2382 I SÉRIE -NUMERO 59

O Sr. Presidente: - Foi conferido, mas podemos repetir a contagem.

Pausa.

Tem a palavra, Sr. Deputado, pois há quorum para este período de antes da ordem do dia.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo vai cair.
e os trabalhadores da função pública também têm muitas e ponderosas razões para condenar a política da AD.

Protestos do PSD. do CDS e do PPM.

A gente já conversa.
É um governo mais que já tem o lugar marcado no pelourinho da História. Em cada dia que passa, com este desgoverno, novas e cinzentas ameaças se criam e avolumam por sobre o nosso povo e o sonho de um país livre que o mereça.
O descontentamento dos trabalhadores da função pública vem assim acrescer o descontentamento mais geral dos restantes trabalhadores e de numerosas classes e camadas sociais que, com determinação, firmeza, coragem e combatividade, têm lutado - no quadro constitucional e legal que sempre têm respeitado e cumprido- por uma nova política e um governo democrático.
Em tempo de eleições -recorde-se uma vez mais- os propagandistas sem escrúpulos da AD prometeram mundos e fundos. Não vamos aqui repetir o que demonstrado está pela própria vida, mas, relativamente aos trabalhadores da função pública, vamos sublinhar, em especial, dois casos exemplares.
Em tempo de eleições havia que prometer a manutenção ou mesmo a subida dos salários reais. Tratava-se de conquistar votos a todo o custo. Neste "salve-se quem puder", e como diz o nosso povo, valia "tudo menos arrancar olhos". Mais tarde, conseguida a milagrosa maioria numérica de deputados de que necessitavam -através de "chapeladas" e outros métodos que Eça e Ramalho farpejaram muitos anos antes- os estados-maiores da "AD" mostraram a sua verdadeira face. Para os trabalhadores da função pública o aumento não passava dos 10,8%!
Em tempo de eleições havia que prometer reduzir o desemprego, aumentar a oferta no mercado de trabalho. Tratava-se de acenar com mentiras fáceis. Mais tarde, conquistadas as cadeiras do Governo, os senhorios da "AD" mostraram como é. Um "pacote laborai" para os trabalhadores em geral e que, unanimemente, estes continuam a repudiar. E, embrulhado embora no papel celofane da voz de Menezes Pimentel, novo Sr. Ministro da Reforma Administrativa e não só, um pacote especial" para os trabalhadores da função pública, em que se destaca o projecto de decreto que os ameaça com despedimentos. Um diploma que esconde as suas verbas de iras intenções por detrás do pomposo nome de "Constituição e Gestão de Efectivos Excedentários da Função Pública".
Ao contrário do que afirmou o Primeiro-Ministro Balsemão, com a sua reconhecida "falta de ar", no encerramento da interpelação sobre política geral, este governo não é apenas - e também para os trabalhadores da função pública - o pior governo depois do 25 de Abril. É o que de uma forma mais clara e despudorada cavou um fosso maior entre estes e os restantes, desrespeitando assim a própria Lei n.° 47.m, aprovada nesta Assembleia, e que refere expressamente a necessidade de uma progressiva aproximação entre os trabalhadores da função pública e os do sector público.
Agora, enquanto no sector público e no privado os trabalhadores vão rebentando com o famoso tecto salarial à moda da "AD", o Governo -de uma forma arbitrária, autoritária, unilateral, ilegal e inclusivamente desrespeitadora da Convenção n.° 151 da Organização Internacional do Trabalho - impôs aos trabalhadores da função pública um aumento de 10,8 % na tabela salarial, de 120$OO nas diuturnidades e de zero por cento no subsídio de almoço. Voltamos assim aos. velhos tempos em que os funcionários públicos eram considerados trabalhadores de segunda, aos quais, sistematicamente, se negavam direitos e exigiam serventuárias atitudes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, sejamos mais claros, este governo chega a ultrapassar - para pior - os próprios governos fascistas. O projecto de decreto sobre excedentes não passa de uma guilhotina colocada sobre todas e cada uma das cabeças dos trabalhadores da função pública.
Na verdade, o diploma prevê que todo e qualquer trabalhador dos quadros ou além-quadro com mais de um ano ininterrupto de serviço possa ser considerado excedente, podendo os restantes serem pura e simplesmente despedidos desde já -artigo 4.°-. Para que se verifique esta situação basta que tenha lugar aquilo a que o Governo chama, no artigo 2.°, "qualquer racionalização global ou pontuai das estruturas e dos quadros ou efectivos humanos da administração central que conduza a situações de desocupação ou "subutilização". Aqui temos definidos e defendidos, de forma clara e cínica, os despedimentos sem justa causa ,que o Governo quer impor a estes trabalhadores.
E a que conduziria a chamada racionalização pontual de efectivos humanos se não a perseguições pura e simplesmente pessoais? Alguém tem dúvidas o que significa de monstruoso entregar poderes descridonários a chefes que, só porque não gostam da cor dos olhos, do penteado ou da gravata dos trabalhadores do seu serviço, os poderiam por esta forma enviar para o desemprego? E isto para não falar já dos verdadeiros saneamentos políticos ou sindicais a que os trabalhadores ficariam sujeitos...
E quais seriam os direitos dos considerados excedentários? Antes do mais, veriam o seu vencimento reduzido mensalmente a cinco sextos, retirado o subsídio de refeição, reduzido também a cinco sextos o subsídio de Natal e deixariam de ter subsídio de férias após um ano de não colocação. Isto é, cada trabalhador excedente veria o seu salário anual reduzido em cerca de 30 %! Mas há mais: manteriam a categoria que possuíam à data de serem considerados excedentes, mas seria suspenso o seu direito à car(...)