1920 I SÉRIE-NÚMERO 50

sentadas pelo PS e aprovadas por unanimidade por esta Câmara numa proposta de aditamento e substituição ao artigo 29.º do OGE.
Somos um país pobre em recursos convencionais, mas riquíssimo em termos de presente e de futuro.
Este projecto de lei abre caminho à tecnologia nacional, aos recursos portugueses, à resolução dos nossos problemas, sem estarmos à espera que o futuro nos caia, do céu pela mão da caridade internacional ou dos vendedores de - know-how e de sucata energética, que diariamente nos pretendem impingir para mais nos empenhar e mais nos colonizar.

A Sra. Helena Roseta (PSD):- Muito bem!

O Orador: - Mais do que aprovar este projecto da iniciativa partidária do PPM, importa que todos tenhamos consciência de que, ao aprová-lo, estamos todos, sem excepção, a contribuir para a definição de uma autêntica política energética nacional, que pôr o ser não pode pertencer a nenhum partido ou Governo nem a nenhuma maioria ou oposição. Será de todos nos.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:. O PS, acompanha com o maior interesse a problemática energética e considera que estamos perante matéria da maior relevância nacional que deve concentrar a atenção de todos os deputados, num espírito construtivo, aberto e inovador.
Por isso, a iniciativa legislativa do PPM foi estudada com a maior atenção pela nossa bancada. Vemos nela, sobretudo, o desejo que o PPM tem mostrado nesta Câmara de defender as formas novas de energia, um conceito de energia descentralizado, uma inovar cão mo campo da energia, quer do ponto, de vista, da concepção e do sistema, quer do ponto de vista dos usos.
Aplaudimos essa preocupação. Portanto, podemos dizer a esta Câmara que esta preocupação é tão nossa como do PPM, tal como será porventura de outras bancadas: Não pensamos, que haja nesta Câmara quem tenha o monopólio de tão importante problema, e quem queira e possa reclamar-se desse monopólio.
Foi com o maior interesse e empenho que estudámos ó projecto de lei do PPM: Devemos, contudo, dizer que não o consideramos à altura da sua própria intenção. Dizemos isto sem nenhum espírito de polémica ou de criar contradições. Pensamos que os problemas da energia são infelizmente para todos nós bastante mais complexos, do que as intenções que esta proposta poderá, abarcar neste mesmo, campo. Não quero extrapolar nem extravasar para outros campos, pelo que estou a considerar o problema dos abastecimentos das pequenas localidades, da electrificação, rural e da melhor política para os abastecimentos de pequena potência.
Mesmo neste campo pensámos que esta iniciativa não vai, infelizmente, traduzir-se na prática em resultados palpáveis. Em todo o caso, pensamos também que em alguns casos e era algumas aplicações possíveis, este diploma; verá certamente concretizada na prática a sua intenção. Infelizmente assim; será em número reduzido.
Com efeito, os problemas da electrificação rural estão muitas vezes ligados de tal modo ao sistema de distribuição, e não ao de produção, que só em número muito limitado ocorrem situações ou casos que ficarão a coberto desta iniciativa.
Se formos, ao programa de electrificação rural de 1978, programa que abrangeu 68 000 pessoas, verificamos o seguinte: as tarifas que a EDP pratica estão muito abaixo do custo real da electricidade. Na verdade, apenas 5 % das populações foram servidas com tarifas que reflectem o seu custo real. Logo, 95% dessas populações foram beneficiárias de tarifas que ficam duas e três vezes aquém daquilo que representa O seu custo real. Esta é uma grande vitória da nacionalização do sector da electricidade, uma grande vitória da EDP, que, muitos dos seus detractores não querem considerar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... embora se digam defensores das populações e se levantem em termos de vir aqui dizer que estão preocupados com o bem-estar das populações. Mas, em todo o caso, atacam as nacionalizações, tal como acontece com a nacionalização da EDP.
Simplesmente, se não fosse a EDP e a sua nacionalização, não seria possível praticar esta tarifa, porque nenhuma empresa privada aceitaria incorrer em custos desta ordem para satisfazer as populações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nestas circunstâncias, é evidentemente limitado O número de produtores potenciais que quererá do seu bolso, a suas expensas, contra o seu lucro, subsidiar o abastecimento de electricidade às populações rufais.
Mas, apesar disso, casos haverá em que as considerações do Sr. Deputado Luís Coimbra terão cabimento. Aliás, devo dizer que já na legislação existente Decreto n.º 26 852, de Julho de 1936, se admitia á possibilidade de aplicações iguais a esta. Assim, a lei não é nova neste campo. Como tal, se essas aplicações não foram feitas é porque a iniciativa privada não existe em Portugal - e pergunto à AD sé será esse o caso - ou então é porque essa iniciativa privada se distância e ignora os interesses das populações, ou é ainda por não haver lucro que há mora neste caso concreto.
O artigo 3.º, § único, alínea a), do Decreto n.º 26 852 já admitia: a possibilidade, de pequenas instalações eléctricas; desde que fossem deste tipo. Que eu saiba, a aplicação desta disposição é praticamente insignificante. Temo que embora numa perspectiva mais alargada, algo de semelhante venha a suceder a esta iniciativa. Apesar disso, o PS não nega a aprovação na generalidade deste projecto de lei, antes a dá.
Assim é porque há casos; ainda que em número muito reduzido, em que ele poderá vir a ser aplicado. Ora, entendemos que esses casos merecem ser acolhidos como exemplo, de uma intenção.
Assim é ainda porque pensamos que em democracia todos devemos fazer uma aprendizagem, todos devemos fazer a aplicação de soluções, para que pos-