18 DE FEVEREIRO DE 1982 2161

Considero inadmissível que o presidente do Governo Regional da Madeira tenha dado uma entrevista ao Comércio do Porto que é pura chantagem política: exige ao Governo central 18 milhões de contos como financiamento integral do aeroporto, fazendo a ameaça de, caso o Governo não financie integralmente aquela obra, deixar o PSD e fundar um novo partido na Madeira.
Isto, evidentemente, não é linguagem que se possa utilizar em democracia.
O que eu quero perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro é se é ou não verdade que o Sr. Primeiro-Ministro e outros dirigentes responsáveis do Governo prometeram ao Dr. Jardim esses 18 milhões de contos. Nós sabemos que isso é verdade, mas queremos também que seja o Primeiro-Ministro a dizer se isso é, ou não, verdade.
E por que motivo o país há-de dar 8 milhões de contos à Madeira para fazer um aeroporto, em condições técnicas muito discutíveis, se esse mesmo Governo se recusa a gastar 2 ou 3 milhões de contos a fazer uma auto-estrada do Porto a Vila Nova de Famalicão? Por que motivo há esta disparidade?
Então será que para beneficiarmos das benesses do Governo central teremos que emigrar todos para a Madeira ou para os Açores e sermos súbditos do Dr. Jardim ou do Dr. Mota Amaral que estabeleceram regimes que o Dr. Rui Pena, do CDS, qualifica de verdadeiras ditaduras, mas a que eu chamo partidocracias, já que lá impera a ditadura de um partido? Esta é que é a realidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo, portanto, tem que responder a estas perguntas; não é o Sr. Deputado da Madeira que vai responder pelo Governo, querendo confundir autonomia regional com o arbítrio regional. São coisas totalmente distintas.
Que haja autonomia, estamos de acordo. Com o que não concordamos é que haja arbítrio e que não haja um controle a posteriori da legalidade democrática.
Quanto às restantes perguntas postas - a que o Governo, aliás, não respondeu -, o Sr. Deputado também lhes não deu resposta, porque não pode responder e sabe que aquilo que eu disse é verdade.
Quanto às perguntas que me faz, dir-lhe-ei que eu sou partidário da regionalização se a regionalização significar descentralização e não se se entender como centralização, como é o caso da regionalização anunciada ontem pelo Governo numa conferência de imprensa e que o Sr. Deputado Carlos Robalo preconiza, ou ainda se a regionalização significar, como nos Açores, um feudalismo autocrático em que um partido se instala e nega a própria legalidade democrática. É contra essa regionalização que eu estou pois a favor de uma regionalização descentralizada e democrática, submetida ao controle a posteriori da legalidade democrática. São estes os termos exactos.
Quanto às outras perguntas que me fez - e visto que o tempo é limitado -, eu, individualmente, acho que a proibição transitória da nossa Constituição de se formarem partidos regionais deve ser eliminada. E se o Dr. Jardim quiser fundar um partido «jardinista» na Madeira, pois que o funde. Ele não terá qualquer sucesso!
Eu sei que nas ilhas não há separatistas; o que há é reaccionários antiportugueses que não confundo nem com o povo da Madeira nem com o dos Açores; e, embora acredite no patriotismo do Dr. Jardim, penso que os processos de chantagem política que ele utiliza são condenáveis e reprováveis.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santas (PS): - Muito rapidamente, Sr. Deputado Correia de Jesus, teria sido da mínima lealdade ter dito as inovações que se encontram acordadas e que reforçam a autonomia regional, sob proposta da FRS.
O Sr. Deputado perguntou-nos apenas quem inviabilizou isto e aquilo - teremos oportunidade de fazer aqui esse debate aquando da revisão da Constituição -, mas, contudo, queria dizer-lhe o seguinte: nós explicaremos por que não concordamos com as vossas propostas, e o povo perceberá. O que eu não sei se ele compreenderá é por que razão os senhores formularam algumas propostas, como a que aqui considerou como um espartilho, de que as leis das regiões não têm que respeitar as leis gerais da República, e também aquela que sugeria a eliminação de que a autonomia regional tem de se situar no quadro da unidade do Estado e do respeito pela Constituição. Os senhores hão-de explicar isso; nós explicaremos o resto!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Freitas.

O Sr. Vieira de Freitas (PS):- Sr. Deputado Correia de Jesus, como é que explica que, por exemplo, no dia 11 à noite, véspera da greve geral - e pondo de parte a posição que os órgãos do Partido Socialista tomaram sobre essa greve -, o Governo regional da Madeira e a RTP regional não tenham transmitido para essa região autónoma o tempo de antena da Intersindical?
Por outro lado, o PSD e o Governei fizeram toda a propaganda contra a greve, usando todos os meios ao seu alcance, impedindo mesmo a Intersindical de expor os seus pontos de vista na Região Autónoma da Madeira.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Uma voz do PCP: - Isso é uma posição democrática!...

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito rapidamente responderei às observações que foram feitas pelos Srs. Deputados Salgado Zenha, Almeida Santos e Vieira de Freitas.