1752 I SÉRIE - NÚMERO 47

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pedi a palavra para uma curta reafirmação do nosso pensamento em matéria de lei das finanças locais.
Não sei se será demagogia da minha parte, se da parte da oposição, afirmar que, de facto, foi aprovada em 1979 por esta Câmara, uma lei totalmente demagógica.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Aprovada por unanimidade, Sr. Deputado!

O Orador: - É verdade, Sr. Deputado, e por unanimidade.
Foi aprovada em vésperas de eleições, e daí que talvez agora eu possa dizer - e daí talvez que a demagogia me possa ser um pouco também imputada - que o meu partido não é responsável por isso, porque não estava presente nesta Assembleia.
Evidentemente que seria fácil dizer que, se o PPM aqui estivesse em 1979, votaria contra a referida lei. Não vou dizer isso, pois não é esse o meu propósito.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - O PPM é municipalista?!

O Orador: - Penso que o problema das receitas das autarquias locais deve ser encarado numa visão de conjunto, já aqui reafirmada pelo Governo e que merece o nosso apoio, ou seja tendo em consideração a delimitação dos investimentos entre a administração central e local, as suas atribuições, que devem ser claras e bem definidas, a futura discussão e, esperamos, aprovação da lei-quadro das associações de municípios, enfim, toda uma revisão estrutural que possibilite, de uma vez para sempre, que este problema deixe de ser uma discussão, que, anualmente, começa a ser uma praxe dentro desta Assembleia.
Termino, reafirmando o nosso apoio à proposta de lei e ao seu artigo 45.º

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Bruxo!

O Sr. Presidente: - A Mesa recorda à Câmara que tínhamos votado a proposta de alteração à alínea c) do artigo 45.º, faltando votar, segundo creio, o próprio texto da alínea c) e a proposta de alteração ao n.º 3, apresentada pelo PS, ASDI e UEDS.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa de intervir neste momento, mas, segundo a anotação que tenho comigo, nós votámos a parte da proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados do PS, da ASDI e da UEDS que diz respeito à alínea c) do n.º 1 e não teríamos votado ainda, segundo os meus apontamentos, uma outra proposta de alteração que diz respeito ao n.º 3 do mesmo artigo 45.º, igualmente apresentada pelo PS, ASDI e UEDS.
Não sei se é assim que está correcto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira Dias, eu tinha a ideia, puramente pessoal, de que já estavam votadas as propostas de substituição. Tanto assim que a primeira intervenção foi, salvo erro, a do Sr. Deputado Manuel dos Santos para uma declaração de voto.
Vamos votar então a alínea c) do n.º 1 da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

c) Uma verba de 19,6 milhões de contos, como fundo de equilíbrio financeiro, a transferir nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 1/79.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta opção do Governo mostra uma decisão que já tinha ficado, aliás, esclarecida desde as primeiras intervenções.
Entretanto, a nossa posição já foi expressa aquando da discussão na generalidade. Isto é um manifesto esbulho, como aqui já foi dito, é uma subtracção de valores mal feita, feita por uma razão política.
No conjunto das despesas públicas, os senhores creditam verbas a sectores de consumo fácil e sumptuário, os senhores isentam patrões em sectores de acumulação parasitária, os senhores, entretanto, consideram que as autarquias podem esperar, que o betume pode esperar, que a habitação pode esperar, que os esgotos, a água e os equipamentos sociais podem esperar. Entretanto, fazem-no, não com uma interpretação, mas com o que se poderia chamar de habilidade subtractiva de verbas.
Não vão encontrar o quadro das contas nacionais, não vão encontrar o quadro da classificação económica, vão encontrar apenas aquele dos subcódigos decorrentes do Decreto-Lei n.º 737/76. Já aqui frisámos na generalidade o que isto representa de habilidade interpretativa!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a argumentação da maioria, fico espantado. A maioria diz que a atitude do Partido Socialista é demagógica, ao pretender que haja aplicação integral da Lei das Finanças Locais,...

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não é isso, Sr. Deputado!

O Orador: - ...e invoca a necessidade, para que haja descentralização financeira ampla e efectiva, de elaboração de legislação fundamental relevante para o poder local e para o poder regional.
No entanto, quero lembrar à maioria, que nos ataca por demagogia, que já apresentámos um projecto de lei sobre a lei-quadro dos municípios, um projecto de lei sobre regiões Plano, um projecto de