24 DE JUNHO DE 1981 3389

Partido Popular Monárquico(PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Tílman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

Procedeu-se à leitura do seguinte Expediente

Moção

Moção da Comissão de Reformados de Beja solicitando ao Governo que seja dada uma resposta ao seu caderno reivindicativo, que lhe seja dado tempo de antena e que sejam considerados parceiros sociais.

Ofícios

Da Assembleia de Freguesia da Damaia, Amadora, a enviar cópia de uma moção, na qual protesta contra a não aplicação integral da Lei das Finanças Locais.
Da Assembleia de Freguesia de Pampilhosa, concelho da Mealhada, congratulando-se com a apresentação nesta Assembleia de um projecto de lei que visa elevar aquela terra à categoria de vila e fazendo votos por uma rápida tomada de posição favorável com a aprovação da referida legislação.
Da Escola Preparatória do Doutor Joaquim Manso, da Nazaré, a enviar texto de uma moção, na qual os professores daquela Escola exigem que a verba incluída no Programa de Investimentos e de Despesas do Desenvolvimento da Administração Central, 1981, Plano Suplementar, relativo àquela Escola, transite para o Plano Ordinário do mesmo PIDDAC, 1981.
Do Hospital Pediátrico de Coimbra, manifestando a sua alegria pela aprovação do projecto de lei estabelece o direito à criança de ser acompanhada quando internada em unidades de saúde e o seu interesse em receber a visita de um grupo representativo dos partidos com assento na Assembleia, que permitiria o conhecimento directo e em pormenor da experiência levada a cabo naquele estabelecimento.
Da Câmara Municipal de Coimbra protestando contra a aplicação da Portaria n.º 257-A/81, que consideram injusta e discriminatória.
Do governador civil de Aveiro a enviar um abaixo--assinado da população da freguesia de Eirol, do concelho de Aveiro, acerca da Ponte da Rata.
Da Assembleia de Freguesia de Queluz, transcrevendo uma moção, na qual manifestam o seu repúdio pelo atentado de que foi vítima Sua Santidade o Papa João Paulo II.
Do Sindicato dos Operários Marceneiros e Ofícios Correlativos do Distrito de Braga, expondo a situação da empresa Pineforma - Indústria de Mobiliário, S.A.R.L., com sede no Parque de Celeiros.
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro a enviar um comunicado distribuído aos trabalhadores da Sociedade Industrial do Mindelo, S.A.R.L., e à .população de Vila do Conde sobre os problemas de que estão a ser vítimas os trabalhadores da referida empresa.

Telegramas

Dos órgãos de gestão do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa chamando a atenção para a necessidade de serem agendados na presente sessão legislativa os projectos de lei sobre licenciatura em Contabilidade.
Da Assembleia Municipal de Loulé e da Assembleia Distrital de Faro reclamando a aplicação integral da Lei das Finanças Locais.
Da Junta de Freguesia de Chãs de Tavares solicitando a inclusão do concelho de Mangualde na Zona Demarcada do Queijo da Serra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai agora dar conta de petições recebidas.

O Sr. Secretário Reinaldo Gomes (PSD): - Foram ainda apresentadas as seguintes petições:

N.º 14/II - Pela Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores das Empresas do Sector Bancário, Lisboa, expressando o seu desacordo face à proposta de lei que visa derrogar a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, delimitação dos sectores público e privado, e não estando de acordo com a abertura da banca à iniciativa privada, que baixou à 1.ª Comissão.
N.º 15/II - Pela Cooperativa Agrícola dos Produtores de Leite do Concelho de Mafra, expondo a grave situação criada aos produtores de leite, com as medidas estabelecidas na Portaria n.º 339/81, de 14 de Abril último, quanto aos preços de pagamento de leite produzido no continente, que baixou à 11.ª Comissão.
N.º 16/II - Por Carlos António Gomes Mamede e outros (Comissão Negociadora Sindical da Frente Comum de Sindicatos da Função Pública), repudiando a actuação ilegal e inconstitucional do Governo, aumentando os salários unilateralmente, através do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Março, pedindo que o mesmo seja sujeito a ratificação, que baixou à 1.ª Comissão.