2122 I SÉRIE - NÚMERO 53

o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo dos dispositivos constitucionais, provocar, por meio desta interpelação, um debate sobre a política geral do Governo.

Trata-se de uma iniciativa a que não podíamos deixar de dar o nosso apoio tendo em conta a acentuada degradação do funcionamento das instituições democráticas e o frequente desrespeito, por parte do Governo, pela ordem constitucional.

Após o 25 de Abril, só com o governo Mota Pinto se terá vivido situação comparável.

E a prova mais recente disso é a forma despudorada como o Governo se utilizou dos órgãos de comunicação social estatizados, especialmente da RTP, durante a greve do dia 12, convocada pela CGTP-IN.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Era como se tivéssemos de novo regressado aos tempos obscurantistas do ex-Ministro Moreira Baptista, por certo o mentor ideológico e político dos actuais responsáveis pela comunicação social.

Vozes do PCP e da UDP: - Muito bem!

O Orador: - A forma como se foram sucedendo nos pequenos écrans de televisão, sob as mais diversas rubricas, diferentes membros do Governo ou personalidades com ele em perfeita consonância de posições, ultrapassou tudo o que até agora se vira.
Por outro lado, a forma como se recusou o acesso a esses mesmos meios de comunicação aos dirigentes sindicais, retirando-lhes a possibilidade de
rebater argumentos e de expor as suas razões, não é menos revoltante e despudorada.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - Não fora o tempo de antena utilizado pela CGTP-IN na noite do
dia 11 e ninguém teria visto ou ouvido os seus dirigentes falar dos objectivos da greve. E, contudo, raro era o dia em que não eram alvo das mais grosseiras calúnias, quando não apresentados como agentes dos mais sinistros desígnios insurreccionais.

Ora, tal orientação discriminatória, para além de antidemocrática, é inconstitucional.
Com efeito, consagrando o artigo 39.º da Constituição a independência, perante o Estado e a Administração Pública, dos meios de comunicação social estatizados e bem assim a possibilidade de expressão das diversas correntes de opinião, tais princípios e direitos encontram-se completamente subvertidos pela prática deste governo através da acção desenvolvida pelos seus agentes da propaganda, como subvertida se encontra a proibição de qualquer tipo ou forma de censura, já que a acção censória é hoje prática corrente!
Só isso justifica que o meu camarada de partido Kalidás Barreto não tivesse visto autorizada, à última da hora, a entrevista que deveria ser transmitida no sábado, dia 13, na RDP-Antena 1 e para a qual havia sido convidado pelos responsáveis do programa "Praça Pública", na sua qualidade de membro do Secretariado Executivo Nacional da CGTP-IN.

O medo de verem rebatida a versão oficial da "catastrófica derrota sofrida pela Intersindical com a agravante da desmontagem da versão ser feita por um sindicalista publicamente reconhecido como não sendo militante do Partido Comunista, terá estado na base da decisão censória ...

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - ... e, por outro lado, também a preocupação de evitar a resposta pública que merece a imaginação delirante do Sr. Ministro da Administração Interna ao anunciar a descoberta, por detrás da greve geral decretada, de uma insurreição das forças totalitárias.
Desta, só mesmo o Ministro Ângelo Correia é que se lembraria! Como se não existissem, face à desastrosa política da AD e do Governo, razões de sobra para uma greve geral!
Com um número de desempregados rondando já os 400 000 sem que se veja a aplicação de medidas tendentes a fazer inflectir a situação.
Com centenas de milhares de pensionistas auferindo pensões de miséria sem que o Governo dê ao problema solução adequada; com uma cada vez mais calamitosa situação em matéria habitacional em consequência das restrições de crédito e do elevado nível das taxas de juros; com o agravamento dos problemas da saúde e da assistência face à aplicação das chamadas taxas moderadoras, quando a Constituição previa a criação de Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito; com os trabalhadores de diferentes sectores a verem os seus níveis de retribuição diminuídos, sendo os da função pública o caso mais gritante; com o Governo a querer rever a lei sobre os despedimentos, introduzindo-lhe alterações que, a serem aceites, corresponderiam a uma franca liberalização da possibilidade de despedir; com a generalidade dos sectores cheios de contratados a prazo, sob os quais pesa a ameaça permanente do despedimento; que mais será preciso para que as organizações sindicais sintam realizadas as condições que lhes permitem apelar para a greve geral?
Se algum obstáculo há ele poderá ter a ver, unicamente, com as divisões ou clivagens existentes no seio do próprio movimento sindical. Pois que as condições políticas, como já se disse, existem elas de sobra. 15to por muito que custe ao Sr. Ministro Ângelo Correia!
Admitindo - hipótese que obviamente só por absurdo se coloca - que o Sr. Ministro fazia parte do governo belga, quantas insurreições, golpes de Estado ou intentonas não teria descoberto na recente greve geral declarada pelas diferentes organizações sindicais daquele país e apoiadas pelo Partido Socialista belga e pelos restantes partidos da esquerda, com o único objectivo de pôr em causa uma coligação governamental!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Face às afirmações feitas pelo Sr. Ministro da Administração Interna perante as câmaras da RTP, o mínimo que se poderá dizer é que este governo perdeu a noção do ridículo!

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador. - Talvez em consequência do pânico em que viveu durante os dias preparatórios da greve