30 DE MAIO DE 1981 2855

sejam eles geridos por comunistas, pelos vossos aliados preferenciais MDP/CDE ou por sociais-democratas, democratas-cristãos ou monárquicos.
Nós aí não temos limitações à aplicação do princípio da democracia.
Como vê, Sr. Deputado Silva Graça, nós não fazemos cortes na democracia. Para nós a democracia, repito, é um princípio fundamental dos nossos ideais e dos nossos objectivos. Ela é um meio, mas também um fim. Por isso não lhe fazemos cortes, independentemente dos resultados das eleições e de quem está, através do princípio legítimo da maioria, à frente das instituições locais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente aos projectos apresentados, a proposta de lei do Governo e os dois projectos de lei, um do PS e outro do PCP, há uma diferença fundamental. O projecto de lei do PCP pretende uma mutação brusca, abrupta e instantânea. Na proposta de lei do Governo e no projecto de lei do PS introduz-se, na transição, uma filosofia gradualista. Quer o projecto do PS, quer a proposta do Governo, introduzem o princípio da transição.
Ora, isso é fundamental, porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda aqui são necessárias medidas práticas e, quando se propõem medidas legislativas, já estamos de certa forma no domínio da prática, embora depois seja necessário ver quem aplica as medidas legislativas e quem não as aplica. Mas, no domínio da prática das medidas legislativas propostas, ainda há uma diferença para se poder avaliar quem é efectivamente pela autonomia das autarquias locais e quem não é. E quem é? Aquele que propõe uma mutação brusca e instantânea ou aqueles que propõem a mutação através de um período de transição gradual? Evidentemente que são estes, e não os primeiros, porque a primeira solução, a da mutação brusca e abrupta, não conduz à consolidação do poder local, conduz à sua rotura, ao seu emperramento, e isso serve para a agitação, não serve para a consolidação do poder local e, com ele, da democracia no nosso país.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Dentro desta primeira clivagem, temos depois, não direi uma clivagem de filosofia, mas diferenças importantes, que não é necessário escamotear, porque o fundamental está definido.
O projecto de lei do Partido Socialista apresenta um projecto de transição de três anos e a proposta de lei do Governo de cinco anos.
Ora, eu julgo que o fundamental não é tentar apurar, em termos de calendário, qual é o melhor período, se três ou cinco anos, embora eu não considere irrelevante quando o Partido Socialista fala em três anos. O Partido Socialista revela aí, com razão, a preocupação que as coisas não fiquem para trás, o que me parece útil e salutar.
Mas a proposta do Governo também não pode ser condenada de sabotagem ou' de tentativa de sabotagem do processo de transição só porque aponta para cinco anos.
Eu penso que afirmar coisas contra a evidência das coisas, quer pelo comportamento das pessoas que o fazem, quer pela própria forma como as coisas são apresentadas, é mais a preocupação de fazer barulho do que a de discutir. A bancada do Partido Comunista dizia aqui ontem que este assunto precisa de ser discutido. Nós também queremos que ele seja discutido.
Se fosse necessário, ontem teria dito que estava pronto para estar aqui até à meia-noite. Um outro democrata mais diligente diria que estava pronto a estar até à 1 hora da manhã. Mas a posição da nossa bancada foi, pura e simplesmente, a de que se deveria cumprir a regra estabelecida entre os presidentes dos grupos parlamentares, porque nós estamos para a democracia, não em termos de fazer braharetes de devoção instantânea, mas numa posição de princípio e com particular escrúpulo de que a democracia funcione pura e simplesmente.

Aplausos do PSD e do CDS.

Não estamos para a democracia em termos de entrarmos numa corrida de gritaria. Estamos para a democracia em termos de participarmos num processo de discussão e de construção real da democracia e das suas instituições.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador - Aliás, o Sr. Deputado disse que a proposta de lei do Governo continha uma caixa de surpresas. O Sr. Deputado Silva Graça interveio sem ter consultado atempadamente as propostas de alteração apresentadas na Mesa e distribuídas pelas bancadas. E deveria ter reparado, se o fizesse, que há uma proposta de alteração que pretende obrigar o Governo a apresentar uma proposta de lei relativamente à implementação da matéria deste diploma até 30 de Setembro, precisamente para se acautelar o interesse das autarquias no sentido de estarem em devido tempo avisadas relativamente à evolução dos anos seguintes.
Em relação à utilidade pública, queria declarar que o Grupo Parlamentar do PSD pretende tratar da matéria na sua sede própria. Nós somos contra a indisciplina jurídica. Ela pode ter justificação, quando é caso disso, mas não é esta a situação. Não há, pois, razão nenhuma para introduzirmos mais um atropelo à necessária disciplina do ordenamento jurídico a propósito desta matéria. Repito que o Grupo Parlamentar do PSD pretende tratar dessa matéria na sua sede própria.
Queria terminar fazendo uma referência ao Sr. Deputado Magalhães Mota. O Sr. Deputado tem sempre uma lembrança para nos fazer no Plenário que não tem a bondade de nos fazer nas comissões de trabalho. É uma questão de público, com certeza! O brilho de V. Ex.ª não se compadece com a estreiteza de uma comissão. De qualquer modo, é sempre útil ouvir aquilo que o senhor não tem a bondade de nos lembrar nas comissões cora a sobriedade de uma simples nota de contributo e de achega para os documentos comuns.

Aplausos do PSD e do CDS.

Entretanto, assumiu, a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.