10 DE FEVEREIRO DE 1982 2151

O caminho que nos aponta a greve geral não é, pois, o da pressão sobre Eanes para lhe fazer perceber o que ele já viu desde que encabeçou o golpe de 25 de Novembro, qual a vontade dos trabalhadores portugueses.
A greve geral aponta-nos o caminho da luta firme e frontal. De maior combatividade, radicalização e amplitude para as lutas futuras.
Paralisar o Governo e derrubá-lo. É esta a tarefa imediata dos trabalhadores portugueses.
A AD não pode continuar no Governo. Se esta interpelação ajuda a ilosá-lo, é a luta dos trabalhadores portugueses, que tem o papel decisivo. Aí o PS, desta vez, perdeu a cartada! A UDP saúda os trabalhadores portugueses, em especial a classe operária, pela sua determinação e coragem que permitiram o êxito da greve geral, demonstrando que têm a força necessária e determinante para obrigar a uma viragem política que imponha os direitos e exigências do povo português, que faça os ricos pagarem a crise e abra os caminhos para a liberdade, o bem-estar, a independência nacional e a paz. Com o governo AD na rua.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era minha intenção abordar o tema sobre regionalização neste debate. Contudo, as intervenções da bancada do Partido Socialista, toas elas falando, com bastante ligeireza - temos que o frisar -, sobre o problema da regionalização, leva-nos a que, ainda com limitações de tempo para abordar algumas das suas questões.
Iremos procurar fazê-lo mais sob o aspecto técnico do que sob o aspecto político ou eleitoralista, até porque o problema da regionalização, da descentralização e da desconcentração é demasiado sério, é um problema de regime, não poderá nem deverá ser aproveitado - como foi - nas intervenções produzidas ontem.
Este problema virá a merecer, com certeza, deste Parlamento um debate sério, aprofundado, porque nele se enquadra muito do futuro deste país.
Naturalmente que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com este objectivo somos obrigados a historiar um pouco a própria regionalização, Assim, em síntese, teremos que referir que a crescente consciência dos visíveis desequilíbrios entre as diversas partes do território nacional levou, a partir do início da década de 60, há cerca de 20 anos, à adopção de medidas destinadas a contribuir para a progressiva atenuação dos mesmos desequilíbrios.
De entre estas medidas, e sintetizando, salientamos, pela sua importância e repercussões, as seguintes:

A divisão do território do continente e ilhas em 6 regiões de planeamento e a criação das comissões regionais de planeamento em 1969;
A apresentação ao Governo do relatório sobre política de ordenamento do território em 1970;
A entrada em funcionamento dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT) aos agrupamentos de municípios em 1976;
A precisão de uma nova forma autárquica, a região administrativa, cuja área deverá corresponder à das regi8es plano (Constituição da República de 1976);
A criação das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, dotadas de órgãos de governo próprios e de poderes e competências em matéria legislativa, executiva e de planeamento (Constituição da República de 1976);
A lei que define o sistema e orgânica de planeamento, na qual se prevê a criação de departamentos regionais de planeamento nas regiões plano (1977);
A chamada «Lei das Autarquias», que define as atribuições das autarquias locais e a compet6noia dos seus órgãos, na qual se aponta na direcção de uma crescente devolução do poder às autarquias locais (1977);
A Lei das Finanças Locais, que confere um grau significativo de autonomia financeira aos órgãos autárquicos, tornando-os responsáveis únicos pela gestão de uma parte dos seus recursos sem qualquer tutela do governo central (1979);
A institucionalização e regulamentação dos GAT (1979);
A criação das comissões de coordenação regional que vieram substituir as comissões regionais de planeamento.

Entretanto, muitos estudos foram feitos e muitas medidas foram tomadas. Mas lamentavelmente pode afirmar-se que quase tudo continua na mesma e que a parte fundamental da regionalização continua ainda por fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A constatação deste facto leva-nos a afirma? que nunca a regionalização será conseguida só com estudos e medidas pontuais, ou com intervenções mais ou menos ligeiras na Assembleia da República.
A sua concretização depende de uma vontade política clara, determinada e persistente.
E é neste entendimento que teremos de referir a apresentação pelo VI Governo Constitucional, para discussão púbica, de um documento da ,maior importância, naturalmente contestável, e que tão simplesmente foi chamado de «Livro Branco sobre Regionalização».
Considerou o Governo que é tanto mais necessário envolver os cidadãos neste debate quanto é certo que os problemas da regionalização e da política regional se ligam intimamente aos do desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território nacional - do poder político - onde se localiza, quem o exerce, como e para quem e, em última análise, do país que se pretende que Portugal venha a ser.
A necessidade de uma política de desenvolvimento regional implica que a concebamos em termos vastos e dinâmicos, como imperativo de necessárias modificações, nomeadamente no campo social, económico e tecnológico, que o País vem enfrentando e que terão de ser convenientemente assumidas.
Tal implica o reconhecimento de que o quadro tradicional da ocupação humana do território e as correspondentes estruturas económicas e sociais têm sido e continuarão a ser largamente influenciadas pelo aparecimento de novos e dinâmicos factores cie transformação.