3396 I SÉRIE-NÚMERO 86

A direita a caminho do poder ou já no poder, tem hoje ainda que fazer juras de fidelidade ao 25 de Abril enquanto o vai liquidando. Mas cada vez menos lhe é possível tolerar a liberdade e a democracia para poder levar por diante o seu projecto reaccionário de recuperação capitalista e monopolista. Enquanto fala de liberdade reforça o seu Estado para melhor a liquidar.
O Ministro Meneres Pimentel disse aqui, claramente dito, que determinadas normas do processo penal, limitadoras dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos face ao Estado, se deviam ser combatidas no tempo da ditadura passavam a ser toleráveis e mesmo necessárias a partir do momento em que estamos em democracia!
Será preciso mais para mostrar o que é democracia para os senhores da AD? Será preciso mais para mostrar que, para a AD, democracia é apenas aquilo que eles querem que seja? E que passa pela garantia do exercício da mais feroz e arbitrária repressão sempre que isso lhes convenha?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Carlos Antunes e Isabel do Carmo foram condenados a pesadas penas por crimes que não praticaram - aliás amnistiados -, condenação essa baseada numa interpretação abusiva do conceito de autoria moral que foi estendido ao instigador do instigador directo e repudiado pela Amnistia Internacional. Além disso tratar-se-ia de autoria moral de crimes cuja autoria material não foi provada ou cujos presumíveis autores materiais foram absolvidos.
Todos os julgamentos deram como provado o carácter exclusivamente político dos crimes e por isso amnistiados pela Lei n.º 74/79. No entanto, os tribunais recusaram ter em conta a lei da amnistia para os crimes de roubo, dado que não se teriam verificado em período de guerra civil ou de insurreição. Entretanto, critério totalmente oposto usaram os tribunais para considerarem abrangidos pela amnistia de 25 de Abril de 1974 -idêntica nos termos à de 1979 - casos absolutamente iguais como os do assalto ao Banco da Figueira da Foz por Palma Inácio.
Muitos dos réus foram seviciados durante a instrução do processo e foram-lhes negados os mais elementares direitos como acusados.
Os julgamentos foram, de uma forma geral, uma verdadeira farsa, com ocultação de provas favoráveis aos réus, preparação de testemunhas de acusação, utilização de gravações não autenticadas (recusadas no julgamento da rede bombista) e devassa à vida íntima dos réus; assentes exclusivamente em depoimentos de co-réus, com total desrespeito pelo princípio do contraditório, etc., etc.
Face a todas estas irregularidades o Provedor de Justiça já emitiu parecer de que os julgamentos foram inconstitucionais.
Efectivamente, exige-se a publicação do relatório das sevícias praticadas pela PJ, a punição dos seus autores e que todas as diligências, provas, testemunhos e declarações forjadas daquela forma sejam anulados.
Exige-se a anulação dos julgamentos feridos de inconstitucionalidade, como reconhece o próprio Provedor de Justiça. Exige-se a aplicação da lei da amnistia, acto político e que o é eminentemente quando aplicada a crimes políticos. Estas as exigências que colocam todos os democratas, os trabalhadores e o povo em geral. Estas as exigências colocadas pela Constituição da República Portuguesa;
No entanto, hoje, no nosso pai?, para que se cumpra a Constituição e as leis da República é necessária determinação, coragem e muita luta!
Hoje, no nosso país, para que o 25 de Abril não desapareça e preciso, arrostar com a cadeia e, por vezes, com a própria morte.
Hoje! no, nosso país, Carlos Antunes, Isabel do Carmo e os seus companheiros, têm de apelar para todas as suas forças, para toda a sua coragem, abnegação, capacidade de sacrifício, para toda a sua convicção revolucionária, para todo o seu amor ao povo, ao progresso e ao socialismo, para fazerem cumprir as leis da República e da Constituição.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No dia 20 deste mês, sábado passado, Carlos Antunes entrou em greve da fome até às últimas consequências. Dez dias depois, seguir-se-lhe-á Isabel do Carmo. E assim sucessivamente, pelos outros presos políticos.
A sua luta é justa, de uma justiça elementar. Que se limita a exigir que se; faça a justiça imposta pelas leis constitucionais que regem o nosso país.
Iremos assistir à morte de valorosos combatentes da liberdade só porque as forças do passado, ás forças reaccionárias, as forças que o 25 de Abril - devia ter liquidado e não liquidou, conseguem hoje mostrar-se mais fortes do que as leis da República, o espírito e a força da democracia e dos democratas?
Irá o Estado Português não só «defender-se» contra os direitos e a vida dos cidadãos, como tantas vezes tem feito, mas recusar-se estupidamente ao cumprimento das leis nas quais procura a sua própria justificação?
O nosso povo não poderá aceitar tal violação da sua consciência, da sua tradição, da sua cultura, dos seus mais profundos sentimentos. Não aceitará esse insulto e esse crime contra o 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP apoia, firmemente, a luta dos antifascistas presos pela publicação do relatório das sevícias, pela anulação dos julgamentos inconstitucionais, pela aplicação da lei da amnistia. A greve de fome iniciada por Carlos Antunes no dia 20 de Junho conta com todo o nosso apreço à sua coragem, à sua determinação, à sua dignidade e com toda a nossa solidariedade militante.
Daqui exige a todas as instâncias do poder; a todos os órgãos de soberania, que façam cumprir a Constituição e as leis da República, no respeito pela vida, mas também pelos direitos inalienáveis dos presos políticos.
Daqui se apela a todas as forças e personalidades democráticas para que juntem esforços no sentido de salvar à vida dos presos do PRP, mas da única forma que salvaguardará a nossa dignidade de democratas e o próprio 25 de Abril: impondo que os objectivos pelos quais eles lutam sejam alcançados para bem da democracia no nosso país.
Aos operários e camponeses, aos trabalhadores em geral, a, UDP apela para que façam também sua esta luta corajosa, que se insere na luta mais geral do povo português contra a ofensiva da direita, contra o governo da AD e a sua maioria, contra a recuperação e consolidação capitalista e monopolista, com todo o cortejo da miséria e repressão que se abate sempre