6 DE MAIO DE 1981 2229

A Oradora: - O Grupo Parlamentar do PCP chamou o Governo à Assembleia da República para responder por essa política. E fizemo-lo pelas razões fundamentais seguidamente explicitadas e sintetizadas:

1.ª A AD está a fazer uma política de saúde ao serviço dos grandes comerciantes, intermediários da saúde e das multinacionais, e não ao serviço do povo e do País;

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora:

2.ª A AD reforça e agrava a diferenciação dos Portugueses entre pobres e ricos, reservando o direito à saúde só para quem possa pagá-lo (e pagá-lo cada vez mais caro);
3.ª As condições de saúde dos Portugueses pioram e os serviços .públicos degradam-se;
4.ª Não diminuem, antes se agravam, as diferenças entre o litoral e o interior, entre as grandes cidades e o resto do País;
5.ª A AD temi medo de discutir em público a sua política de saúde.

Esta política viola abertamente a Constituição e as leis em vigor e representa um dos traços fundamentais e gravosos da política geral, reaccionária e anti-popular do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Chamámos aqui o Governo para lhe exigirmos respostas tão claras como as perguntas muito concretas que lhe faremos.
Não venha o Governo apresentar novamente as desculpas do costume: que a culpa é da seca, que os erros vêm todos de trás e que a «AD» ainda não teve tempo para fazer nada. É que a «AD» é governo há ano e meio e o PSD é dos partidos da «AD» e de todos os partidos aquele que mais vezes e por mais tempo esteve no Ministério da Saúde. Basta constatar que o actual Ministro é a terceira vez que está no Ministério e o Secretário de Estado da Saúde a segunda!
A situação é, porém, ainda mais comprometedora para a «AD». É que sempre que neste Ministério esteve alguém da área que é hoje oposição, alguém que começasse a tentar resolver os problemas de saúde, os partidos da direita obstruíram e boicotaram essa política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Quem não se lembra de que a aprovação da Lei do Serviço Nacional de Saúde foi um motivo decisivo para a .punhalada que o CDS deu no II Governo?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora:-Quem não se recorda também da greve encabeçada pela Ordem dos Médicos durante o V Governo? Quem não recorda que a «AD», logo que chegou ao Ministério, revogou tudo, estragou tudo o que de positivo estava a ser realizado em
benefício da saúde dos Portugueses pelo governo da engenheira Lurdes Pintasilgo?

Aplausos do PCP, do PS. da UEDS e do MDP/CDE.

Mas vamos directamente à política da «AD», pois são as medidas e os factos dessa política que pretendemos discutir nesta interpelação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República consagra no artigo 64.° que o Serviço Nacional de Saúde é geral, universal e gratuito. Apesar do sentido claro e unívoco da norma constitucional, a «AD» no Governo, mal passadas as eleições, cria as taxas chamadas «moderadoras» nos Serviços Médico-Sociais.
Usa o Governo dois argumentos essenciais para defender tal decisão, cuja inconstitucionalidade salta à vista.
Primeiro, diz que quer moderar o consumo excessivo de prestações de cuidados médicos. Mas quem é moderado através destas taxas? Quem eventualmente abusa de médicos, medicamentos ou de radiografias, ou quem não tem dinheiro para pagar as taxas e, por isso, deixa de ir ao médico ou de levar lá os filhos? Os que são moderados são aqueles mesmos que mais necessidade têm de cuidados de saúde, pois têm piores condições de vida. E as chamadas «taxas moderadoras» mão são assim tão pequenas como diz o Governo, pois há radiografias que, com as taxas, chegam a custar 1500$ ou 1600$.
O segundo argumento é ainda mais ridículo. Dizem sor injusto um serviço de saúde gratuito, porque ricos e pobres beneficiam deste facto! Aqui mesmo, nesta tribuna, já houve quem se atrevesse a dizer isto e até levou palmas! E, como é injusto que os ricos se sirvam de um serviço grátis, inventa-se uma taxa para que deixe ide, lá ir quem não a pode pagar - os pobres! Esta, «AD» do grande capital, do imperialismo, dos latifundiários, das indemnizações ao capital, quer agora fazer a redistribuição do rendimento nacional através das taxas moderadoras da saúde, ou, mais genericamente, por via dos serviços de saúde!!!
Ainda havemos de ver a 'transplantação desta brilhante teoria para a educação, e, como há filhos de ricos, que frequentam gratuitamente a escola pública, aí temos a «AD» a criar taxas moderadoras no ensino primário e básico!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora:-Não! O Governo sabe tão bem come nós que a questão não é essa. Trata-se, sim, de levar à prática uma política de saúde ao serviço dos grandes latifundiários da medicina. O Governo assinou convenções com a direcção da Ordem dos Médicos que saem de tal forma caras e que representem financiamentos tão descomunais aos grandes laboratórios de análises, de radiologia, às multinacionais e a outros interesses privados que o orçamento para a saúde não chega. Temos provas desta acusação, que fazemos, e estamos dispostos a trazê-las aqui durante este debate. Temos números que mostram como o dinheiro público, que devia ser gasto em saúde, está a servir para enriquecer como nunca aqueles que fazem da saúde do povo o chorudo negócio.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.