2158 I SÉRIE - NÚMERO 54

O Orador: - No dia em que me aperceba de uma legislação nesse sentido, o Sr. Deputado ver-me-á votar contra ela.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A histeria e a manipulação com que o Governo e a AD respondem ao crescente descontentamento popular têm a sua raiz na situação criada pela acção governamental no campo económico e social.
Em 2 anos de Governo, com 3 Ministros das Finanças e do Plano, a AD presenteou o País com 3 políticas económicas distintas. Mas com os mesmos resultados desastrosos e com o mesmo objectivo fundamental: a restauração dos privilégios do grande capital: Os sucessivos titulares da pasta das Finanças acusam-se mutuamente. Dois na praça pública; outro, por razões de táctica partidária, na penumbra dos gabinetes.
É o suficiente para demonstrar que a AD não tem uma estratégia ou uma política económica de médio prazo para vencer a crise e desenvolver o País. A política prosseguida pelos governos AD tem sido apenas a má política conjuntural de gestão da crise, ao sabor dos interesses dos diversos grupos de pressão, de acordo com as «sensibilidades» ou fraquezas de cada um dos transitórios Ministros. Cerca de 2 anos após a apresentação das Grandes Opções à Assembleia da República, o Plano de Médio Prazo continua nos laboratórios, e seguramente nunca verá a luz do dia.
Entretanto os problemas estruturais, e é deles que fundamentalmente padece a economia nacional, vão-se agravando. Aumentam as concessões económicas e financeiras ao capital estrangeiro. O argumento da abertura da economia ao exterior serve não para diversificar as interdependências e minimizar os riscos, mas para aumentar a concentração das relações externas e agravar a já enorme dependência do País.
A insistência na adesão à CEE a todo o custo e o mais rapidamente possível, é a muleta justificativa para o não aproveitamento integral e racional dos recursos nacionais. O apelo ao modelo económico da CEE serve de base aos ataques à Constituição e ao aumento constante dos preços dos factores de produção e dos bens de consumo. O argumento da competitividade externa, cada vez menor por efeito da própria política da AD de desaproveitamento dos recursos e degradação da estrutura produtiva, é utilizado para justificar a contínua desvalorização do escudo, o aumento da inflação, os baixos salários, o aumento dos lucros e dia concentração do capital.
Entretanto a economia nacional degrada-se aceleradamente, e as consequências das políticas económicas dos governos da AD mostram-se verdadeiramente catastróficas. A produção estagna, em alguns sectores assiste-se mesmo à sua redução. A capacidade industrial não utilizada ultrapassa os 20 %. A Zona Económica Exclusiva é entregue às frotas estrangeiras, destroem-se as empresas públicas do sector, os seus barcos são ofertados aos grandes armadores privados que cada vez mais abandonam a pesca e se dedicam ao contrabando. A agricultura definha, não lhe sendo garantidos preços compensadores, terras entregues aos latifundiários estão ao abandona, perdem-se colheitas, diminui o efectivo pecuário.
O desemprego atinge os 9 % da população activa. O défice da balança comercial salta para os 340 milhões de contos, e o défice da balança de transacções correntes, a acreditar nas estimativas do Governo para a balança de bens e serviços, deverá ter atingido os 2300 milhões de dólares (140 milhões de contos). A dívida externa sobe em flecha, atingindo cerca de 9800 milhões de dólares em 1981 (640 milhões de contos), e a AD promete-nos que, se continuar no Governo, em 1982 essa dívida ultrapassará as reservas cambiais, mesmo com o ouro avaliado ao preço teórico do mercado internacional. Em 1981 o escudo desvalorizou-se 24 % em relação ao dólar, e nos, primeiros 45 dias deste ano já se desvalorizou em mais 6 %. A inflação atingiu 20 % no ano passado (em Dezembro o Ministro das Finanças jurava nesta Câmara, contra tudo e contra todos, que não ultrapassaria os 18,5 %), e em 1982 não será inferior. Os aumentos de preços atingem o escândalo no âmbito da saúde, com o aumento simultâneo dos preços. dos medicamentos e da parte a pagar pelos doentes, com o aumento das despudoradamente chamadas taxas moderadoras dos Serviços Médico-Sociais e a sua extensão aos internamentos hospitalares, consultas, meios complementares de diagnóstico e urgências, com a criação da taxa de prescrição de medicamentos. As novas habitações são cada vez menos, e mais caras.
Das promessas doiradas dos governos da AD resta, afinal e tão-só, o efectivo e indesmentível agravamento de todos os problemas económicos, financeiros e sociais do País.
As condições e nível de vida dos trabalhadores e de outras camadas da população são cada vez piores. Os salários reais diminuem. A distribuição funcional do rendimento nacional é cada vez mais desfavorável aos trabalhadores. Os tectos salariais, a «austeridade» que a AD tenta impor aos que trabalham, não visam recuperar a economia e construir o futuro, mas apenas engrossar os lucros. E os trabalhadores sabem-no. E por isso lutam. Contra o Governo, na defesa dos seus interesses e da autonomia. Como sabem que o ambiente de calúnias, de mentiras, de histeria, com que o Governo e os meios de propaganda ao seu serviço pretendem envolver as greves, com que os trabalhadores legitimamente reagem às ilegalidades e à política de miséria do Governo, tem afinal como justificação a tentativa vá de esconder a grave situação económica e financeira do País, de esconder a política de desastre nacional que o governo Balsemão/Freitas do Amaral tem prosseguido, de esconde: a ineficácia, a falência absoluta da política da AD.
E se a saída da crise e o desenvolvimento económico não são possíveis sem os trabalhadores, muito menos ó serão com políticas contra os trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estes são mais fortes e têm a razão pelo seu lado. Por isso cedo o Governo será demitido