18 DE FEVEREIRO DE 1982 2155

regiões, que era um aglomerado. de concelhos. Não será o Governo da Aliança Democrática que apresentará a proposta de lei que cria a regionalização. O processo é longo e profundo.
Mais: as acções desenvolvidas por este Governo, mostram uma abertura total, mostram a transferência de grande parte das responsabilidades para os portugueses em todos os níveis em que os mesmos se encontrem.
Seria bom referir que este Governo considerou que as fases do processo de regionalização se desenvolverão da seguinte forma: uma 1.ª fase que ia de Outubro a Dezembro de 1981. Nesta fase estava prevista a criação do Conselho Superior para os Assuntos de Regionalização, já concretizada; a criação de um Secretariado Técnico para a Regionalização, já concretizada; a criação da Comissão para a Desconcentração Administrativa, já concretizada; a dinamização do debate público acerca do «Livro Branco sobre Regionalização», já concretizado; a instalação do Centro de Estudos de Formação Autárquica, já concretizada; a criação e constituição da Comissão de elaboração do novo Código Administrativo, já concretizada.
Uma 2.º fase, que vai de Janeiro a Junho de 1982, com um conjunto alargado de acções, não transcrevo a esta Assembleia por serem do domínio público, e serão com certeza entregues a todos os partidos políticos. Há uma 3.º fase que vai de Julho a Dezembro de 1982, uma 4.º fase que vai de Janeiro a Dezembro de 1983 e uma 5.º fase que vai de Janeiro a Outubro de 1984.
Quando um Governo programa um processo de regionalização com estas fases será desonesto chamá-lo de eleitoralista e será desonesto não considerar que este é um processo sério e que se passou a bola para outros lados. Competirá aos partidos democráticos, competirá a todos os democratas deste país dar a sua participação, preencher inquéritos, dar um contributo efectivo para que a regionalização se concretize. Refiro-me a este aspecto porque para nós a regionalização não é obra de um Governo, mas é obra do País, é um problema de regime, não é um problema da política do governo A ou do governo B. É um problema nosso, é um problema de todos os portugueses.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Brito e Almeida Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Carlos Robalo, participei no passado fim-de-semana num congresso nacional sobre o Algarve. Naturalmente que as questões sobre regionalização tiveram grande saliência nesse congresso, vistas de um ângulo que não será provavelmente do Sr. Deputado Carlos Robalo. Foram vistas dó lado da periferia, do lado da província, não foram vistas do lado do Centro em que o Sr. Deputado Carlos Robalo se coloca.
A circunstância dessa questão ter sido aqui trazida leva-me a fazer umas considerações muito rápidas, visto o meu partido já dispor de pouco tempo. No entanto, não queria deixar de fazê-las.
Gostaria primeiro de fazer três comentários, muito rápidos e depois uma pergunta.
Em relação à história que fez, o Sr. Deputado seguiu as linhas dó anexo ao «Livro Branco sobre a Regionalização», no entanto cometeu omissões que são indesculpáveis, mesmo em relação ao texto do «Livro Branco». Não referiu, por exemplo, o projecto de lei do PCP para a criação das regiões administrativas, que foi apresentado numa anterior sessão legislativa e que esteve aqui, na Assembleia da República, pendente durante anos.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Esqueceu-se!

O Orador: - Também não referiu o projecto de lei, apresentado pelos deputados algarvios dó Partido Socialista, ,para a criação da região-piloto do Algarve. Muito embora a questão da constitucionalidade ou não dó projecto de lei possa ser levantada - e nós levantámo-la - trata-se, contudo, de um esforço, de uma preocupação por parte dos apresentadores do projecto de lei.
Quanto ao sentido, muito me espanta que, dizendo o Sr. Deputado que a questão da regionalização é uma questão de regime - e disse-o por diversas vezes -, venha trazer certas medidas adoptadas nos anos 60. Há aqui qualquer coisa que não se percebe bem. É que a regionalização do fascismo não tinha nada a ver com as regiões administrativas consagradas na Constituição da República Portuguesa, que é uma regionalização democrática uma descentralização democrática.

Uma voz do PSD: - À PC!

O Orador: - Em relação ao conteúdo, regionalização é, acima de tudo, descentralização, só que implica a devolução às comunidades regionais e locais de poderes do Estado que serão depois exercidos por órgãos livremente eleitos por essas comunidades regionais e locais.
A partir daqui começa a minha dúvida e por isso pergunto: a sua intervenção será uma hábil crítica ao pacote sobre o poder local que está aqui pendente na Assembleia da República, uma vez que a orientação desse pacote nada tem a ver com a descentralização, pois integra-se numa outra óptica, que o Sr. Deputado também referiu, ou seja, numa óptica de desconcentração que leva não à descentralização, não à regionalização, mas, pelo contrário, ao reforço do poder central?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, agradeço-lhe o ter-me levantado algumas questões, particularmente o ter-me dito que o Algarve trata a regionalização em termos de periferia.
Devo dizer-lhe que aguentei tratar da regionalização em termos de periferia nos anos 60. Nesses anos é que era complicado tratar-se da regionalização na óptica da periferia. Nos anos 60, quando se faziam intervenções públicas dizendo que era necessário re-