27 PE MARÇO DE 1981 1747

Porto e a posição das cinco juntas de freguesia mais populosas do Pais, três das quais são da AD. Se isto é um aproveitamento político, então há um aproveitamento político das próprias autarquias da AD...

O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ..., contra o Governo AD ...

O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!

O Orador: -... e a maioria AD nesta Assembleia da República.

Aplausos do MDP/CDE, da UEDS, e de alguns deputados do PS e do PCP.

É também curioso que se defenda tratar-se de várias interpretações, porque se as analisarmos veremos que o Governo defende a interpretação que consiste na aplicação de 19 milhões de contos, o PS a aplicação de 45 milhões de contos e o PCP 55 milhões de contos. É evidente que destas interpretações, por coincidência, a mais fortemente restritiva, aquela que baixa o montante a atribuir é a do Governo. Há uma diferença abissal entre a interpretação do Governo e as interpretações do PS e do PCP e a nossa própria interpretação.
Quer dizer: no que respeita à defesa da autonomia das autarquias locais e a colocar nas suas mãos meios suficientes para fazer face aos problemas gravíssimos das populações, o Governo tem, por coincidência, uma interpretação fortemente restritiva. Fica assim esclarecido - e faço esta intervenção no sentido de declaração de voto - que o Governo e a maioria AD votam contra as próprias autarquias AD e votam contra a autonomia e a independência do poder local.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP. Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Nós não podemos deixar passar em claro algumas das observações que o Sr. Ministro das Finanças acabou de proferir.
Em primeiro lugar, queremos que fique mais uma vez muito claro que se há uma possível interpretação diferente ela é em termos de pormenor e podemos discutir a equação precisa que nos leva aos nossos valores e que, enfim, reputamos que foi feita com extremo cuidado. Evidentemente que só por o Governo não ter querido facultar esses elementos é que a verba que o PCP apresenta não coincide rigorosamente com a nossa. Este é, de resto, um problema de pormenor e que não tem importância, na medida em que o que está em causa é saber se o Governo quer dar 19 milhões, como atribuiu ao fundo de equilíbrio financeiro, ou se dá os 45,9 milhões de contos que nós, PS, propusemos ou os 55 milhões de contos propostos pelo PCP, que consideramos serem as duas interpretações possíveis.
Invoca o Governo a circunstância de não termos neste momento a definição das competências. Já aqui foi aprovada também por unanimidade de todos os partidos uma lei de delimitação das competências. E se ela não se encontra em vigor isso é da exclusiva responsabilidade da maioria e da AD.

O Sr. António Arnaut (PS): -Muito bem!

O Orador. - Portanto, Sr. Ministro das Finanças, é preciso ter isto em conta.
Queria abordar um segundo aspecto que é o seguinte: nós julgamos que a própria lei obrigava, num prazo curto, a um tratamento regulamentar que nunca foi dado pelos governos que se seguiram. E também aqui não se pode imputar qualquer responsabilidade à oposição, seja ela qual for.
Finalmente, julgo que era importante rebater mais uma vez o estafado argumento de que iríamos criar défice. Não é forçoso que isso suceda, Sr. Ministro das Finanças, e sabe-o perfeitamente. Por outro lado, se o Governo faz afirmações solenes, como aqui fez várias vezes, de querer reforçar o poder local e de querer descentralizar e se, na prática, nega os meios para que essa descentralização se possa efectivar há que tirar as consequências deste facto.
E a verdade é esta, Sr. Ministro das Finanças: nós não pensamos que tenha havido um mínimo esforço desde 1979 até agora para que a descentralização efectiva tenha tido lugar. E vou dizer-lhe porquê: é que em termos de contas nacionais o montante de gastos públicos da responsabilidade dos municípios tem vindo a diminuir, na medida em que chegou a 12% e neste momento está em 9 % das despesas públicas.
Ora, se numa Europa em que nos queremos integrar o montante médio é da ordem dos 30 %, Srs. Deputados - e já não pretendemos ir para casos, como o dos países nórdicos ou o da Alemanha, em que esse dispêndio chega a atingir 60 % dos gastos públicos -, entre os 9 % actuais portugueses e os 30 % da média europeia há um fosso enorme. E de 1979 para cá, designadamente desde a altura em que a AD é responsável pelo Governo, a verdade é que nenhum esforço foi feito nesse sentido. Aliás, a prova disso é a de que este ano o montante total é inferior, em termos de contas nacionais, àquilo que no ano passado o próprio governo AD deu aos municípios.
E era isto que pretendia dizer, Sr. Presidente.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro.

O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós temos assistido ao longo de três Orçamentos Gerais do Estado a interpretações flutuantes da Lei das Finanças Locais. Efectivamente, da primeira vez em que a Lei das Finanças Locais teve aplicação o Governo reconheceu explicitamente que ela não era aplicada na sua integralidade e reconheceu implicitamente que os critérios que agora serviram de base ao cálculo feito pelo Partido Socialista eram os correctos na altura.

Vozes do PS: - Muito bem!