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guerrilha institucional nenhuma, nomeadamente com um órgão em vias de extinção; um mínimo de inteligência política elevaria a admitir que esse tipo de contestação é valorizar esse órgão.

A aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Srs. Deputados, acreditem: o que o Governo quis com esta proposta de lei -foi, e confesso que é um objectivo político claro que d Governo pode confessar abertamente, -dar um canal de televisão à Igreja Católica! Foi isto!

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Outra volta! ...

O Orador: - Em segundo lugar, acharia que, como disse o Sr. Deputado Jorge Miranda - e, no meu entender muito bem - não se deve confundir esta questão com a criação de problemas de revisão constitucional. O Governo não está interessado em imiscuir-se no processo de revisão constitucional, nem directa nem indirectamente; faz questão de não se envolver nem de apresentar ou desencadear iniciativas que posam ser tomadas como forma de prejudicar, lesar, obviar ao processo, para o qual a Assembleia da República é o único órgão competente e que eu, como cidadão, espero venha a ser realizado em termos de consenso nacional efectivo.

Em terceiro lugar, o Governo não aceita o processo de intenção quanto à instrumentalização da Igreja Católica ... Isto porque o requerimento partiu da própria Igreja Católica, porque o Governo sabe distinguir claramente a posição da Igreja Católica e a posição, dimensão e dignidade do Estado e, da mesma forma que não nega o papel da Igreja Católica, também não aceita que se ponha em causa a manutenção e o prestígio e a dignidade do próprio Estado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Para além disso, o Governo está, naturalmente, aberto, na sequência das observações feitas pelos grupos parlamentares da maioria, a todas as considerações de pormenor que venham enriquecer a proposta de lei em termos jurídicos, no sentido da manutenção e da prossecução do objectivo que, esse, é que é o fundamental -não propriamente a sua formulação jurídica concreta. E isto sem qualquer tipo de facciosismo.

Em quarto e último lugar, o Governo pensa que não é legítimo querer aqui apontar-se, da mesma forma que se apontou para o conflito institucional, para o seu desejo de provocar uma guerrilha, uma questão religiosa.

Muito pelo contrário, eu responderia ao Sr. Deputado Almeida Santos, infelizmente aqui já não presente, e ao Sr. Deputado Lino Lima, que o Governo não quer criar uma questão religiosa -daí a sua abertura no debate na especialidade para todas as propostas que venham enriquecer esta proposta de lei em termos jurídicos. Mas o que o Governo não pode é tomar essa acusação como unilateral. O Governo deseja, de facto, que não haja questão religiosa, mas nem por visões passadistas e ultramontanas, nem por jacobinismo e anitolecavísmo de uns e de outros.

O Sr. César ale Oliveira (UEDS): - Para Social-democrata é muito confessional!

Aplausos de pé do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado,

O Sr. Rui Pena (CDS): - É para perguntar de quanto tempo dispõem a maioria e o Governo, assim como as aposições.

O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Secretário que informe a Câmara dos tempos que os partidos e o Governo ainda dispõem.

O Sr. Secretário. (Reinaldo Gomes): -Os tempos do Governo e de cada um dos partidos são os seguintes: o PSD, o PS, o CDS, o PPM, a ASDI e a UEDS já não dispõem de tempo, o PCP dispõem de 7 minutos, o MDP/CDE, de 8 minutos, a UDP de 2 minutos e o Governo de 1 minuto.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida que arranjou um crédito de tempo por parte do MDP/CDE, isto é, de 8 minutos que correspondem à totalidade do seu tempo.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, posso felizmente beneficiar da simpática contribuição do MDP/CDE que me cedeu o seu tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que a maioria teve, desta vez, a oportunidade -que já não tinha há algum tempo- de poder aplaudir um membro do Governo, com alguma satisfação nas faces, o que por vezes não acontece.

Risos do PSD, do CDS e do PPM

É pena que tal satisfação se deva mais, na minha interpretação, à forma do que ao conteúdo.

Risos e protestos do PSD, do CDS e do PPM.

Quanto à intervenção do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho, há um ponto que penso ser importante esclarecer,
Espero poder deixar ficar para o fim uns 30 segundos, se o MDP/CDE me permitir esta transferência em segundo grau, para poder ser esclarecido.

Uma voz do PSD: - 30 segundos pode ser fatal!

O Orador: - V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, referiu que houve dois requerimentos da Igreja Católica: um primeiro, que deu entrada em 1980 e um segundo, que teria dado entrada em Abril de 1981.
Normalmente os requerentes só apresentam segundos requerimentos quando os primeiros não obtiveram resposta ou foram indeferidos. Suponho, assim, ser de todo o interesse para esta Câmara que V. Ex.ª nos esclareça sobre o teor do despacho Lavrado pelo Governo acerca do primeiro requerimento da Igreja Católica.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!