3 DE ABRIL DE 1981 1925

No que se refere à interligação, o próprio decreto-lei a prevê e ela e possível, embora exija condições técnicas cuja viabilidade tem de ser assegurado. Não é tarefa fácil, mas é tecnicamente possível assegurar a interligação e esta é defensável sobretudo se, como prevê o próprio decreto-lei, as quantidades de energia eléctrica a fornecer com uma certa permanência, particularmente durante as pontas, a justificar. No entanto, têm de, necessariamente, garantir-se as condições técnicas para que a segurança da rede não seja prejudicada com isso, mas o decreto-lei prevê exactamente isso.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas o projecto de lei, não!

O Orador: - O decreto-lei prevê exactamente isso.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Certo, muito bem!

O Orador - É evidente que o decreto-lei é desenvolvido e preciso em termos de fornecimento e em termos de tarifas e eu penso que - mas o Sr. Deputado Luís Coimbra poderá responder-lhe melhor do que eu - relativamente àquilo em que o projecto de lei é omisso se pretende que seja aplicado o conteúdo já definido no decreto-lei.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas são contraditórios!

O Orador - Julgo que não são contraditórios!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado, mas que grupo parlamentar é esse, a estabelecer diálogo com deputados que estão a intervir?

O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo, não me venha dar lições!...

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Para responder às várias perguntas que foram feitas em relação à minha intervenção de apresentação do projecto de lei do meu grupo parlamentar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Em primeiro lugar, penso que me devo referir à intervenção do Sr. Deputado João Cravinho, não porque tenha sido o primeiro a falar mas porque fazendo parte da oposição revelou um espírito de abertura e uma compreensão do alcance deste projecto que nos apraz registar. E saliento desde já que a nossa intenção aqui não é a de atacar a EDP, como aqui foi já esclarecido, mas, sim, a de tentar resolver carências e evitar a médio prazo -quem sabe? - que se continue a registar aquilo que é uma realidade. Aliás, o facto de o próprio sistema produtor e as tarifas estarem abaixo do custo real só significa que os conceitos de electrificação do País têm, por ventura, estado errados. E isto nada tem a ver com a gestão empresarial do sector eléctrico em Portugal, do sector de produção, de transporte e distribuição da electricidade em Portugal.
Ainda em relação às palavras do Sr. Deputado João Cravinho devo dizer que existem já várias questões a alimentar este debate, que eu reconheço ser um pouco polémico, pois é um debate entre sistemas centralizados e sistemas descentralizados de produção eléctrica.
Neste momento, nos Estados Unidos - onde poucas actividades, como sabem, são subsidiadas e onde o capitalismo atinge a sua pujança máxima - há empresas, como a General Electric, que até hoje estavam viradas para a construção de grandes unidades de produção de electricidade e que se viram agora para o mercado das energias alternativas. E dai o nosso próprio medo de que quem controla hoje a produção de tecnologia -em termos de possibilidade de financiamento e de acesso ao crédito - venha a controlar aquilo que devia ser descentralizado e que devia ser acessível a todos, pois não só resolveria, como nós pensamos que poderá resolver no futuro, grande parte dos problemas de Portugal e até dos países subdesenvolvidos.
Penso que há apenas um ligeiro, reparo a fazer - independentemente de estar de acordo com a maior parte dos considerandos do Sr. Deputado João Cravinho -, pois o sistema salazarista da produção hidroeléctrica antes do 25 de Abril era um sistema profundamente centralizado e é do conhecimento público o facto de numerosas pessoas quererem instalar o seu pequeno centro de produção e serem proibidas de o fazer pela fiscalização. De facto, eram as empresas eléctricas que controlavam totalmente - ou pelo menos na sua maior parte - a produção e a distribuição de electricidade.
Quanto ao Sr. Deputado Sousa Marques, por mais que tenha rebuscado a sua intervenção - e devo dizer que ouvi atentamente as suas palavras -, confesso que o mínimo que posso dizer é que ele nada disse, o que, aliás, também não me espanta, infelizmente - e digo infelizmente porque nós gostaríamos que as políticas energéticas fossem, como eu aqui disse, políticas de todos e não de um governo, de uma maioria, de uma oposição ou de um partido, pois julgamos que não deve ser essa a óptica com que o problema deve ser encarado.
Mas, de facto, o Sr. Deputado Sousa Marques nada disse. Pensou que o projecto de lei do PPM era um ataque à EDP. Confundiu o âmbito e os princípios deste projecto de lei com o Decreto-Lei n.º 20/81, que define a autoprodução como actividade acessória para a produção de energia eléctrica e para a rede de transportes e de distribuição já existente, não prevendo a criação de redes independentes.
O conceito de autoprodução expresso no projecto de lei alarga o âmbito do consignado no Decreto-Lei n.º 20/81, pois no projecto ela pode ser considerada como actividade principal. No nosso projecto de lei, o autoprodutor é aquele que produz e distribui electricidade a partir de redes independentes, a partir de fontes próprias de matéria-prima renovável. E daí o eu não saber muito bem - mas com certeza que esse assunto será discutido na especialidade - se deveremos ainda considerar o conceito de autoprodução