3390 I SÉRIE - NÚMERO 86

N.º 17/II - Por Manuel Nunes Grades Santos Gomes, Lisboa, solicitando para trabalhadores da Previdência que mudaram de quadro e de categoria a contagem de tempo de serviço para efeitos de antiguidade e o pagamento de «diferenças» em instituições que, em devido tempo, não aplicaram determinada legislação, que baixou à 4.ª Comissão.
N.º 18/II - Por José Rodrigues Varela e outros (Comissão de Trabalhadores da EPAC), Lisboa, expondo a actual situação da EPAC e manifestando a sua preocupação quanto ao futuro da Empresa em face do quadro das alterações anunciadas pelo Governo no sistema de comercialização dos cereais, que baixou à 11.ª Comissão.
N.º 19/II - Pelo conselho directivo da Escola Náutica Infante D. Henrique, Paço de Arcos, expondo a situação da Escola e pedindo a sua apreciação pela Comissão de Educação e Plenário da Assembleia da República, que baixou à 6.ª Comissão. -

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para proferir declarações políticas a UDP, a ASDI e o PS. Continuamos a discussão iniciada ontem do voto de protesto, apresentado pela ASDI, sobre o Congresso das Comunidades.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regimentalmente só posso usar da forma do protesto (que usarei) para poder responder ao Sr. Deputado José Gama.
Disse o Sr. Deputado que vários pontos da apresentação do voto de protesto da ASDI não eram perfeitamente exactos. Ora bem, seguindo esses pontos e a nota que deles tomei, eles referiam-se a ajustamentos na direcção do Congresso das Comunidades e são evidentes. Foi substituída uma direcção que era conhecida por dois membros do bureau político da candidatura do general Soares Carneiro: o Prof. Rosado Fernandes e o Sr. António Cabecinha. A selecção dos participantes é também um facto evidente e notório e foi oportunamente denunciado.
Várias comunidades de emigrantes protestaram pelo modo como eram marginalizadas. Posso perguntar ao Sr. Deputado quantas das .vinte e cinco comunidades existentes de República Federal da Alemanha foram dadas por embaixadores ou cônsules?
Quanto a promessas do Governo não cumpridas, bom, isso seria uma conversa que excederia largamente as possibilidades de tempo que me cabem, mas os emigrantes falam por eles, e nós também sabemos como são as promessas do Governo e o cumprimentos das mesmas.
Em conclusão, o Sr. Deputado também lamenta as palavras menos dignas proferidas. E se assim é, julgo que podemos contar com a sua voz no que respeita ao protesto que formulámos, porque um lamento não teria significado se não fosse acompanhado de protesto, uma vez que o protesto, é a forma pela qual os democratas denunciam os atentados contra a democracia.
E uma última palavra em relação à distinção entre comunidades e emigrantes. Tive já ocasião de. me referir a essa confusão que prejudicou o Congresso das Comunidades e a validade das suas conclusões.
Como será possível que não nacionais se manifestem em relação à eleição do Presidente da República, em relação à distinção dos sectores público e privado e a coisas semelhantes? Que conclusões se poderão tirar quando se misturam pessoas, interesses e qualidades?

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Gama (CDS): - O meu grupo parlamentar, no que respeita à presidência do Congresso das Comunidades, entre o Sr. Conselheiro da Revolução Vítor Alves e o Sr. Reitor da Universidade Clássica de Lisboa - um homem independente, conhecido pelo seu rigor e isenção-, prefere indiscutivelmente e aplaude a escolha do Sr. Professor Rosado Fernandes e não a do Sr. Tenente-Coronel Vítor Alves, que é apoiado por forças que já foram maioritariamente repudiadas pelos emigrantes nas últimas eleições.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às associações alemãs, desafio o Sr. Deputado Magalhães Mota a provar aqui que não foi cumprido o estipulado pela comissão organizadora do congresso, pois 60 % dos delegados foram eleitos pelas associações e 40 % por candidatura individual.
O Sr. Deputado não pode falar de cartas que recebe, tem de provar isso aqui, sob pena de manifestamente voltar a inquinar a opinião pública e de consumir palavras que podem nada ter a ver com a verdade.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Quero também dizer-lhe que as promessas deste governo têm sido cumpridas, e para as que o não foram esperamos a colaboração das oposições no sentido de que isso possa acontecer, nomeadamente na participação dos emigrantes nas eleições presidenciais.
Repare que há dois anos o orçamento da Secretaria de Estado da Emigração -estava então no poder um Governo Socialista - era de 125 000 contos. No ano em curso é de 475 000 contos. Entrando em linha de conta com todas as desvalorizações, verá que houve uma preocupação em proteger concretamente os emigrantes portugueses.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino, para uma intervenção.

O Sr. José Vitorino (PSD>: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito do . Congresso das Comunidades, veio a ASDI apresentar um voto de protesto, em que faz graves acusações sobre a forma como o mesmo decorreu e ainda no respeitante ao modo como os emigrantes foram seleccionados, conforme diz. Logo aqui começa a nossa profunda discordância, pois o processo de eleição dos representantes dos emigrantes para este Congresso foi