2168 I SÉRIE - NÚMERO 57

à realização dos objectivos políticos, sociais e económicos da maioria parlamentar e deste seu governo que nos desgoverna.
Trata-se, por isso, de uma política antipedagógica, anti-social, antieconómica, anticultural, enfim, anti-constitucional. Trata-se, por isso, de uma política inteiramente contraria às legítimas aspirações, aos legítimos direitos da maioria dos jovens portugueses, nomeadamente dos filhos da classe operária e dos trabalhadores em geral. É, por isso, uma política deseducativa, contrária ao projecto de desenvolvimento económico, social e cultural consagrado na nossa Constituição. Trata-se, por isso, de uma política deseducativa, antipedagógica e anticultural contrária à marcha do processo histórico, contrária ao sentido progressivo que a nossa história tomou com o 25 de Abril.
O governo «AD» pretende, mas não o conseguirá transformar a escola num instrumento da sua vontade reaccionária. Não conseguirá porque os democratas, os jovens e professores que querem o progresso, os jovens e professores esclarecidos não o consentirão.
A política obscurantista deste governo não pode ser bem acolhida pelos professores honestos, que não estão dispostos a vender gato por lebre por conta deste governo, deste Ministério que procura converter o Ministério da Educação no Ministério da Deseducação. O descontentamento nas escolas é geral e não conhecer fronteiras, partidárias. Os jovens que se deixaram iludir pelas promessas da AD, estão cada vez mais desiludidos, vêem cada vez melhor a falência deste governo, e estarão cada vez mais contra a política do MEC.
Onde esta o cumprimento das promessas que a «AD» fez à juventude? Onde estão as saídas profissionais justas para os jovens que acabam os seus cursos? A AD prometeu vencer os malefícios do famigerado ano propedêutico. A AD prometeu o
12.º ano como uma espécie de aspirina para a terrível dor de cabeça que era para os estudantes e para as suas famílias o ano propedêutico.
Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a dor de cabeça continua e a aspirina é bem amarga. Malgrado ter sido prometida durante a campanha eleitoral como se fosse um rebuçado.
E para os trabalhadores-estudantes a aspirina é ainda mais amarga. Que tem o 12.º ano para oferecer aos trabalhadores-estudantes? Para, além dos horários, e da falta de métodos adequados que o ensino nocturno exige, onde estão os transportes, cantinas, bibliotecas, laboratórios, materiais de estudo, etc? Será que tudo isto o MEC assegura aos trabalhadores-estudantes? É evidente que não.
Se não o assegura aos estudantes diurnos como o poderá assegurar aos trabalhadores-estudantes?
Se o MEC tem dinheiro não é para gastar com os trabalhadores-estudantes, é para subsidiar os colégios particulares, é para subsidiar a chamada Universidade Livre, onde os estudantes pagam cerca de 3500$ de mensalidade.
Que esperanças podem ter os trabalhadores-estudantes, nas condições em que estudam, nas condições em que trabalham, nas condições em que vivem, de chegar à Universidade, de melhorar através do ensino as suas condições de vida, de realizar através do ensino os seus anseios culturais, económicos e sociais?
O 12.º ano é, de facto, uma aberração depagógica que traça um panorama negro para aqueles que nele estão inseridos.
As desistências que se começam a registar tanto nos alunos como nos professores são, de facto, um exemplo comprovada daquilo a que o MEC se propõe com o lançamento do 12.º ano. Número insuficiente de aulas programas extensos, programa mínimos inadequados às situações de cada escola e de cada turma, para além de terem saído tarde e a más horas, dificultando aos professores uma planificação das matérias, ausência de um apoio social escolar e de materiais auxiliares de estudo, más condições de ensino, e no fim de tudo isto a expectativa de má avaliação de conhecimentos sem critérios seguros, justos e previamente conhecidos. E no fim de tudo isto, um exame nacional comportando matérias que podem não ter sido leccionadas, e ao mesmo tempo ignorando matérias que até podem ter sido leccionadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O panorama é negro para os estudantes, nomeadamente para aqueles de menores recursos económicos e para os trabalhadores-estudantes!
O panorama é negro para as famílias!
O panorama é negro para o País!
Este é o panorama criado pelo Decreto-Lei n.º 240/80, hoje em sede de ratificação. Este é o panorama que os jovens vivamente repudiam e por isso o Grupo Parlamentar do PCP votará contra.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado. Barrilaro Ruas, para uma intervenção.

O Sr Barrilaro Ruas- (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É uma intervenção muito breve, com uma chamada de atenção para alguns aspectos muito genéricos que este problema do 12.º ano pode levantar e tem levantado.
Creio que fez bem o Partido Socialista quando há dias desistiu do pedido de sujeitar a ratificação o decreto-lei que institui o 12.º ano, e fez bem porque estão para ser discutidos nesta Assembleia a lei de bases do sistema educativo, como proposta de lei apresentada pelo Governo, e um projecto de lei com o mesmo efeito apresentado pelo próprio Partido Socialista.
Julgo que esta discussão, em todo o pormenor que naturalmente levanta acerca dos defeitos, dos erros e das incongruências que é sempre fácil encontrar e descobrir no exercício de uma nova experiência educacional como é o caso do 12.º ano, está de certo modo deslocada em termos de oportunidade de tempo,...

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Orador - ... não digo lugar, evidentemente, mas de tempo.
Conviria deixar este debate, creio eu, para aprofundá-lo mais em termos genéricos, integrando esta questão na problemática geral do ensino, visto que é preciso decidir, de uma vez por todas, qual é de facto