17 DE FEVEREIRO DE 1982

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desigualdade nitidamente inconstitucional dentro da própria inconstitucionalidade desta medida.
Uma outra questão relaciona-se com as taxas moderadoras. O artigo 7.º da Lei do Serviço Nacional de Saúde é bem claro quando define que podem ser criadas taxas moderadoras para racionalizar os serviços. O Sr. Deputado Sousa Tavares é capaz de me dizer o que é que se pretende pagar no internamento? Pretende-se racionalizar o internamento, porque as pessoas gostam de ser internadas pagando esse mesmo internamento?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas o problema fulcral diz respeito às carreiras médicas. Oh, Sr. Deputado, este Governo já lá está há 2 anos e carreira médica ... Anunciou agora que a dos médicos generalistas está na Presidência da República, todos os outros projectos de carreiras médicas estão para sair há 2 anos. Já o ano passado, durante a interpelação ao Governo sobre política de saúde, o Sr. Secretário de Estado da Saúde anunciou que estava para sair, mas ainda não saiu. 15so é que é um facto. Há 2 anos, Sr. Deputado!

O Sr. António Vitorino (UEDS): - O Governo está entupido!

Uma voz do PCP: - O Governo está para sair!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para formular um breve protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, devido a ter que economizar tempo.
Antes de mais acho muito estranho que desde o começo deste debate se tenha posto em causa e em dúvida a legitimidade para debater política geral, quando se sabe que as interpelações, por força da Constituição e do Regimento, versam sobre política geral.
Em segundo lugar, nas nossas intervenções há toda uma floresta de factos que foram referidos e eu gostaria que o Governo rebatesse esses factos em vez de dizer que fizemos discussões académicas e não sei mais quê.
Entre algumas afirmações que foram feitas há uma redonda: é que não há um só índice económico que seja favorável ao Governo, desde que este iniciou as suas funções.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - Gostaríamos que o Governo se empenhasse na demonstração que não é assim.
Por último, um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares. Meu querido amigo, gosto muito mais de si como jornalista do que como deputado e devo dizer-lhe que negou aqui aquilo que não pode seriamente ser negado e entre outras coisas fez afirmações com a gravidade desta: que os leaders do meu partido estão de acordo com a maneira como a Televisão tem sido conduzida. Lembro-lhe que ainda não há muito tempo nós requeremos aqui um

inquérito à Televisão e que o seu partido fez abortar. Temos feito críticas tão frequentes que ainda hoje mesmo, quer eu próprio, quer o meu camarada Manuel Alegre, fizemos críticas directas aos órgãos da comunicação social.

Gostaríamos que o Governo se deixasse de abstracções - ele sim - e
contrapusesse em concreto o que nós acusámos em concreto, apesar de
estarmos num debate de política geral.
Se houver uma moção de censura, acerca da maneira como o Governo está
a cumprir ou não cumprir o seu Programa - o Regimento prevê que é
para isso que existem as moções de censura -, a seu tempo fazemos uma
acusação concreta, que hoje entendemos não dever concretizar para além de
um certo ponto por estarmos num debate sobre política geral.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, não tive o prazer de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, mas por aquilo que me foi dito
queria fazer um protesto.

Em primeiro lugar, porque me foi atribuída uma afirmação que eu não fiz e que seria respeitante a uma não legitimidade do governo da Aliança Democrática para governar. Não fiz tal afirmação.

Em segundo lugar, porque eu fiz várias perguntas ao Governo e não fiz perguntas aos deputados da Aliança Democrática. Fiz perguntas sobre a ditadura turca, sobre a República Popular de Angola, sobre a descentralização, sobre o aeroporto da Madeira, sobre as secções regionais do Tribunal de Contas, além de outras e o Governo não respondeu a uma única pergunta, tendo o Sr. Ministro encarregado das relações com o Parlamento - ele sim - feito floreados de advogacia no "velho estilo" a este respeito.
A pergunta que eu fiz sobre a ditadura turca foi a seguinte: se o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Governo, em geral, partilhavam do pensamento sustentado sobre a ditadura turca pelos representantes da Aliança Democrática no Conselho da Europa e, em caso afirmativo, quais as diligências que tinham feito a esse respeito no Conselho da Europa. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros é que tem obrigação de me responder a essa pergunta e não me consta que tenham credenciado o Sr. Deputado Sousa Tavares, como seu embaixador. Portanto, não aceito uma resposta a uma pergunta feita ao Governo através de um deputado da Aliança Democrática.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, queria colocar-lhe apenas uma pequena pergunta.
O Sr. Deputado afirmou que, por parte do Governo, ia tudo bem no campo da saúde. Por isso lhe pergunto se mantém as acusações que na sexta-feira fez na Televisão sobre a classe médica, quando a