4 DE MARÇO DE 1982 2497

Uma terceira reforma de fundo da sociedade portuguesa é a que consiste, no conjunto de transformações estruturais da nossa economia, exigidas ou proporcionadas pela próxima adesão de Portugal à CEE. Não me ocuparei delas em pormenor, mas deixo aqui registada à sua necessidade e apontado o facto de muitas delas se encontrarem já neste momento em curso de planeamento ou mesmo de execução. Algumas das alterações à orgânica governativa, introduzidas em Setembro passado, foram-no já nesta perspectiva, como então se noticiou.
Outra grande reforma estrutural que prometemos e já começámos a cumprir foi a da regionalização. Dela se ocupará neste debate outro membro do Governo. Não posso, contudo, deixar de frisar aqui duas notas a tal propósito: uma, para sublinhar que se trata, a meu ver, da mais profunda reforma da Administração Portuguesa operada desde a centralização do poder real nos séculos XIV e XV, como tive ocasião de afirmar há dias noutro local ...

O Sr. Mário Soares (PS): - Outro Mouzinho da Silveira!

O Orador: - ... e outra para dizer que a regionalização, tal como a concebemos e propomos, está prevista e regulada na Constituição, corresponde ao figurino de uma autêntica descentralização do Poder e nada tem a ver, portanto, com a política de desconcentração administrativa que noutro plano e paralelamente estamos também a executar - sendo confrangedora a ignorância de tantos membros ilustres da oposição, que não sabem distinguir uma coisa da outra.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E não sabem ou não querem distingui-las, porque a verdade muito simples é esta: o PS, quando foi governo, não deu um passo no sentido da regionalização; os governos de iniciativa presidencial também não; só a AD vai cumprir mais esta outra grande promessa de Abril:

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Em paralelo com a regionalização, a cargo essencialmente do Ministério da Administração Interna, está em pleno curso de desenvolvimento e conhecerá em breve novas iniciativas públicas o vasto programa de modernização, racionalização e desburocratizarão dos serviços públicos portugueses, confiado ao Ministério da Reforma Administrativa. De 1974 a 1979 o número dos efectivos do pessoal da função pública duplicou: a hipertrofia do Estado daqui resultante tem gerado as maiores dificuldades às finanças públicas e à vida dos cidadãos é das empresas, pelo que nos comprometemos à tomar medidas enérgicas para a reduzir.
O Governo tem vindo a realizar desde Janeiro, reuniões quinzenais, ministério por ministério, para procurar aliviar as estruturas administrativas e extinguir todos os serviços e organismos desnecessários ou inúteis. A conta dos que até aqui já encontrámos nessas condições vai em várias dezenas - e o nosso trabalho de guilhotina ainda não terminou. No final, publicaremos a lista completa dos serviços e organismos extintos, que tanto pesavam no bolso do contribuinte e complicavam a vida das pessoas e das empresas.
No domínio das grandes codificações jurídicas, está já agendada em Conselho de Ministros a proposta de lei contendo o novo Código Penal português - diploma que vem substituir o velho Código de 1852 e cuja apresentação, só por si, honra o governo que a promove. Seguir-se-lhe-á o novo Código Comercial, de que é escusado encarecer a importância prática, numa altura em que o direito económico sofre tantas e tão fundas transformações e se afirma cada vez mais vincadamente na ordem jurídica dos países europeus.
Também a promessa de elaboração de um novo Código Administrativo fora incluída no programa eleitoral da AD - e já começou a ser cumprida, estando nomeada e a funcionar a comissão de peritos a quem foi entregue a preparação do diploma.
O projecto de Código de Processo Administrativo Gracioso - outra grande mutação de fundo proposta para a Administração Pública Portuguesa - foi posto à discussão pública em 1980 e a comissão incumbida da sua revisão está a terminar a sua tarefa.
A proposta de lei de bases do sistema educativo, também ela manifestamente inovadora e reformista, já foi aprovada e enviada a esta Câmara. A lei do património cultural está em preparação. O pacote de legislação sobre habitação económica e social vai a Conselho de Ministros ainda esta semana. A proposta de lei de defesa da concorrência, outra grande transformação de fundo num país habituado ao corporativismo de Estado e depois ao socialismo de Estado e que nunca conheceu os verdadeiros benefícios da concorrência, foi aprovada no último Conselho de Ministros.
Igualmente o foi, no mesmo Conselho, a reformulação orgânica do sistema de intervenção do Estado na área vital e prioritária do emprego e da formação profissional.
Está em preparação a revisão da lei da Reforma Agrária. E uma nova lei de minas. Desencadeou-se a devolução de hospitais às misericórdias, aliviando o sector público e descongestionando a sua gestão, além de se ter praticado um acto de justiça. Propôs-se a atribuição de um canal de televisão à Igreja Católica.

Risos do PS e do PCP.

Alguém pode ainda dizer, perante esta lista, que o Governo está inactivo e não faz reformas de fundo?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. António Arnaut (PS): - Isso faz!

O Orador - Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no intuito de reduzir o volume e o peso do sector público para proporções razoáveis em termos europeus, há todo um caminho já percorrido e ainda a percorrer nos domínios da agricultura, da pesca, do comércio externo, da indústria, do turismo, da saúde e da comunicação social.

O Sr. José Niza (PS): - Ainda mais?!

O Orador. - O programa eleitoral da AD é claro ao apontar esse caminho de descolectivização e de