3928 I SÉRIE - NÚMERO 93

daqueles que honestamente ali trabalham. Já ontem o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas referiu a luta que têm desenvolvido, e naturalmente que compreendo que mesmo os que são sérios e honestos, felizmente a larga maioria, perante tanta coisa que têm ouvido e lido, acabam por se interrogar se será verdade ou não, e por certo até já perderam algumas, muitas, horas de sono. O mínimo que se pode dizer é que tal exploração não é séria, não se devendo «jogar» com a estabilidade interior de cada um para meros efeitos eleitorais.
Mas há ainda um facto curioso de referir.É que os detractores do projecto de lei nada referem sobre o consumidor que todos nós somos e que, por via directa ou indirecta, temos de suportar a factura resultante da falta de qualidade e de «peso» e da falta de dinâmica concorrencial, para além de outros vícios, que caracterizam uma grande empresa pública como a EPAC. E é hoje reconhecido em todo o mundo livre que apenas a sã concorrência pensada garante maior variedade de produtos oferecidos, melhor qualidade e mais baixo preço.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será de salientar que a verdadeira questão não está em discutir se estes benefícios se vão conseguir todos mais ou menos rapidamente. A verdadeira questão não está em.discutir se este ou aquele artigo da proposta de lei agora apresentada pelo Governo está ou não tecnicamente correcto. A verdadeira questão não está até na eventual discussão séria e ponderada de elguns princípios que o Governo e a maioria que a apoia estão apresentando e para os quais existe da nossa parte a mais completa disponibilidade, como já foi dito várias vezes.
O verdadeiro problema é outro e tem a ver com a diferença profunda que existe entre a nossa concepção político-ideológica, aplicada ao sector económico e a daqueles que, principalmente como o PCP, mas tambéqn de outras forças cuja visão do funcionamento da economia difere substancialmente da nossa, entendem assentar no Estado o motor do crescimento, do desenvolvimento e a panacéia para todos os males e dificuldades que se deparam às economias contemporâneas, em especial nos últimos anos.
A questão está em que, genericamente colados à partida numa posição contrária, por motivos de fundo, vêm depois levantar «espantalhos» e fantasmas, dando por vezes a entender, e até procurando convencer este Plenário e a opinião pública, que seriam a favor «se se tomasse em consideração este ou aquele aspecto», «se se acautelassem alguns outros interesses», etc., etc. ...
Mas essa é a desculpa dos maus pagadores, que não têm coragem de assumir com clareza a defesa que fazem dos monopólios do Estado, daí que continuem a, esgrimir, procurando convencer outros de que há um motivo para guerra. Até não havia mal nenhum nisso se o fizessem dentro do direito que lhes assiste de livremente exprimirem as suas ideias. Mas, não o fazendo nem o querendo reconhecer, vão ao longo de dias e dias, e aqui no Plenário durante horas e horas, ignorando os esclarecimentos dados e insistindo sempre nos mesmos argumentos, tornando por isso inglória, ingrata e quase sacrificada a função daqueles que, sendo Governo ou maioria apoiante, se apresentam e assumem com o intuito sério de ouvir e expor como encaram os problemas.
Pela parte que nos toca, queremos deixar claro nesta matéria que entendemos indispensável que alguns sectores básicos da economia devem ser controlados pelo Estado e que noutros, como no caso presente, o Estado deve deter dentro do sector uma posição que lhe permita evitar quaisquer abusos que distorçam a concorrência e prejudiquem o consumidor e o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a tudo o que genericamente acaba de ser referido, o Partido Social-Democrata, embora tecendo as suas críticas e fazendo considerações, porque respeita o direito à diferença, e admite posições tomadas por alguns como fazendo parte da sua manobra política, na maior parte dos casos já bem conhecida, aceita-o como admissível num debate parlamentar.
Contudo, há outros, aspectos que, da forma mais firme e solene, o PSD considera inaceitáveis e condenáveis.
Para os sociais democratas é inaceitável e nada elegante que alguns Srs. Deputados procurem estabelecer divisionismos à custa de afirmações que, ainda por cima, não são correctas. Designadamente, não é legítimo vir insinuar que o governo do Sr. Pinto Balsemão está a tomar uma medida que o governo do Dr. Sá Carneiro se recusa a tomar. O problema da abertura do coméreio de importação.de cereais nunca esteve em causa, o que sempre se disse foi que a discussão devia ser suficientemente profunda e amadurecida para evitar efeitos negativos. Daí o estudo prolongado, que durou cerca de dezoito meses e que levou a que só agora o assunto tenha vindo a público.
Por outro lado, também se terá de lamentar que procurem dizer que a AD está contra a proposta de lei do Governo, com vista a atingir objectivos bem conhecidos. Mas, pelo que já se pode deduzir pela forma como o debate tem decorrido, e ainda devido ao facto de desde o início termos participado na discussão destas medidas e consequente garantia de que aspectos eventualmente mais difíceis estavam salvaguardados, fica aqui muito claro, para quem tiver quaisquer dúvidas, que o PSD, como parte integrante da AD, apoia esta proposta de lei e está solidário com o seu governo.
Mas verdadeiramente condenáveis, a tal ponto que eu pessoalmente não o julgaria possível, foram as afirmações caluniosas e difamatórias que alguns Srs. Deputados aqui proferiram.
E verdade se diga que em determinados momentos se chegou a duvidar, pelo que se ouvia, se estaríamos numa Assembleia democraticamente eleita e com pessoas responsáveis a integrá-la ou numa «qualquer praça», num «qualquer período revolucionário», fazendo-se um «qualquer julgamento popular».
Sem ir mais longe, que diria, por exemplo, o cidadão comum ao ouvir frases como estas: «sórdida negociata»; «operação criminosa»; «toda a trama»; «tão ladrão é o que vai à vinha como o que fica à porta»; «Parentes e ministros corruptos»; etc., etc.?
Por certo diria que quem o fazia dispunha de um largo conjunto de elementos e provas em que fundamentava tais acusações. Mas a realidade é outra e ficou bem demonstrada: quem o fez não dispõe