2848 I SÉRIE - NÚMERO 73

cicio há tantos anos, não deixou de me causar uma certa estranheza. Lembrou-me um pouco a história dos escravos forros que quando foi abolida a escravatura ficaram perplexos, alguns lamentando que tal tivesse acontecido porque não sabiam o que haviam de fazer da sua vida, agora que eram homens livres.
Quando se pretende atribuir aos municípios competências que lhes permitirão realizar-se e levar por diante iniciativas que há muito tempo aspiravam, verifica-se um certo estado de espírito que diz que ainda não é altura, que talvez seja mais conveniente protelarmos estas regalias, pois talvez ainda não estejamos em condições de assumir semelhantes responsabilidades. É um pouco aquele estado de espirito das pessoas que passara longos meses nos hospitais e que aí criam uma espécie de ligação, uma certa embalagem hospitalar que os leva a recusar sair para o mundo.
Sr. Deputado, é este estado de espírito que me espanta. £ pergunto ao Sr. Deputado se porventura não acredita que neste momento é mais positivo arriscar, que é mais positivo acreditar, jogar um pouco, mesmo com alguma probabilidade de nem tudo correr bem de início. É um passo que neste momento se impõe, e que, dado que a descentralização está no espírito de todos nós, se revestirá a médio prazo de melhores resultados do que aguardar que o dia de amanhã seja igual ao dia de hoje. Isto, Sr. Deputado, para que nós possamos começar, como se impõe, a fazer o País de novo através dos municípios, declaração comum a todos os membros desta Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Abreu Lima deseja responder já?

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Eu quero responder já porque toda a literatura do Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado acabou por me deixar esquecer ou perder, a pergunta que ele formulou.
Muita literatura, muita história, muito comentário; aliás não admira pois tem a quem sair, homem todo virado às letras e às filosofias, mas penso que a questão concreta e única que colocou foi esta: não acreditar que havia tempo, que há tempo, que há demora. Parece que a pergunta que me fez, se bem entendi no meio de toda a sua filosofia e de todos os brilharetes ...

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Perguntei ao Sr. Deputado se não valia mais a pena neste mor mento arriscar do que ficar numa atitude prudente.
Queria ainda dizer uma coisa, se o Sr. Deputado me permite. Quando D. Sebastião se preparava para ir para Alcácer Quibir, um conselheiro limitava as possibilidades de sucesso diante do panegírico geral de que íamos ter uma grande vitória. E o D. Sebastião virou-se para ele e disse: «De que cor é o medo?» £ ele respondeu: «Da cor da prudência, Sua Majestade».
Muitas vezes o medo refugia-se por detrás da prudência, mas muitas vezes a prudência é má conselheira.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Pois é, Sr. Deputado, isso tudo está muito certo. Mas o Sr. Deputado, que foi presidente de uma câmara, da maior câmara deste país -talvez até de uma câmara desproporcionada em relação ao tamanho deste país -, esqueceu-se, com certeza, porque não tem vivido nem viveu o dia-a-dia de uma câmara, de todas as faltas e insuficiências que tem. a grande, maioria das câmaras deste país, sobretudo das câmaras rurais.
Quando nós pensamos que não se pode entrar de chefe e de facto dentro das necessidades, obrigações e actuações das câmaras sem pessoal, sem equipamento e sem instalações ...

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado pensa que esta prudência é dilatar, é não querer?
Eu tenho a certeza que o meu desejo e a minha ansiedade, de que todas estas actuações sejam atribuídas aos municípios, pelo menos, iguais às suas.
Simplesmente o que eu não quero nem concordo é que daqui a um mês ou dois tudo isto entre de chofre e de roldão nas câmaras e que estas não tenham possibilidade de o realizar porque não têm homens, não têm equipamento e não têm sequer instalações.
O Sr. Deputado conhece a Câmara de Lisboa, com os seus 10 000 funcionários, com as suas múltiplas instalações, os seus equipamentos, mas esquece os 300 e tal municípios que são a realidade do País. Não admira. Aliás está em harmonia com o início da sua intervenção e com os seus que eu não levo nada a mal -, floreados artísticos e literários.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Queria, em primeiro lugar, dizer ao Sr. Deputado Abreu Lima, em relação à sua intervenção de ontem, que me satisfez a objectividade da mesma no tocante à história subjacente ao assunto que hoje aqui discutimos.
O Sr. Deputado falou, primeiro do projecto de lei do PCP, que já foi decreto desta Assembleia em 1979; em seguida falou da proposta de lei do Governo, que tem meses, e por fim falou do projecto .de lei do Partido Socialista, que tem dias.
Más já o mesmo não fez a Rádio e a Televisão, ontem, às 20 horas e 30 minutos, ouvindo só o Governo, através da Sr. Secretário de Estado, e o Partido Socialista, omitindo o projecto de lei do Partido Comunista Português. Não queria deixar em claro, antes de lhe fazer perguntas concretas em relação à sua intervenção, isto que acabei de dizer.
Em primeiro lugar,- em relação à Lei n.º 79/77 o Sr. Deputado disse que é preciso melhorá-la. Mas, em que sentido? No sentido dos vossos projectos de revisão constítucional, ou seja, desaparece o Conselho Municipal, desaparece a participação das orga-