30 DE MAIO DE 1981 2851

lefícios do vosso projecto que o meu colega Rui Pena lhe imputou, não sou eu mas ele quem tem de responder.
e vocês vão ter oportunidade, quando ele cá estiver, de formular a pergunta -aliás estou a ver que ele até está presente.
Em relação à entrada de jacto, ou problema de carroça, isso é uma questão de atrelagem. É evidente que continuo a afirmar que prefiro que isto seja escalonado ao longo do tempo do que venha a entrar de repente no meio destas coisas todas, porque estou absolutamente convencido que as câmaras não têm hipótese de levar a cabo a realização das actuações que agora lhe são atribuídas com eficiência e dignidade e, pelo menos, com verdade e consciência. Nem acredito que nenhuma câmara seja capaz de realizar em 1982 todas estas atribuições que lhe estão consignadas nesta proposta de lei se todas elas forem entregues, no dia 1 de Dezembro de 1982. E digo-lhe isto em consciência e em plena convicção: penso que nem sequer em 1983 as câmaras terão capacidade para levar a cabo essas actuações.
Porque é necessário pensar, é necessário ter presente que as câmaras não estão apetrechadas para este mundo de actividades e actuações que lhes passam a ser outorgadas e entregues através deste diploma legislativo e, portanto, não há hipótese de realizarem o trabalho que lhes é pedido.
Uma coisa significa ter as disponibilidades financeiras necessárias para o fazer e outra que essas disponibilidades financeiras possam ser utilizadas adequadamente e para os fins a que se destinam.

Não sei se é isto que o PCP quer.

Em relação às 75 áreas funcionais que aqui estão previstas é evidente que, nos termos em que a lei está elaborada, não sou eu que tenho de dizer quais as que considero prioritárias.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - E as câmaras sofrem!

O Orador. - Está lá dito claramente que será o Governo que terá de apresentar aqui, na proposta do OGE, aquilo que em 1982 há-de ser transferido para as câmaras.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Se vocês forem Governo!

O Orador: - E queria dizer ao Sr. 'Deputado que faço parte de uma Aliança Democrática que apoia o Governo e que com ele está em sintonia nos pontos fundamentais, embora não me sejam vedadas discordâncias nem ainda a possibilidade de manifestar desacordos com as actuações do Governo em situações pontuais. Mas quanto ao princípio da sua filosofia e da sua actuação estou absolutamente em sintonia com o Governo.
E se, em 1979. o meu partido, como todo os outros partidos que aqui estão, defenderam uma entrada em jacto devo dizer-lhe que hoje não concordo e faço-o em consciência. Nós não somos imutáveis, não somos permanentes nas nossas ideias e, aliás quero acentuar que o que foi votado em 1979, em meu entender, foi errado.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Então porque votou?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que poucos aqui nesta Assembleia da República negarão o profundíssimo carácter centralista da administração central do fascismo. Eu daria três traços fundamentais desse profundíssimo carácter centralista. A implantação estrutural dos Ministérios foi uma das componentes desse centralismo. Era uma estruturação de tipo temático, que fez com que os Ministérios e as suas diversas direcções-gerais, para além de funções, de facto gerais, regulamentadoras e normativas, tivessem um raio de acção directo que os levava à interferência no espaço local, a todo o pretexto. A vastidão do raio de acção dos Ministérios e direcções-gerais estenderam-se na exacta medida da pobreza dos recursos e da menorização que caracterizavam os órgãos locais da época: os concelhos estavam vocacionados para palco de actuações dos caciques menores, representativos, embora, do poder político que os nomeava, e como todos os caciques que se prezam, neles, caciques, coexistia o servilismo para com o poder central e uma intolerância altiva, sobranceira, policial e pidesca para com os administrados.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O segundo traço é o da concentração dos poderes de despesas que foram também altamente centralizados: (quem vê a crónica dos decénios antes de 74 verifica o caricato que constitui o conjunto de delegações expressas nos decretos de Janeiro de 1960 e nos de Novembro de 1967. Isto ao mesmo tempo que havia «os fundos» e os «sacos» de todas as cores, azuis e outras, as dispensas de visto do Tribunal de Contas. Esta forma de implantação estrutural e a centralização quase completa de poderes esvaziou a administração local; concentrou por forma indevida, e em escala sem medida, quadros na área da capital, que estando nos Ministérios se dedicavam e ainda se dedicam a estudos, projectos e acompanhamento de realizações acontecidas na chamada província; desordenou o território, acentuando irracionais polarizações territoriais, agregando volumes no terciário, esvaziando o interior; pôs as câmaras na dependência subserviente da comparticipação e do despacho superior a que muitas ainda se continuam habituando; estreitou horizontes nos variados distritos.
Nos anos do final do fascismo introduziram-se órgãos cujos nomes ainda continuam a ser atracção para muitos: por exemplo, criou-se o Secretariado da Reforma Administrativa, posteriormente designado por Secretariado da Administração Pública, os SAP's antes de serem os SAP's do MAS eram os SAP's da Administração Pública, pelos vistos reimplantando-se a estrutura organizacional de alguns Ministérios. Um dos que foi alvo dessa chamada reestruturação nesses anos de 1970 a 1973 foi o então chamado Ministério da Educação Nacional, justamente um dos mais centralistas, um daqueles cuja estrutura organizacional continuou após a reestruturação de Veiga Simão - uma reestruturação,