2156 I SÉRIE - NÚMERO 54

gionalizar, descentralizar, que era necessário afastar o poder do Terreiro elo Paço, é que se criavam graves riscos, Sr. Deputado Carlos Brito. Não quero, no entanto - e normalmente não o faço - trazer para aqui aquilo que fiz.
O Sr. Deputado, que é uma pessoa bem informada, procure informar-se de uma reunião que se realizou em Tomar sobre estes problemas.
Na óptica dos anos 60, um dos trabalhos mais profundos e de maior nível sobre o problema da regionalização coube ao Sr. Prof. Francisco Pereira de Moura, então membro da Câmara Corporativa. Foi - devo dizê-lo - um dos trabalhos de maior nível que até hoje se produziu em Portugal, e isso aconteceu precisamente nessa década de 60. Que ponha em causa a política que prossigo até lhe agradeço, pois temos políticas diferentes, contudo não ponha em causa o Sr. Prof. Francisco Pereira de Moura.
Vários Srs. Deputados que se encontram neste Parlamento - no meu Grupo Parlamentar, no Grupo Parlamentar do CDS, no Grupo Parlamentar do PS - eles mesmo, estiveram comprometidos no processo de regionalização. Não foi um processo fácil, nem conseguido. Levou até a que muitos técnicos saíssem dos seus lugares de trabalho, porque o trabalho que desenvolviam não era conseguido politicamente. Daí ser uni problema de regime, Só um regime democrático pode dar corpo à regionalização. Contudo, nem sequer o regime ditatorial invalida trabalhos extraordinariamente valiosos que se fizeram em termos de regionalização.
Peço desculpa em falar-lhe com este calor, mas sobre regionalização em Portugal. Falo, pois, com alguma autoridade moral sobre este problema.
Devo dizer-lhe que os projectos de lei criando regiões-piloto ou não piloto, não têm, da minha parte, o mínimo apoio. As legiões não são criadas através de um decreto-lei. A criação de regiões leva e obriga a trabalhos extraordinariamente aprofundados e difíceis e a uma discussão clara desses trabalhos pelos próprios representantes das regiões. São eles que conhecem verdadeiramente os problemas das suas regiões.
Quando me referi, ao ordenamento do território, só referi a um quadro geral, porque para mim todos os problemas de ordenamento do território enquadram-se na própria região. É aos órgãos da região que compete definir e não ao Poder Central. Como vê até podíamos estar de acordo sobe este aspecto.
Sobre a hábil crítica aos diplomas apresentados, devo dizer-lhe que até por força dos próprios diplomas, designadamente a dita Lei das Finanças Locais - que já devia ter sido revista - as propostas de lei do Governo são no sentido de uma revisão dessa legislação. O que não consigo entender nas mesmas é que elas travem o processo de descentralização ou de regionalização. Seria de uma infelicidade total que se fizessem medidas nesse sentido, quando do mesmo Ministério vem uma proposta de discussão política para a descentralização, a desconcentração e a regionalização.

Sr. Deputado Carlos Brito, não menospreze a inteligência dos outros,

O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Não temos receio de pedir meças aos outros em termos de inteligência e em termos de capacidade. Não queira chamar-nos incapazes. Diga isso em termos políticos, em termos de uma discussão séria que o problema da regionalização levanta, não trate dos problemas desse modo, porque eu também não tratarei.
Note que eu fugi aos aspectos eleitoralistas e de aproveitamento político da situação. Só abordei ele problema porque fiquei chocado de nas 5 intervenções ontem ouvidas terem feito uma crítica total pelo facto de o Governo ter apresentado uma proposta de lei a dizer que a região tal, tal e tal em estes poderes assim, assim e assim.
Dir-lhe-ei que votaria contra uma proposta dessas, se o Governo a apresentasse. Contudo apoio o Governo.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Robalo, ouvi-o com toda a atenção. Em primeiro lugar, não creio que sintamos a necessidade de trazer para aqui os nossos pergaminhos de luta contra o Estado concentracionista que tivemos. É uma evidência de todas as nossas vidas.
Por outro lado, lembramos - não é necessariamente o caso do Sr. Deputado Carlos Robalo - que esse Estado existiu com o suporte de muitos que hoje se arvoram em campeões das descentralizações.
Nós, necessariamente, figuramos entre os partidos que querem a descentralização, mas a descentralização séria e honesta feita com reflexão, não com o entusiasmo eleitoralista. Preocupa-me muito que toda essa floresta de organismos que se vão criar comecem, ao que parece, a partir de Outubro, ou seja, dois meses antes das próximas eleições autárquicas.
Mas, «quando a esmola é gorda o pobre desconfia!» Acontece que nós teríamos provavelmente na próxima Constituição da República substituído o princípio da descentralização administrativa pelo princípio da desconcentração administrativa, segundo a proposta da AD, se não tivéssemos tido a precaução profiláctica de votar contra isso.
Não compreendemos, e gostaríamos que o Sr. Deputado Carlos Robalo nos explicasse, o que é que passou pela cabeça dos dirigentes da AD ao proporem a substituição do princípio da descentralização administrativa. Compreendo agora um pouco. O Sr. Deputado Carlos Robalo veio dizer-nos que a desconcentração seria o primeiro passo para a descentralização.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É o primeiro passo atrás!

O Orador: - Nem sequer se pode dizer que seja um passo atrás para tomar balanço para dar dois passos para a frente pela simples razão de que a desconcentração não só é diferente mas completamente oposta à descentralização.
Quem quer fazer descentralização não faz desconcentração.

0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Exacto!