2488 I SÉRIE - NÚMERO 65

Ofícios

Da Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul, de Lisboa, a remeter o seu parecer para eventual consideração nos debates sobre os projectos de lei n.ºs 119/II e 147/II, relativos aos contratos de trabalho a prazo.
Da Câmara Municipal de Aljustrel, a enviar cópia da acta do encontro concelhio de agricultores, realizado em 7 de Março de 1981, na qual foram analisadas as incidências da seca sobre a agricultura e a necessidade de tomada de medidas rápidas e eficientes.
Da Assembleia Municipal de Beja, a enviar os textos de quatro moções aprovadas por unanimidade em reunião ordinária realizada «m 26 do mês passado, relativas a diversos problemas existentes na sua área.
Da Junta de Freguesia de Santo André de Canidelo, Vila Nova de Gaia, a enviar moções aprovadas em sessão ordinária levada a efeito no dia 6 de Março, respeitantes à Lei das Finanças Locais e à central nuclear de Sayago, para as quais chamam a melhor atenção dos responsáveis.
Da Federação dos Sindicatos Ferroviários, a remeter fotocópia da moção aprovada em 9 de Abril num plenário de reformados e pensionistas ferroviários dos regimes especiais da Previdência, através da qual os mesmos manifestam o seu descontentamento pela situação actualmente existente.
Da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, a remeter fotocópia de parte da acta da reunião ordinária de 9 de Fevereiro, referente à reclamação apresentada pelos escriturários-dactilógrafos daquela Câmara, com a escolaridade obrigatória, com cuja tomada de posição a Assembleia Municipal daquela autarquia também se solidariza.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Sul, a enviar moção aprovada em plenário pelos trabalhadores da Cimbor, na qual exigem o pagamento dos salários em atraso, assim como a execução da Resolução n.º 300/80, de 12 de Agosto.
Da União dos Sindicatos de Viana do Castelo, a enviar cópias de moções aprovadas no decorrer da manifestação realizada no dia 1.º de Maio naquela cidade, por uma política ao serviço dos trabalhadores, pela defesa da Constituição e pela liberdade dos povos oprimidos.

Requerimento

De Armindo da Silva Ribeiro, preso no Estabelecimento Prisional de Coimbra, solicitando informação sobre se a amnistia publicada no dia 13 de Março abrange o seu crime, ou se a Assembleia da República ou alguns dos partidos nela representados prevêem para breve outro tipo de clemência que o abranja, esperando que, entretanto, lhe seja concedida a liberdade condicional.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas sessões deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: à Presidência do Conselho de Ministros, ao Governo, a diversos Ministérios e a diversas Secretarias de Estado (17), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Qualidade de Vida, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Mendes; ao Ministério do Trabalho, formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; aos Ministérios da Administração Interna e da Reforma Administrativa, formulados pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Ministério da Indústria e Energia formulado pelo Sr. Deputado Amadeu dos Santos; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado António Moniz; ao Governo, aos Ministérios da Reforma Administrativa e das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Cultura (10), formulados pelo Sr. Deputado Oliveira Martins; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Jorge Lemos, Manuel Mendes, Herberto Goulart, Helena Cidade Moura, César Oliveira e Teresa Santa Clara Gomes; ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pelo Sr. Deputado Luís Patrão; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Mendes; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Marília Raimundo, Fernando Cardote e Mário Lopes.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Carlos Brito, na sessão de 15 de Janeiro; Júlio Miranda Calha, na sessão de 3 de Fevereiro; Magalhães Mota, nas sessões de 3 e 19 de Fevereiro; Magalhães Mota, Vilhena de Carvalho, Jorge Miranda e Ferreira Martins, na sessão de 5 de Fevereiro, respectivamente; Lopes Cardoso, na sessão de 17 de Fevereiro; Alfredo Pinto da Silva, na sessão de 29 de Fevereiro; Manuel Mendes, na sessão de 12 de Março, e Ilda Figueiredo, na sessão de 17 de Março.

O Sr. Presidente: - Para um declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diálogo e o consenso democráticos têm sido normalmente encarados mais como boas intenções de difícil ou impossível concretização do que como instrumentos, e imperativos para a realização e aperfeiçoamento do regime político em que vivemos.
Assim se compreende que nos surjam bonitas palavras dos mais diversos lados apelando para o diálogo e falando mesmo de consenso, sem que por detrás delas se descubra uma vontade política efectiva de os pôr em prática, real e concretamente.
As guerras do alecrim e da manjerona que alguns alimentam, os conflitos procurados e cultivados, o clima de suspeição institucional, as afirmações bombásticas que só dificultam o encontro e a procura em conjunto de soluções colectivas e os falsos' namoros sem conteúdo escondendo intenções nem sempre recomendáveis, tudo isso são, afinal, indícios de que o diálogo e o consenso estão mais nas palavras e nas declarações de intenção do que no íntimo das vontades daqueles a quem se exigira um empenhamento virado para o fortalecimento das instituições e do regime.
Só quê a identidade democrática e a institucionalização do regime só se alcançam se existir à partida - uma perspectiva consensual sobre as regras básicas que nos regem constitucionalmente - o que exige naturalmente que ninguém se coloque na perspectiva hirta e dogmática de apenas aceitar o que lhe con-