11 DE MARÇO DE 1962 2753

O Orador: - Na minha intervenção salientei que fiz uma busca na legislação e que não encontrei qualquer diploma referente ao Grupo de Operações Especiais. Na minha intervenção afirmo: «procedi a exaustiva busca da legislação referente à PSP e à GNR e nada encontrei referente ao COE», e depois pergunto quando foi criado e ao abrigo de que legislação. Portanto, o seu remoque em relação a mim não tem justificação. V. Ex.ª indicou-me um decreto-Lei. Havemos de conversar mais tarde sobre isso como, aliás, já conversámos, e não tenho por hábito revelar aquilo que me é pedido para não ser revelado, ou qualquer conversa de corredor, aqui no Plenário, Nunca fiz isso, nem o vou fazer agora.
Em relação ao poder local, limitava-me a ler o n.º 2 do artigo 25.º da proposta de lei n.º 83/II: «O Governo poderá tomar as providencias adequadas à colaboração técnica e financeira com as autarquias locais para prossecução de políticos e programas de desenvolvimento regional ou de incentivo ao associativismo autárquico, bem como para a implementação de políticas globais ou sectoriais que impliquem reconversão estrutural», etc., etc., etc. Isto e uma redacção demasiado vaga e genérica e eu disse na minha intervenção que não me queria antecipar a esta discussão. Haveremos de lá voltar.
Não tenho infelizmente mais tempo, havia muito mais coisas para lhe dizer mas não tenho tempo. Sr. Ministro.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Carlos Brito e Manuel Lopes, cjue me pedem agora a palavra, têm, em conjunto, só 1 minuto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um breve comentário à intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, uma vez que, como sei que ele não tem tempo, certamente não estará em condições de me responder.
O Sr. Ministro da Administração Interna, na sua ainda assim longa intervenção de encerramento, arranjou maneira de falar um pouco sobre tudo - até trouxe aqui factos que não são verdadeiros acerca dos acontecimentos, da Covilhã -, só não arranjou tempo para falar dos fatais indícios da insurreição e da violência do dia 12 de Fevereiro. Eu não lhe vou falar nem dos furos, nem dos fósforos, nem dos pregos...

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Nem das organizações terroristas! ...

O Orador: - Mas, que diabo!, não havia razão para uma palavra, da sua parte, em relação ao chamado «atropelamento de Ermidas do Sado» e às consequências que lhe atribui? Ao sal de Alcains? Ao incêndio da escola de Setúbal? E até mesmo em relação ao carro do Parque de Eduardo VII?
Como é? O Sr. Ministro deixa cair todo o edifício acusatório? E que contas vão o Sr. Ministro e o Governo prestar ao País? Que reparações pensam dar aos caluniados: cidadãos, associações sindicais, partidos políticos? Qual é a atitude do Governo sobre isto?
Pensa fazer um comunicado? Uma declaração dizendo que nada naquelas acusações tinha fundamento - como, aliás, decorre da sua intervenção? Ou vai tomar outra atitude? Geralmente, nos regimes democráticos, tais imprevidências e precipitações pagam-se de uma maneira: com a demissão do ministro.
Será isso que vai acontecer?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Manuel Lopes, o Sr. Deputado Carlos Brito já esgotou todo o tempo de que, em conjunto, dispunham.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, pedia-lhe que fosse magnânimo comigo como foi com o Sr. Ministro, pois eu não gastaria mais de um 1 minuto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em relação ao Sr. Ministro, eu deixei-o meramente concluir.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber de quanto tempo dispõe ainda o meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Dispõe só dos 27 minutos da fase de encerramento. Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Nesse caso, Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar cederia 1 minuto ao Sr. Deputado Manuel Lopes para fazer a sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Muito rapidamente, gostaria de esclarecer um aspecto que me parece importante.
O Sr. Ministro mais uma vez vem a esta Câmara dizer aquilo que não é verdade: falou de protecção à CGTP no dia 11 de Fevereiro, quando tal não aconteceu. Possivelmente, o Sr. Ministro terá invertido os factos e deve ter dado protecção noutro lado, no sítio em que, até às 3 horas da manhã, em plena Baixa, de um comício que a AD realizou se destacou um grupo de agitadores que queimou cartazes referentes à greve e provocou um ruído infernal, que pôs em causa o descanso e o repouso das pessoas daquela área. Possivelmente, era a isso que o Sr. Ministro se referia.
Uma segunda questão, Sr. Ministro: na sua primeira nota oficiosa, datada de 19 de Fevereiro, o Sr. Ministro, de uma forma despudorada, como já tive ocasião de dizer nesta Câmara, misturou o legítimo exercício de direitos por parte dos trabalhadores com atentados bombistas, terroristas e outras cabalas. O Sr. Ministro chegou, inclusivamente, ao ponto de pôr em causa, nessa nota, a idoneidade de deputa-