6 DE MAIO DE 1981 2233

De facto, o modelo preconizado através da Lei n.º 56/79 assenta essencialmente em três características: gratuitidade, universalidade e sistema integral. Disse-o aqui, e mais uma vez repito, que não me preocupa a gratuitidade que pretende cobrir todas as pessoas, independentemente da sua situação sócio-económica. Para mim, a justiça social é exactamente diferenciar entre quem nada tem e aqueles que muito têm.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Risos do PCP.

E por isso um sistema de saúde que considera que a gratuitidade é para todos, tenham muito, pouco ou nada tenham, é um sistema injusto e inviável e que países que, desde há muito, o adoptaram estão agora a abandonar. É que não há possibilidades económicas de dar a todos, em termos de igualdade no campo financeiro, os níveis de cuidados de saúde que cada vez são mais sofisticados, pois quando este princípio foi estabelecido estávamos muito aquém de determinados tipos de cuidados que hoje são altamente despendiosos e que nenhum Estado consegue suportar.
Esta é a grande questão que se põe hoje em todo o mundo livre, a não ser que a troquemos por um modelo que pretende a troco do Orçamento Geral do Estado, a troco de nivelar ricos e pobres, dar cuidados de saúde que não prestam, de acordo com as qualidades técnicas que hoje temos ao nosso dispor. A sociedade, qualquer que seja, tem de ser chamada à responsabilidade na participação dos gastos com a saúde. Em todos os sectores assim acontece e porquê esta posição miserabilista no sector da saúde, quando as realidades apontam para elementos completamente diferentes? Só, de facto, a demagogia, só a incapacidade de equacionar estas questões - para não lhe chamar outro nome - poderá continuar a preconizar um sistema que cada vez é mais contestado ao nível de todos os países, que pensam, que sabem e que pretendem uma verdadeira justiça no sector da saúde.
Nunca ninguém pôs em causa a universalidade. Todos estamos de acordo que todos os cidadãos de um país têm direito, através do mesmo acesso, ao mesmo tipo de cuidados. E ninguém também põe em causa o sistema integral, desde os cuidados primários ou extra-hospitalares, até aos cuidados diferenciados, tendo de haver uma complementaridade, uma interligação, para que não haja hiatos técnicos e em termos de política sectorial, a fim de prestar os melhores níveis possíveis de cuidados a todos os sectores da população.
Mas o que está em causa, reputo, é a questão de como é que vamos financiar todo um sistema que pretendemos ser o mais justo e que se adapte, de facto, às nossas características e às nossas possibilidades. Diria apenas para reflexão: como é que é possível continuarmos a pretender financiar o sistema através do OGE, que atingiu o limite máximo das suas possibilidades, sob pena da degradação do nível de cuidados ainda ser maior, sem pedirmos a quem tem que participe - e há várias maneiras de participar nos gastos da saúde - para continuarmos a troco do pseudo-Estado providência, a dizer determinados banalidades políticas, mas que não resolvem as nossas reais preocupações e os nossos problemas que aqui foram apontados casuisticamente e que qualquer um de nós muito bem conhece.
Uma cama de um hospital central custa hoje em média diária 2000$, um internamento de quinze dias custa em média 30000$, uma consulta hospitalar custa hoje cerca de 600$, uma urgência hospitalar custa cerca de 800$, e a nível dos hospitais distritais os valores são cerca de 10% dos que acabei de apontar.
Em matéria de instalações e equipamento, por exemplo, uma cama de um hospital central para que hoje se possa entregar «chave na mão» anda à volta de 4000 contos: e dos hospitais distritais à volta de 3000 contos. Não sei se os Srs. Deputados da oposição percebem o que estes números querem significar.

Vozes do PCP: - O senhor é que não percebe nada!

O Orador: - Por outro lado, com as disparidades em que estamos inseridos, temos que enquanto, por exemplo, nos Hospitais Civis de Lisboa gastamos com pessoal cerca de 1 580 000 contos, para investimentos em contrapartida temos gastos de 137 000 contos, o que é bem significativo do bloqueio em que nos encontramos. Por exemplo, no Hospital de S. João para 774 000 contos para pagamento de pessoal, há em contrapartida 29 000 contos para despesas de investimentos e no Centro Hospitalar de Coimbra - para citar apenas os mais frisantes - em relação a 34 000 contos de gastos com pessoal há investimentos da ordem dos 24 000 contos. As instalações degradam-se por isto mesmo. De facto, os desfasamentos estão aqui. O problema não é apenas de gastos, mas como disse há uma situação em que o Orçamento Geral do Estado atingiu os limites das suas possibilidades.
Ao contrário do que aqui foi dito, ninguém pretende instituir um imposto adicional. Falei na televisão em duas coisas: num seguro social ou na possibilidade de mobilizar verbas de fundos autónomos com disponibilidade para isso.
Mas os problemas da saúde passam também pelas questões da regionalização e da descentralização. Por isso o Governo, de uma maneira muito clara e pela primeira vez, disse que não é possível preconizar uma política de saúde viável que responsabilize as instituições e o pessoal que nelas trabalha se não dermos autonomia administrativa e financeira aos hospitais centrais e distritais, nesta primeira fase. E mais se disse que consideramos fundamental que a nível dos cuidados periféricos haja uma verdadeira integração, sendo para tanto criadas as administrações regionais de saúde, que integrarão todos os serviços periféricos e sob uma mesma chefia permitir-se-á que esses cuidados tenham uma ligação íntima com os cuidados diferenciados a nível distrital e a nível central.
Em relação a toda esta dispersão dos cuidados primários existentes entre nós, que já diagnosticámos e que já por várias vezes dissemos o que pretendemos claramente fazer, vai sair um diploma, como anunciarei na intervenção que fiz na televisão, que permitirá resolver esse problema, o que é bem claro da nossa intenção - e só não percebe quem não quer ouvir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Por outro lado, dissemos que se torna urgente que o vínculo dos profissionais da saúde, em