12 DE MAIO DE 1981 2417

de escudos - pelo simples facto, de serem assíduos às suas funções autárquicas. Parece-nos que isto é importante e vou dispensar-me de ler alguma documentação que aqui tenho, em meu poder. Portanto, é necessário evitar que os autarcas sofram esses prejuízos. Se é um facto que eles desempenham funções cívicas e políticas de alto interesse para a comunidade, não se pode permitir que sofram penalidades deste tipo, que de resto são ilegais e que só podem provir de pessoas ou entidades que não têm qualquer noção do que possa ser colaborar e facilitar a função, que estas pessoas desempenham nas nossas autarquias.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha, intervenção foi suscitada pela do Sr. Deputado José Luís de Araújo.
Com efeito, ela veio introduzir - queira perdoar-me - um pequeno factor polémico e que não pode passar sem resposta. É que se essas pessoas têm sido prejudicadas, isso resulta não da maldade dos eventuais «tubarões» que se encontram à frente das empresas, mas muito provavelmente, da incapacidade de resposta e em tempo das autarquias.
Devo dizer que isso não acontece apenas em Lisboa, relativamente aos senhores empregados bancários. Acontece por todo esse país fora. Eu fui governador civil e só ao fim de seis meses é que recebi a remuneração a que tinha direito. Portanto, fiquemos por aqui.
Quero apenas acentuar, uma vez que o Sr. Deputado levantou essa questão, que o Grupo Parlamentar do PSD e - embora sem pretender abusivamente falar por outrem - do CDS e do PPM assentaram receber a vossa alteração com a consciência de não estarmos, a dar cabo de eventuais «tubaronismos», mas sim de criarmos mais um ónus para as empresas portuguesas, embora, seja um ónus de pouca importância. A empresa é desembolsada provisoriamente de uma coisa que a Câmara lhe irá pagar. Quem ficará à espera não será o eleito, mas sim a empresa. Portanto, temos de reconhecer que se trata de um ónus para a empresa.
As coisas devem ser ditas assim, pois de outro modo começamos a abordar estas questões em termos de confraria nacional em que as pessoas praticam a caridade, em vez de dirigirem a economia.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Isso é o que vocês fazem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejo colocar à Câmara um problema que me parece oportuno.
Como VV. Exas. sabem, da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares saiu a necessidade de se procurar concluir hoje e amanhã a ordem do dia que está agendada.
Ora, estamos a fazer uma votação na especialidade e a 10 minutos do termo regimental da sessão.
Sendo assim, algum Sr. Deputado requer o prolongamento da sessão?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, na sequência do que V. Exa. acaba de dizer, o grupo Parlamentar do PSD requer que a sessão seja prolongada até ao termo da discussão e votação na especialidade do diploma em causa.

O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, o PCP não se oporá ao prolongamento da sessão.
Mas aproveitamos para lembrar, uma vez que se vai prolongar a ordem de trabalhos, que o PCP tem uma marcação da agenda, para hoje e que não pode ser prejudicada. Portanto, nós consideramos transitada essa matéria para a sessão de amanhã, pois só se prolonga a sessão até à votação na especialidade deste diploma, como é óbvio.

O Sr. Presidente: -Parece dever entender-se que a ordem do dia continua na sessão seguinte e no ponto seguinte com que se encerrou a sessão anterior, tanto mais que se trata de uma marcação.
Sendo assim, há mais alguma objecção?

Pausa.

Visto não haver objecção, considerasse aprovado o requerimento para o prolongamento da sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: No espírito de não alongarmos esta discussão, darei apenas um breve esclarecimento.
O Sr. Deputado Silva Marques não percebeu a intervenção do meu camarada José Luís de Araújo. A intervenção do meu camarada de bancada era no sentido de que este n.º 3, que de resto acabamos de saber ter também o apoio da maioria, destina-se apenas a tornar claro um preceito que já existe na lei actual.
Como tal não está em causa nem nunca esteve qualquer endossar de responsabilidades, seja a quem for.
Não obstante este tipo de problemas dizerem respeito a câmaras de diversas dominâncias políticas, designadamente dois ou três exemplos que aqui temos, eles dizem respeito por vezes a câmaras de maioria PSD.
Não se trata de endossar responsabilidades a ninguém. Trata-se -e esse era o espírito da intervenção do meu camarada- de tornar claro nesta lei um preceito que já estava consagrado, ainda que um pouco indirectamente, na anterior Lei n.º 44/77.

O Sr. Presidente: - Visto não haver mais oradores inscritos, vai proceder-se à votação da proposta de aditamento de um n.º 3 ao artigo 10.º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

3 - Compete aos municípios compensar as entidades empregadoras dos encargos resultantes das dispensas previstas nos números anteriores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os artigos 11.º, 12.º e 13.º não têm propostas de alterações.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, penso que se poderá votar simultaneamente os artigos 11.º e 12.º e, em separado, o artigo 13.º