2594 I SÉRIE - NÚMERO 61

E os efeitos que se vão sentir desta moção ver-se-ão a curto- prazo. Talvez a muito mais. curto prazo do que julgam muitos daqueles que me escutam neste momento nesta Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Perguntou o Sr. Primeiro-Ministro o que fez correr o PS nesta apresentação da moção da censura. A resposta é muito simples, Sr. Primeiro-Ministro: o que nos faz correr é o interesse nacional: o que nos faz correr é a democracia: o que nos faz correr é a defesa daquilo que julgamos ser, sinceramente, o interesse dos trabalhadores.
Cada dia que passa, com este governo, o Partido Socialista capitaliza, mas tenho a dizer-lhe que, mais importante do que essas capitalizações ou esses cálculos -e digo-o seriamente - são os interesses do País.
Foi em função dos interesses do País que apresentámos esta moção, que é uma muito séria advertência a este governo.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Como é do conhecimento de todos, deu oportunamente entrada na Mesa um requerimento, nos termos regimentais, subscrito por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requerendo que, nos termos do artigo 109.º do Regimento, a moção de censura ao Governo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, seja votada por votação nominal e por ordem alfabética.
É necessário que a Câmara se pronuncie sobre este requerimento, pelo que o vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente o requerimento apresentado pelo Partido Socialista, muito embora tenha sérias reservas sobre se um debate político fundamental, como é o debate de uma moção de censura, deva terminar por uma votação nominal e não por uma votação em que as forças políticas da maioria e da oposição se afirmem globalmente.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, foi este o sentido das reservas que exprimimos em 1978 em circunstâncias perfeitamente idênticas àquelas com que hoje a Assembleia da República se deparou.
Se lembro o voto do CDS de 1978 é para, por um lado, saudar o Partido Social-Democrata que hoje, no Governo, votou coerentemente da mesma maneira que em 1978 votou quando era oposição e para por outro lado, salientar, lamentando que o Partido Socialista também nesta matéria tenha revelado duas medidas e tenha hoje, como oposição, votado de uma forma diferente do que quando era governo.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejava fazer um voto em nome da minha bancada: o voto de que, se amanhã o instrumento parlamentar que hoje o Partido Socialista utilizou para pretender dividir a maioria for utilizado contra o Partido Socialista o Partido Socialista possa dar a mesma resposta que a maioria vai dar ao rejeitar a moção de censura do Partido Socialista.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para unia declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do requerimento do PS sobre o pedido de votação nominal com um certo espírito de que há males que vêm por bem. Este requerimento de votação nominal é manifestamente um mal, porque constitui um agravo irreparável do ponto de vista de coerência política do Partido Socialista, que em 1978 - como já aqui foi recordado e em ciscunstâncias manifestamente idênticas - teve uma atitude corripletamente contrária.
Há pouco alguns deputados do Partido Socialista torceram o nariz sobre a correcção desta constatação histórica. Posso remetê-los para a página 1494 do Diário da Assembleia da República de 1978.

O Sr. António Arnaut (PS): - Nós sabemos!

O Orador: - Este requerimento constitui também uma tentativa de precipitar eventuais clivagens ou divergências. Também deste ponto de vista o requerimento de votação nominal é um agravo à clarividência mínima e à clarividência mais elementar, pois não se adivinham quaisquer possibilidades de clivagem ou então é um agravo à ética política que impõe que os partidos ou as forças políticas não vivam do expediente de tentar criar, parasitariamente, ou ampliar eventuais divergências que não existem.

O Sr. Manuel Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Também este requerimento constitui um agravo ao tratamento que as instituições nos merecem. Nós entendemos que a votação nominal é uma votação que deve ser usada em casos excepcionais. A nossa democracia parlamentar assenta no predomínio dos partidos.
Bem ou mal, é assim que as coisas estão estabelecidas, mas entendemos - aliás já o entendíamos assim em 1978 - que em casos onde eventualmente, de forma patente, seja lícito acreditar que uma determinada votação pode criar conflitos manifestos de consciência entre o deputado, individualmente considerado, e as bancadas em que se insere, e para não permitir a difusão fácil da responsabilidade individual, o instituto da votação nominal deve ser trazido à colação. Só que neste caso não se viu minimamente que toda a argumentação suscitada, nestes 2 dias fosse de molde a criar qualquer problema de consciência aos deputados, da maioria.