e à Câmara Municipal de Lisboa (9), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; a diversos Ministérios e à Direcção-Geral das Construções Hospitalares (5), formulados pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; aos Ministérios da Indústria e Energia e da Agricultura e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Ferreira Martins; aos Ministérios da Agricultura e Pescas e das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Álvaro Brasileiro; aos Ministérios da Qualidade de Vida, da Justiça e da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Gomes: ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Vilhena de Carvalho e Jorge Miranda; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados Soares Campos, Jorge Lemos e Zita Seabra, respectivamente; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelos Srs. Deputados Armando de Oliveira e Mendes de Carvalho; à Secretaria de Estado do Emprego, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Manuel Lopes. Foram também recebidas na Mesa as seguintes respostas a requerimentos: do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Manuel Vitorino, na sessão de 11 de Dezembro do ano findo; do Ministério da Habi-tação e Obras Públicas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Almeida Carrapato, na sessão de 3 de Dezembro último; do conselho de administração da empresa do Jornal de Notícias, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. na sessão de 6 de Janeiro último.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Partido Popular Monárquico tem sido, desde a sua fundação legal após o 25 de Abril, um firme adversário da chamada aplicação «pacífica». ou dita pacífica, da energia nuclear.
Em Portugal e no estrangeiro, dentro e fora desta Assembleia, julgamos ter dado um contributo importante para a causa do movimento antinuclear português, em defesa da segurança das populações, do ambiente e contra um modelo de sociedade centralizador, antidemocrático e tecnicista que em nosso entender está subjacente ao recurso da energia atómica para fins industriais.
O facto de o projecto nuclear «português» nunca ter saído da gaveta, forçoso será de reconhecer, deve-se quase exclusivamente ã actuação, no campo político, do nosso partido, no que julgamos ter sido, e continuará indiscutivelmente a ser, a mais que legítima defesa dos interesses das gerações actuais de portugueses, tendo em vista a obtenção das garantias mínimas para que as gerações futuras herdem um território onde seja possível viver em termos de melhor qualidade de vida para todos, sob os pontos de vista culturais, biofísicos e até mesmo morais. Mas este nosso combate democrático, que é também o combate de muitos milhares de portugueses e de muitos outros povos, não se compadece com actos de terrorismo ou o recurso à violência para fazer vingar pseudoposições antinucleares.
Com o brutal assassínio do engenheiro José Maria Ryan, da central nuclear de Lemoniz, no país basco.