24 DE JUNHO DE 1981 3395

O voto que acabámos de votar foi excepcionalmente discutido no início da sessão, porque a discussão se tinha iniciado ontem, é o princípio da imediação da discussão.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 20 de Junho de 1978, numa operação .policial de envergadura nunca vista, aliada a uma campanha de intoxicação da opinião pública, foram presos Carlos Antunes e Isabel do Carmo, dirigentes do PRP, e vários dos seus companheiros de partido.
Isabel do Carmo e Carlos Antunes, são dirigentes políticos conhecidos do povo português que deram provas de coragem e abnegação na resistência e na luta activa e ofensiva contra o regime fascista e que foram perseguidos pela PIDE.
Depois do 25 de Abril, para o qual contribuíram em larga escala com a sua luta, continuaram coerentemente a lutar pelos seus ideais revolucionários de transformação da sociedade, de liquidação do capitalismo como forma ignóbil de exploração e repressão, nomeadamente no nosso país, onde se assiste a uma sistemática destruição das conquistas de Abril, à recuperação dos monopólios e latifúndios - base estrutural do fascismo contra o qual lutaram -, ao crescendo da repressão exercida não só pelos aparelhos, forças e meios específicos, mas também e muito intensamente pelos patrões que actuam de forma arbitrária e ilegal mas, curiosamente, impune.
Mas, no nosso país, à medida que cresce a força da direita à custa do total desrespeito, quase institucionalizado, pela Constituição, levanta-se também a resistência pontual ou generalizada ao poder reaccionário, às medidas antipopulares, ao sobranceiro desprezo pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Com altos e baixos sucessivos, tem crescido o sentimento de revolta popular, manifestando-se por actos violentos e até mesmo de características insurreccionais como os actos de resistência à destruição da Reforma Agrária desde a publicação da lei Barreto, a revolta das populações de Trás-os-Montes para impedirem o fecho das linhas que as ligam ao resto do mundo as obstruíram e paralisaram composições e tiveram violentos confrontos com as forças repressivas, nomeadamente os camponeses lutando pelo escoamento da batata e pela garantia de preços à produção e pelo embaratecimento dos custos dos factores de produção, indo inclusivamente à ameaça e efectivação de cortes de estradas.
Coerentemente com o seu passado revolucionário, com os seus ideais anticapitalistas, com a sua determinação em lutar pelo socialismo, Carlos Antunes, Isabel do Carmo e os seus companheiros, estavam e estão ao lado da luta do povo contra a arbitrariedade do poder, contra a violação da Constituição, do lado da revolta das massas populares contra o Estado reaccionário capitalista e as suas medidas que pretendem a todo o custo liquidar o 25 de Abril, liquidar a liberdade conquistada, liquidar a capacidade de o povo se organizar autonomamente para expressar e impor de facto a sua vontade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto, é facilmente compreensível a iniquidade de que são alvo os antifascistas presos, a armadilha, a rede de malha apertada com que se pretendeu dar início formalizado à caminhada que nos conduzirá ao reforço institucional da capacidade repressiva do Estado -não em defesa dos cidadãos, mas contra eles- à criação de um serviço de informações unificado e computorizado; às maiores prerrogativas para as polícias; à violação legalizada da Constituição e dos direitos nela consagrados; às medidas ditas antiterroristas que permitem, entre outras coisas, estabelecer como critério para a definição do carácter político de um crime a maior ou menor gravidade ou grau de violência que lhe estiver associado, na trilha, aliás, da Junta de Salvação Nacional de Spínola que, em Abril de 1974 pretendeu separar os lutadores anti-fascistas encarcerados em presos políticos por um lado, a libertar e, por outro lado, em presos de delito comum a permanecerem presos! Caminhada que nos conduzirá, passando pelas alterações ao Código do Processo Penal já aqui tão veementemente denunciadas pela oposição, ao estado de sítio permanente; ao Estado terrorista; à liberdade e permissividade total para os monopolistas, capitalistas, latifundiários, especuladores, bombistas, Pides, Nazis paralelamente à repressão, prisão, perseguição para os lutadores democratas, antifascistas e revolucionários, aos despedimentos colectivos e selectivos, aos contratos a prazo para os trabalhadores; à ameaça material e física ou à angústia computorizada sobre a generalidade dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Dez dias antes da ofensiva policial que levou à «detenção para investigação», sem indícios seguros de envolvimento em qualquer crime e baseada apenas na ligação partidária, dos dirigentes do PRP, no Largo de Camões, os nazis, pagos às esconsas pelo grande capital, vomitavam o seu ódio à liberdade, à democracia, ao 25 de Abril, defendidos pela polícia que atirou a matar sobre os populares e revolucionários que expressavam a sua justa indignação, assassinando José Jorge Morais e provocando a paralisia dos membros inferiores de Jorge Falcato Simões, membro do Conselho Nacional da UDP.
Nos dias seguintes foram ainda presos militantes da UDP e alguns dos seus dirigentes por afixarem cartazes denunciando os crimes da polícia.
Dava-se assim mais um passo na clarificação das estruturas do poder, dos seus aparelhos repressivos herdados do fascismo e conservados intactos: o inimigo, continua a ser o povo, os democratas e os revolucionários. Os outros, os fascistas, poderão ser, quando muito, circunstancialmente incómodos ou, melhor, literariamente incómodos.
A prisão de Carlos Antunes e Isabel do Carmo foi uma decisão política, determinada pelos objectivos políticos por eles perseguidos.
A condenação de Carlos Antunes e Isabel do Carmo foi política, determinada por esses mesmos objectivos políticos.
Assim como foi política a condenação do capitão Andrade e Silva.
Como foi política também a libertação dos pides e bombistas.