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1746 I SÉRIE - NUMERO 47

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Disse, disse.

O Orador: - De qualquer maneira, espero que não venha a classificar deste modo a Câmara Municipal de Lisboa.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa deseja informar que a delegação da Assembleia Distrital de Faro que, segundo a informação do Sr. Deputado Silva Graça se avistou também cem o Presidente da Assembleia da República. Foi entregue um documento cuja distribuição já foi ordenada e de que a Mesa possui fotocópia, e que, suponho, chegou já aos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: tive oportunidade na sessão de inauguração do debate deste orçamento de afrontar clara, expressa e directamente o problema das finanças locais.
Compreendo perfeitamente que a oposição teme uma atitude de modo a retirar da Lei das Finanças Locais o maior aproveitamento político possível. E está no seu legítimo direito, assim como também está no direito de invocar até a insatisfação das populações pela impossibilidade de verem já realizadas todas as suas necessidades.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Orçamento Geral do Estado é infelizmente um núcleo de que, como ontem dizia um jornal, da tarde, todo o mundo procura retirar o máximo possível e a oposição está portanto inteiramente no seu direito. Chamo, no entanto, a atenção dista Câmara para o facto de que as próprias propostas de alteração aqui discutidas revelam que a interpretação não é única - a própria oposição apresentou duas propostas diferentes com critérios mais ou menos distintos.
É evidente que é invocável - eu respeito a afirmação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira - que quando aqui foi feita, esta lei quem a elaborou terá partido de determinados pressupostos e terá feito determinadas contas. Mas o espírito do legislador, a chamada mens legislatoris, utiliza-se quando tem a maior expressão na lei. Não me parece que o processo claro de defender uma interpretação da lei seja dizer que quando ela foi elaborada se tinham feito determinadas contas que davam um determinado resultado, porque em relação, a essas contas feitas na altura eu atrevo-me a perguntar a quem as fez se se previu o cenário de evolução das nossas contas nacionais, como veio efectivamente a suceder, com uma dívida pública a crescer em triplicado, com umas despesas de pessoal a triplicar em três anos e com as verbas de que se dispunha.
De resto, não quero de modo nenhum transformar-me num Ministro das Finanças versus câmaras, como o Sr. Deputado Silva Graça aqui apresentou a questão, pois considero que este não é um problema exclusivo do Ministério das Finanças mas um problema nacional.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, quero repetir que o Governo já apresentou a proposta de lei de delimitação de competências em matéria de investimentos, vai apresentar brevemente - suponho que está quase pronta no Ministério da Administração Interna - a lei de delimitação de atribuições e vai apresentar a proposta de revisão da Lei das Finanças Locais de forma a acabarmos de uma vez com as divergências de interpretação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A nossa intenção é dar mais verbas às câmaras, é melhorar e aumentar a descentralização, como aqui foi repetido.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):-Vê-se!

O Orador: - Porque se a oposição fosse Governo - que nunca será, pelo menos nos tempos mais próximos ...

Risos.

.. - também não seguiria estas verbas...

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - ...e teria de assumir a dificuldade da escolha.
Srs. Deputados, creio que na situação do nosso país e das finanças públicas, que o próprio Sr. Deputado Vítor Constâncio reconheceu ser grave, não podemos atribuir aos municípios este ano uma verba global de 45 milhões de contos, embora seja um direito deles reinvindicá-la, pois as contribuições que cobram directamente perfazem um total de 45 milhões de contos.
Admite-se que a verba proposta pelo Governo não permite fazer, tudo, mas permite, na realidade, aos municípios descentralizar e evoluir nas suas funções de investimento. E se nós, Assembleia da República e Governo, conseguirmos acompanhar rapidamente essas verbas com leis que delimitem as competências, atribuam direitos e definam responsabilidades, estaremos a caminhar, e essa é a vontade do Governo, para uma efectiva e real descentralização.

Aplausos do PSD, do CDS e ao PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos a maior dificuldade em compreender que se possa considerar aproveitamento político a reclamação do integral cumprimento da Lei das Finanças Locais. E temos a maior dificuldade porque ainda agora o Deputado Silva Graça acabou de evidenciar que se tratava de uma reclamação das próprias autarquias da AD.
Ora, a essa enumeração tive já ocasião de referir a posição dos vereadores da Câmara Municipal do