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21 DE NOVEMBRO DE 1991 561

Lino Carvalho de Lima.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.

Acção social-democrata Independente (ASDI)

Fernando Dias de Carvalho.
Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
Luís Kalidás Barreto.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

António Monteiro de Almeida Taborda.
José Manuel do Carmo Mendes Tengarrinha.

União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Fernando do Amaral):- Sr. Presidente, gostava apenas de pedir a V. Ex.ª o favor de me permitir corrigir um lapso para o qual me foi chamado a atenção, e que é o seguinte: os Srs. Deputados interrogantes, Manuel Alegre e Jorge Sampaio foram, infelizmente por erro dos serviços respectivos indicados como sendo da UEDS, mas, como toda a gente sabe, pertencem ao PS. Portanto, gostaria de pedir que esse lapso fosse corrigido nos mapas que foram entregues.
No que diz respeito à resposta ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, esta está inserida como sendo feita pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro e queria dizer que essa resposta pertence ao Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.
Sendo assim, agradeço que fossem tomadas em atenção estas correcções, que resultaram apenas por lapsos de escrita.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro. As correcções serão imediatamente feitas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo: A extinção do Fundo de Fomento da Habitação, sem que tenham sido definidas claramente as razões de tal medida e a forma de salvaguardar os interesses dos seus trabalhadores, lançou natural preocupação na opinião pública.
Pergunta-se: que alternativas tem o Governo para as funções que competiam ao Fundo de Fomento da Habitação, como único organismo vocacionado para pôr em prática uma política coordenada da habitação?
Que garantias de emprego são dadas aos trabalhadores do Fundo de Fomento da Habitação?
Como compatibiliza o Governo esta medida com a prioridade definida para a habitação no seu programa?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo.

O Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo (Cardoso de Andrade): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Fundo de Fomento da Habitação é criado em 1969 com a finalidade de contribuir para a resolução do problema habitacional das pessoas não beneficiadas pelas actividades que no domínio da habitação desempenhavam as caixas de previdência e outras instituições semelhantes.
Ficou, pois, a competir-lhe não apenas o estudo da problemática da habitação, mas também a execução no âmbito da competência do Ministério das Obras Públicas da política habitacional definida pelo Governo, podendo adquirir e urbanizar terrenos, construir e atribuir subsídios para a construção, colaborar e assistir tecnicamente as câmaras municipais e outras entidades.
A acção do Fundo de Fomento da Habitação na coordenação do sector é reforçada em 1971, ao mesmo tempo que passa a competir-lhe a intervenção do Estado relativamente ao financiamento, ao estudo e execução de operações ou trabalhos de urbanização, incluindo a renovação de aglomerados urbanos e ainda a atribuição de subsídios de renda que, no entanto, nunca foram regulamentados.
Contudo, é a partir de 1974 que são significativamente acrescidas as intervenções do Fundo de Fomento da Habitação não apenas no investimento em promoção directa mas também com a criação de novos programas, designadamente o lançamento de cooperativas de habitação económica, do SAAL, empréstimos às câmaras municipais, contratos de desenvolvimento para habitação.
O organismo assume, assim, funções de promotor e gestor de habitação, de instituto de crédito e de apoio técnico a outras entidades.
A criação do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção em 1976 teria em vista dispor de um quadro institucional mais alargado à definição e execução da política habitacional.
O Fundo de Fomento da Habitação, objecto de sucessivas alterações no âmbito e na intensidade da sua actuação, pode caracterizar-se como organismo promotor pelas seguintes situações: deseconomias resultantes da sua elevada dimensão sem estrutura organizativa e funcional adequada a essa dimensão e ao diversificado volume das suas atribuições; assimetrias na distribuição de pessoal, tanto a nível regional como interprofissional: indefinição das formas e volumes