10 DE JULHO DE 1981 3929

absolutamente de nada e mais não fez do que servir-se das suas imunidades parlamentares para procurar vexar pessoas só porque politicamente não concorda com elas. Mas não o conseguiu nem o conseguirá, e o vexame é para quem recorre a tais processos.
Já no decurso do presente debate, o PCP e a FRS anunciaram a apresentação de pedidos de inquérito parlamentares, «face à gravidade dos factos e à conveniência em esclarecer o que se passa». Antes de mais, é de assinalar um facto curioso e quase insólito: os partidos da oposição, através de alguns dos seus deputados, levantam os espantalhos, e fantasmas, esgrimem contra eles e depois formulam um inquérito para saber se eles existem ou não.
O Governo, estando de boa consciência, desde logo se mostrou satisfeito com a iniciativa, mas claro está que qualquer inquérito só fará sentido desde que os fundamentos em que assenta contenham matéria bastante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate e votação chegaram ao seu termo, e com serenidade ficou demonstrada a falência dos argumentos da oposição e que as críticas mais não foram muitas vezes do que processos de intenção.
Quanto às calúnias e difamações por muitos empregues, mas a que alguns Srs. Deputados tão recorreram, e honra lhes seja feita, elas apenas confirmaram a reacção de derrota política dos que com esta questão pretendiam tirar dividendos.
Por tudo isto, o PSD votou a favor.

Assembleia da Rapública, 9 de Julho de 1981. - O Deputado do PSD, José Vitorino.

Declaração de voto do CDS

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente a proposta de lei n.º 55/II, que confere ao Governo autorização para legislar no domínio da comercialização dos cereais e das ramas de açúcar. E fê-lo fundamentalmente por três ordens de razões.
Em primeiro lugar, porque a iniciativa legislativa do Governo constitui lógico desenvolvimento do seu Programa, aprovado nesta Câmara, bem como das grandes opções do Plano, que também mereceram aprovação parlamentar. E, por muito que isso possa custar à oposição, o Governo continua a merecer o apoio da maioria para executar o Programa da Aliança Democrática.
Em segundo lugar, porque, tratando-se de matéria de grande melindre, que envolve interesses muito diversificados que importa salvaguardar, o Governo agiu com grande prudência, acautelando o futuro e assegurando, através de mecanismos adequados, a subordinação do poder económico ao poder político.
Em terceiro lugar, porque através do novo regime cerealífero, Portugal se aproxima da Europa, não já apenas nas declarações de intenção, mas nas alterações estruturais que nos ajudarão a inserir nas Comunidades Europeias. 15to sem qualquer imposição externa, mas antes afirmando uma vontade política de se integrar num mercado mais vasto.
O debate mostrou, aliás, de forma insofismável, o conservantismo das oposições, sempre que se deixa de falar nos propósitos de mudança para se passar às transformações em concreto.
Não nos espanta que o Partido Comunista tenha assumido a posição que manteve ao longo do debate. Por um lado, porque a filosofia estatista que o anima o obriga a defender, à outrance, os monopólios do Estado, mesmo quando eles foram instituídos por um regime que o PCP sempre combateu, há muitas dezenas de anos e numa conjuntura económica, interna e externa, totalmente diferente da actual. Por outro lado, porque, sendo o PCP intransigente adversário da adesão de Portugal à CEE, é natural que ataque todas as medidas legislativas, que a facilitem. Daí o desespero que mostrou neste debate, furtando-se a discutir o fundo da questão, para fazer insinuações e imputar factos que não pode provar e estabelecer processos de intenção.
Ficámos, porém, na dúvida sobre a verdadeira posição da bancada socialista, já que não ficou completamente esclarecida a questão de saber se apenas contesta a oportunidade do diploma ou se são as soluções de fundo que afinal desaprova.
Questão que o futuro se encarregará certamente de esclarecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto do CDS não significou apenas a confiança no Governo para alterar esse regime anacrónico, ajudando à clarificação do modelo económico português. Significa também a inteira solidariedade com os governantes, a quem cumpre regulamentar, em todas as suas implicações, o novo regime. Os ataques pessoais e a fulanização das questões apenas encobre a fragilidade da argumentação expendida.

Assembleia da República, 9 de Julho de 1981. - O Deputado do CDS, Luís Beiroco.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a autorização legislativa solicitada na proposta de lei n.º 55/II por razões constitucionais, económicas, sociais e políticas.
Votámos contra a proposta de lei n.º 55/II porque ela é manifestamente inconstitucional. Nomeadamente, viola o disposto no artigo 168.º, n.º 1, da Constituição da República, por falta de definição do objecto e da extensão da autorização legislativa solicitada.
15to mesmo demonstrámos na impugnação que deduzimos nos termos regimentais e que aqui se dá por inteiramente reproduzida na parte respeitante ao vício em apreço.
Se a proposta não tinha, à partida, âmbito e extensão definidos, o texto final enferma precisamente do mesmo vício. O «pragmatismo» invocado pelo Ministro Basílio Horta para justificar a indeterminação das propostas governamentais chama-se, realmente, «inconstitucionalidade», pois representa a confissão expressa de que o Governo não está em condições de - ou não quer - delimitar o objecto da sua proposta.
O Governo conseguiu, mesmo, adensar as interrogações a que devia, constitucionalmente, responder.
Dois Ministros chegaram a dar, sucessivamente, respostas diferentes à questão de saber se a «liberalização» seria acompanhada da instituição de uma rela-