2758 I SÉRIE-NÚMERO 63

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, eu estava a referir-me à gravidade de um presidente que não respeita a confidencialidade das conversas que tem com um primeiro-ministro!

O Orador: - É que, em matéria de segredo de justiça, eu quero dizer que não são os exemplos deste governo, que não são os exemplos deste primeiro-ministro, que podem pautar o comportamento dos cidadãos portugueses. Afirmo-o, e repito porque ontem mesmo foi apresentada uma participação na Procuradoria-Geral da República contra o Sr. Primeiro-Ministro por violação flagrante do segredo de justiça. Não é dela, portanto, que temos lições a receber.

O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - E o livro. Eu acuso?!

O Orador: - Desculpe, mas não consigo perceber o que diz. Tenho muito gosto em responder-lhe se quiser falar mais alto.

Uma voz do PSD: - O livro Eu acuso!

O Orador: - O defeito é capaz de ser meu, mas não consigo entender o que o Sr. Deputado disse.
A propósito do segredo de justiça, queria perguntar de viva voz ao Sr. Ministro da Administração Interna aquilo que lhe perguntei por meio de um requerimento em relação ao qual continuo a aguardar resposta. Foi afirmado nesta Assembleia pelo Sr. Deputado Sousa Tavares que o Ministro da Administração Interna havia informado os partidos políticos do clima insurreccional vivido no País durante o último fim-de-semana.
Ora, eu perguntei - e volto a perguntar aqui no Parlamento - que partidos políticos foram contactados, que critérios presidiram à escolha dos partidos para receberem essa informação, quais foram as informações prestadas e se essas informações respeitaram o segredo de justiça neste caso concreto?
Queria ainda dizer ao Sr. Ministro da Administração Interna que, se nós acabámos por recorrer à fórmula de interpelação, é porque esta é a única que acaba por dar à oposição a hipótese de receber algumas respostas a questões levantadas, e mesmo essas -como os factos o demonstraram - muito poucas.
Tínhamos solicitado também, por requerimento, ao Sr. Ministro da Administração Interna uma série de elementos e de dados referentes à proclamada insurreição. Não obtivemos nenhuma resposta. O silêncio epistolar só teve paralelo com a forma como oralmente o Sr. Ministro da Administração Interna e o Governo fugiram à resposta concreta, porque, neste caso, fugirem de falar não seria tão fácil como fugirem de escrever.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai longa a interpelação. Fomos, a certa altura, acusados de procurar dividir o Governo. Não é esse o nosso intuito nem nunca foi.
Fomos acusados de pretender isolar o Sr. Ministro da Administração Interna. Não foi esse o nosso propósito, e a prová-lo está o facto de que, na sequência desta interpelação, a UEDS entende dever submeter a esta Assembleia um projecto de resolução que permita a cada um dos deputados, a cada um dos grupos parlamentares, o assumirem claramente a sua posição em relação a todas as questões aqui levantadas.
Um projecto de resolução que não permita que alguns lavem as mãos, que não permita que o Sr. Ministro da Administração Interna seja, como eu disse, isolado, ficando cada qual com a boa consciência de não assumir plenamente esse isolamento.
O projecto de resolução que entregarei na Mesa é muito simples e, em substância, diz que a Assembleia da República, na sequência do debate aqui travado, reprova a actuação do Sr. Ministro da Administração Interna, nomeadamente a sua actuação em relação à greve geral do dia 12 de Fevereiro e a todo o clima que em torno dessa greve se proeurou criar.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É para chumbar!

O Orador: - Essa resolução será para chumbar, como diz, Sr. Deputado, mas cada um assumirá a responsabilidade de a chumbar ou de não a chumbar.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Pede-se a votação nominal, já!

O Orador: - E não se poderá refugiar no silêncio, como fez, nomeadamente, a bancada onde, por acaso, o Sr. Deputado Borges de Carvalho neste momento se encontra sentado, ou seja, a bancada do CDS.
Essa resolução não poderá permitir às outras bancadas que iludam a questão, que fujam ao essencial, que se refugiem no acessório, para não afirmarem claramente se apoiam ou não o Sr. Ministro da Administração Interna, se estão ou não de acordo cem a política por ele conduzida.
Porque, se nós não consentimos o silêncio sobre esta matéria, também não seremos cúmplices com aqueles que, perante ela, se procuram recusar a assumir as responsabilidades que lhes cabem.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP-CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me, em nome do Governo, encerrar o debate da interpelação efectuada pela UEDS sobre o tema «A actuação do Ministério da Administração Interna, com particular incidência no que se refere à manutenção da ordem pública e segurança dos cidadãos».
Não responderei, portanto, a nenhuma das referências extemporâneas feitas pela UEDS a problemas do chamado «pacote local», porque não se contêm dentro do objecto que foi dado à interpelação, quando esta foi apresentada.
Começo por três notas prévias.
Uma muito rápida, para esclarecer que estou aqui como Vice-Primeiro-Ministro, por delegação expressa do Primeiro-Ministro, e não como Ministro da Defesa Nacional. Faço este esclarecimento para que se não diga amanhã que o governo da AD tem uma noção