18 DE FEVEREIRO DE 1982 2165

As contradições do Sr. Ministro são, porém, insanáveis. Por um lado, ideologicamente, como militante do CDS, gostaria de fazer o «jeito» à actual direcção da Ordem e ao seu próprio partido, estabelecendo um sistema de medicina convencionada que é, come tocos sabem, a medicina livre paga pelo Estado. Mas par outro, como gestor e homem da aritmética, chegou à honesta conclusão de que tal modelo era um descalabro financeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino com a conclusão - que nem a actual maioria se atreverá a pôr em causa, a não ser que desminta aqui o que afirma lá fora -; a política de saúde do Governo é confusa, contraditória, inconstitucional e verdadeiramente calamitosa. Não é, sequer uma política: é um atabalhoado de acções desgarradas e atentatórias do mais essencial dos direitos, v direito à vida. Não agrada a ninguém e não serve os interesses nacionais. Por isso, o Ministro conseguiu o «milagre» de pôr centra a sua política, embora por razões diferentes, todos os partidos da oposição, a Ordem e os Sindicatos Médicos, as 2 centrais sindicais, as organizações da juventude e até alguns sectores da própria AD!
Creio que já ninguém tem dúvidas de que é preciso mudar de política. Mas para mudar de política é preciso mudar de governo. Antes que seja tarde de mais. Antes que se confirme o dito de Mitterrand: «A saúde está à venda!»

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para pedia esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governe: Sr. Deputado António Arnaut, queria primeiramente saudá-lo purgue V. Ex.ª fez uma intervenção que não foi como alguma oposição tem vindo a fazer, uma oposição primária nos seus argumentos e unicamente destrutiva nos seus fins.
O Sr. Deputado considerou as taxas implementadas pelo Ministério dos Assuntos Sociais de escandalosas. Eu gostaria de as subdividir, sem rigor obsessivo, em taxas de ambulatório, de internamento e de receita médica.
As taxas de ambulatório mantém-se nos seus valores reais: estavam em 25$ e passaram para 30$; as taxas de internamento estão escalonadas de acordo com os rendimentos das pessoas.
O Sr. Deputado referiu que governar era fazer justiça social e eu penso que esta taxa está claramente a fazer justiça social. A não ser que - e isso surpreendia-me - o Sr. Deputado e o seu partido, uma vez que estão isentos, além dos idosos, grávidas, crianças até 1 ano, as famílias com rendimentos inferiores a 280 contos, estivessem a defender aqui não os interesses das classes desfavorecidas mas sim daqueles que, simplesmente, se podem chamar os ricos: os interesses da classe oligarquia que domina o partido, se os das massas trabalhadoras que diz defender; se defender os interesses daqueles que têm rendimentos inferiores a 20 contos por mês, ou dos que têm rendimentos superiores a 6O contos mensais.
Em relação à taxa da receita médica, talvez a mais impopular - os célebres 25$ por medicamento -, também eu, pessoalmente, não concordo com ela a não ser como medida conjuntural de efeitos imediatos. Passarei a explicar.
É uma taxa cega ...

O Sr. António Arnaut (PS):- Muito bem, Sr. Deputado!

O Orador: - ..., quase sem isenções que atinge indiscriminadamente ricos e pobres, mas principalmente estes, como sempre que uma taxa é cega.
O Governo, perante a irracionalidade dos gastos em medicamentos - mais de 14 milhões de contos sentiu necessidade de racionalizar os gastos, criando esta taxa.
Quero confessar que, embora não me seja simpática, a considero melhor do que a opção por outra alternativa que seria como, de resto, chegou a ser admitido e publicitado a diminuição da comparticipação por parte do Estado, pois esta seria uma opção; mais gravosa para os doentes.
Perante a situação do excesso de gastos em medicamentos relativamente às disponibilidades económicas da Secretaria de Estado da Saúde, o Governo decidiu criar esta taxa, visando e conseguindo realmente uma contenção dós gastos de medicamentos.
Em minha opinião penso, no entanto, que esta taxa tem de ser melhorada, aperfeiçoada, aceite como medida imediata de conjuntura, mas tendo em vista a sua abolição a médio prazo, desde que seja implementada uma política de medicamentos que nenhum governo, desde 1974, por mais esquerdista que se tenha afirmado, teve a coragem de implementar. E espero que seja a Aliança Democrática que tenha essa coragem como teve agora a coragem de tomar esta medida impopular.
Telegraficamente, enumerarei algumas medidas que, penso, no sector dos medicamentos terão ele ser implementadas por um governo de legislatura, que não são medidas que possam ser tomadas imediatamente mas que devem ser aquilo que serão as nossas linhas programáticas de actuação do Governo: a receita personalizada e estabelecimento do perfil terapêutico do médico português; a comparticipação no medicamento com base na sua eficácia terapêutica e optando pelo melhor preço em caso de produtos similares; a criação de uma lista de automedicação com tendência para a não comparticipação e de uma lista cie especialidades imprescindíveis que deverão tender para a gratuitidade - o caso dos digitálicos, - inticonvulsionantes, substitutos hormonais, antidiabéticos, etc. -; criação de embalagens normalizadas, de acordo com a necessidade terapêutica, para evitar o desperdício das embalagens muito pequenas ou muito grandes, como as de 100 comprimidos, dos quais se tomam 4 ou 5; impedir a «burla», aquele célebre papelinho que vem no interior da embalagem e que fomenta a automedicação; obrigar à inscrição da data de fabrico na embalagem, assim como do prazo de validade: criar um código de informação médica que impeça a actual propaganda.
A execução desta política penso que possibilitará a médio prazo um grande aperfeiçoamento desta taxa e mesmo, acredito, a sua inteira abolição, embora, note-se, esta taxa exista noutros servidos de saúde,