29 DE ABRIL DE 1981 2167

tema, nomeadamente na construção de mais salas de aulas e na formação de pessoal docente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Os objectivos do 12.º ano incluem valências formativas, culturais e de preparação para a vida que favorecem o desenvolvimento das potencialidades de cada um, constituindo assim elemento essencial do progresso da sociedade portuguesa. Potencialidades que auxiliarão a juventude a sair do ciclo vicioso da falta de formação técnica, profissional e cultural, preparando-os para enfrentar os desafios das sociedades europeias desenvolvidas, para as quais queremos caminhar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A função do 12.º ano não é, em síntese, dar substanciais conhecimentos aos alunos. E, isso sim, dar aos jovens uma capacidade de reelaboração de conhecimentos e conteúdos, uma capacidade de racionalizar os conceitos, dando-lhes um arrumo mental dos conhecimentos já adquiridos ao longo da sua aprendizagem. Por outro lado, a via profissionalizante procura enquadrar-se na satisfação das necessidades e perspectivas de desenvolvimento sócio-económico das regiões, para que a escola cumpra o seu papel de preparar o cidadão, apto a transformar, o meio onde está inserido. O contrário, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é contribuir para que o insucesso escolar se avolume.
Embora pareça um paradoxo, o insucesso escolar pode advir do próprio sucesso escolar. Ele manifesta-se quando a escola se desliga das realidades sócio- económicas onde está inserida.
O desafio que se põe à escola nova portuguesa e, consequentemente, ao governo da Aliança Democrática, nomeadamente ao seu Ministério da Educação, é colaborar no sentido de tornar o jovem um cidadão útil a si próprio e à sociedade.
Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, cria o 12.º ano de escolaridade.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício, igualmente para uma intervenção.

O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Falar nesta Assembleia em 12.º ano de escolaridade, é trazer ao debate os problemas de vários milhares de jovens que para ele se viram remetidos. É, pois, na qualidade, de jovem que quero intervir nesta discussão trazendo a esta Câmara o eco dos protestos e das interrogações juvenis face a tão gravosa medida do governo «AD».
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O 12.º ano traduz, com efeito, de modo extremamente claro o acento elitista, o bloqueamento do sistema escolar pré-universitário e a inconsequência pedagógica que o MEC empreende no prosseguimento do projecto obscurantista da «AD».
Acento elitista que, dadas as péssimas condições de trabalho a que os professores e os alunos estão sujeitos, dada a improvisação de que se revestiu e reveste, dada a consequente degradação do ensino público a todos os níveis, favorece o aumento do insucesso escolar e vitima gravemente estudantes de mais débeis condições económicas, sem base material para se socorrerem dos explicadores ou colégios particulares.
Elitista ainda porque, como já dissemos, captando o 12.º ano um significativo número de professores profissionalizados a outros patamares do ensino secundário, acaba degradando nestes a qualidade do ensino e aprendizagem e, deste modo, rarefazendo o acesso a níveis superiores de educação, uma vez que muitos jovens ficam pelo caminho das reprovações ou empurrados prematuramente para as desistências.
Bloqueamento do sistema escolar pré-universitário porque os jovens estudantes, ainda que passado o crivo do 12.º ano, não têm quaisquer garantias de acesso
ao ensino superior, já que se encontram confrontados com a acção redutora e selectiva do princípio do numerus clausus.
O 12.º ano è, de facto, um rotundo falhanço pedagógico tanto no que se refere ao funcionamento mais do que irregular das aulas (há muitos casos em que os alunos ainda não têm professores) como no que se refere aos programas, aos materiais auxiliares de estudo e aos métodos de ensino.
Como podemos nós, jovens, encarar programas que não foram elaborados, tendo em conta que se trata do ensino directo, mas antes foram pensados como se de um ensino televisivo se continuasse a tratar?
Como reagiremos, quando nos haviam prometido algo de totalmente novo, ao sermos confrontados com cópias dos antigos programas do ensino propedêutico?
Os materiais de que os jovens necessitam para poderem acompanhar minimamente as aulas não existem e quando existem surgem com grande atraso. Não existem textos de apoio suficientes para acompanhar as matérias, pelo que se torna necessário recorrer à compra de livros. Livros esses que para além, de não existirem para certas disciplinas, como é o caso da Geografia, não respondem, como é óbvio, por inteiro nem directamente às rubricas dos programas. Por isso as bibliografias recomendadas pelos professores são extensas, obrigam à compra de várias obras, o que à partida se torna incompatível para os jovens oriundos das classes de menores recursos económicos.
E, sem dúvida, uma boa maneira que, associada a muitas outras, vai assegurando o afunilamento elitista do acesso ao ensino superior.
E quantos jovens se encontram impossibilitados de continuar os seus estudos por no seu local de residência não haverem escolas do 12.º ano! Os senhores ir-me-ão, dizer quantos alunos se poderiam hospedar nos locais onde existem escolas ou que existem transportes, que facilitam o acesso aos estabelecimentos de ensino do 12.º ano.
E nós perguntamos: quem tem condições económicas para alugar quartos ou quem tem dinheiro para pagar diariamente uma boa quantia nos transportes?
Não são certamente os filhos das classes mais desfavorecidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Universidade para os ricos! O abandono prematuro, o desemprego, um futuro sem esperanças para os jovens filhos dos trabalhadores. Eis de forma resumida o que implica a política em geral deste governo e a política, necessária