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2856 I SÉRIE - NÚMERO 73

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro-vos que a votação desta matéria se fará hoje, até às 13 horas e 30 minutos.
Encontram-se ainda inscritos para intervenções de fundo sete Srs. Deputados e também o Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Silva Marques inscreveram-se os Srs. Deputados Silva Graça, Magalhães Mota, Aquilino Ribeiro e Sousa Marques.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, nós pensávamos que o PSD tinha uma intervenção de fundo sobre matéria tão importante. Porém, o Sr. Deputado apenas fez comentários à minha intervenção de ontem. No entanto, ontem, quando eu a terminei, o Sr. nada disse e não pediu esclarecimentos. Afinal, precisou da noite, não para prolongar a sessão, mas para ver como é que se haveria de sair da «embrulhada» em que a AD está «metida» no tocante à delimitação em matéria de investimentos e à administração central, regional e local.

Vozes do PSD: - Olhe que não!

O Orador: - Em primeiro lugar, devo-lhe dizer, Sr. Deputado, que o poder local em Portugal apareceu logo a seguir ao 25 de Abril, quando as populações avançaram e «varreram» das câmaras municipais as administrações fascistas. Foi assim que nasceu o poder local democrático no nosso país.

Aplausos do PCP e do MDP/CDB.

A seguir, Sr. Deputado, esse poder local democrático, através do avanço das populações no sentido de resolverem os seus problemas, que aguardavam resolução há decénios, foi consagrado em 30 artigos na Constituição da República, votada aqui e que os senhores hoje põem em causa. E em relação a esta matéria já fiz perguntas concretas ao Sr. Deputado Abreu Lima que se recusa a responder.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Isso não é verdade!

O Orador: - Talvez o Sr. Deputado Silva Marques não se recuse a responder a algumas perguntas, se eu ainda tiver tempo de as fazer. Para já remeto-lhe as mesmas perguntas que fiz ao Sr. Deputado Abreu Lima, porque me parece que a Aliança Democrática é um bloco, que não tem problemas, que funciona em conjunto que, provavelmente, a sua posição será igual à do CDS no tocante a este problema.
Por outro lado, o Sr. Deputado proeurou na sua intervenção «colar-se» ao projecto de lei do Partido Socialista. Devo-lhe dizer, Sr. Deputado, que há uma diferença fundamental entre a proposta de lei do Governo, que os senhores apoiam, e o projecto de lei do PS. Compete a este defendê-lo, mas compete-nos também a nós dizer o que é essencial e diferente. É que o projecto de lei do Partido Socialista não põe em causa a autonomia e descentralização administrativa e o vosso põe. E essa é uma diferença fundamental, que os senhores não devem nunca esquecer.
Um exemplo desta diferença é a capacidade de expropriação do solo urbano, declaração de utilidade pública, que está consagrada no projecto do Partido Socialista e no vosso não está, por razões que nós conhecemos muito bem.
Na sequência da explicação deste problema, devo dizer-lhe também o seguinte: O Sr. Deputado Abreu Lima disse há instantes e abriu o jogo todo quando o disse - que esta proposta de lei não delega competências, mas sim actuações, porque quem decide o que se vai fazer é o poder central, reduzindo as câmaras apenas a meros elos terminais para a execução daquilo que o poder central quisesse ou não quisesse que fosse feito. Somos contra isso, porque defendemos a descentralização, não confundimos as palavras, não falamos em desconcentração quando falamos em descentralização.
Por fim, Sr. Deputado, a sua alteração respeitante à «caixinha de surpresas» antecipa a «caixinha de surpresas» de três meses, o que não resolve nada no tocante a este problema.
Nós estamos tranquilos em relação ao problema do faseamento, porque não é, de certeza, a AD que governará o País até 1986.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Silva Graça, V. Ex.ª classificará as minhas intervenções como entender. Devo-lhe dizer que não tenho uma particular necessidade de subir à tribuna nem de fazer um texto formal e clássico.

A Sr.ª Georgette Ferreira (PCP): - Será?

O Orador: - Eu não estou aqui numa cabina, surdo e mudo ao que se passa, mas sim a participar numa discussão e é em furacão dessa discussão que eu intervenho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E devo dizer-lhe que me é absolutamente indiferente se as minhas intervenções são de fundo ou de superfície. O que se passa é que estou a participar de uma discussão. Seria um absurdo - meu Deus -, para quem tem uma visão dialéctica das coisas, que eu interviesse ao fim de um dia de discussão como se nada se tivesse passado no dia anterior.
Quanto às perguntas que o Sr. Deputado Silva Graça me remete, vejo-me obrigado a dizer-lhe que, embora não tenha ar disso, não sou caixa de correio. O senhor devia sabe-o. Mas, se V. Ex.ª tiver oportunidade, através de via regimental, de me repetir as perguntas, não terei a menor dúvida em responder-lhe.
Quanto a quem decide o que é vai ou não ser das autarquias locais, é a Assembleia da República, e não o Governo, que o faz. Portanto, não se demita tão rapidamente do(r) seus poderes de deputados.

Vozes do PSD: - Muito bem!